norma nº 2731/1991

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 2.731, de 01 de abril de 1991
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 1º. O Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município de Pará de Minas, é estatutário instituído por essa
Lei.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou
em comissão.
Art. 3º. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve
ser cometido a um servidor.
Parágrafo único Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e
vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 4º. Os cargos de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo serão organizados em carreiras.
Art. 5º. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional
exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, na forma
prevista na legislação específica.
Art. 6º. É proibido o exercício gratuito de cargos públicos salvo nos casos previstos em lei.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
S￾￾￾￾ I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º. São requisitos básicos para ingresso no serviço público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – a idade de 18 (dezoito) anos,
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.
§ 2º As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento
de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, e para as quais serão reservadas
até 5% (cinco por cento ) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 8º. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Art. 9º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 10. São formas de provimento em cargo público:
I – nomeação;
II – promoção;
III – acesso;
IV – readaptação;
V – reversão;
VI – aproveitamento;
VII – reintegração.
S￾￾￾￾ II
DA NOMEAÇÃO
Art. 11. A nomeação far-se-á:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou inicial de carreira;
II – em comissão, para cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração.
Art. 12. A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas
ou de provas de títulos, obedecidos ao prazo da sua validade e a ordem de classificação.
Parágrafo único Os demais requisitos para o ingresso e a progressão do servidor na carreira, mediante promoção e
acesso, serão estabelecidos em lei, que fixará diretrizes do sistema de carreira e seus regulamentos.
S￾￾￾￾ III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 13. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas
escritas, podendo ser utilizadas, também, provas práticas ou prático-orais.
Parágrafo único Os concursos para provimento de cargo de nível universitário e para profissionais de ensino, constarão
de provas e títulos.
Art. 14. O concurso público terá validade por 02 (dois) anos podendo ser prorrogado uma única vez, por igual
período.
Art. 15. O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.
S￾￾￾￾ IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 16. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o
compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais de
30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 2º E, se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término
do impedimento.
§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração em poderes especiais.
§ 4º No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu
patrimônio e declaração de exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 17. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 18. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Parágrafo único A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o funcionário compete dar￾lhe exercício.
Art. 19. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do
funcionário.
Parágrafo único Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao órgão competente, os elementos necessários ao
assentamento individual.
Art. 20. A promoção ou o acesso não interrompe o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na
carreira a partir da data da publicação do ato que a promover ou ascender o funcionário.
Art. 21. O servidor designado para ter exercício em outra localidade terá 30 (trinta) dias de prazo para assumi-lo.
Parágrafo único Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será
contado a partir do término do afastamento.
Art. 22. O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo
quando for estabelecida duração diversa.
Parágrafo único O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser
convocado sempre que houver interesse da Administração.
S￾￾￾￾ V
DA ESTABILIDADE
Art. 23. São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso
público.
Art. 24. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo
administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
S￾￾￾￾ VI
DA READAPTAÇÃO
Art. 25. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado.
§ 2º A readaptação será efetiva em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
§ 3º Em qualquer hipóteses, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor.
S￾￾￾￾ VII
DA REVERSÃO
Art. 26. Reversão é o retorno á atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem
declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 27. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de suas atribuições como excedentes, até a
ocorrência de vaga.
Art. 28. Não haverá reversão para o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.
S￾￾￾￾ VIII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 29. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio
probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de
avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade;
Art. 30. O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta)
dias antes do término do período ao órgão de pessoal, sobre o preenchimento dos requisitos mencionados no artigo
anterior.
§ 1º De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer conclusivo a favor ou contra a confirmação do servidor
em estágio.
§ 2º Se o parecer for contrário á permanência do servidor dar-se-lhe-á conhecimento deste para efeito de apresentação
de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa á autoridade municipal competente, que decidirá sobre a
exoneração ou a manutenção do servidor.
§ 4º Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso
contrário, fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
§ 5º A apuração dos requisitos mencionados no art. 29 deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa
ser feita antes de findo o período do estágio probatório.
Art. 31. Ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor estável que for nomeado para outro cargo público
municipal.
S￾￾￾￾ IX
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 32. Reintegração é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todas
as vantagens.
§ 1º Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 39 e
41.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito á
indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade remunerada.
CAPÍTULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 33. A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerado o ano como
de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 34. Além das ausências ao serviço previstas no art. 101 são considerados como de efetivo exercício os
afastamentos em virtude de:
I – férias;
II – exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual ou municipal;
III – participação em programas de trinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal;
IV – juri e outros serviços obrigatórios por lei;
V – licenças;
a)  á gestantes, á adotante, á paternidade;
b)  para tratamento da própria saúde até 02 (dois) anos;
c)  por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d)  para exercício de mandato eletivo.
Parágrafo único É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de m
cargo ou função, de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Art. 35. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade;
I – o tempo de serviço público prestado á União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal;
II – A licença para atividade política, na forma da legislação eleitoral;
III – o desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
IV – a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
V – o tempo de serviço militar.
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA
Art. 36. A vacância do cargo público decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – promoção;
IV – ascensão;
V – aposentadoria
VI – posse em outro cargo inacumulável;
VII – falecimento;
VIII – transferência;
IX – readaptação.
Art. 37. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único A exoneração de ofício dar-se-á:
I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a possibilidade.
III – quando, tendo tomado posse não entrar no exercício no prazo estabelecido.
Art. 38. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á :
I – a juízo da autoridade competente;
II – a pedido do próprio servidor.
Art. 39. A vaga ocorrerá na data:
I – do falecimento;
II – imediata aquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos;
III – da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou, da que determinar esta última
medida, se o cargo já estiver criado ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção, acesso,
readaptação ou transferência;
IV – da posse em outro cargo de acumulação proibida.
CAPÍTULO V
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 40. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração integral.
Art. 41. O retorno á atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo
máximo de 12 (doze) meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único O órgão competente determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga
que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 42. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua
capacidade física e mental, por junta médica oficial.
§ 1º julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de
aproveitamento.
§ 2º Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
Art. 43. Ficará sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo
legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.
§ 1º A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo, apurado mediante inquérito, na forma desta Lei.
§ 2º Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma
deste artigo, serão colocados em disponibilidade remunerada, até seu aproveitamento.
CAPÍTULO VI
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 44. A substituição será automática ou dependerá de Ato da Administração.
§ 1º A substituição será gratuita, salvo se exceder a 10 (dez) dias, quando será remunerada e por todo o período
§ 2º No caso da substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do cargo em que se der a substituição,
salvo se optar pelo seu cargo.
§ 3º Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser
nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a
nomeação ou designação do titular; neste caso, somente perceberá o vencimento correspondente a um cargo.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 45. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior
a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua
vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do Art.37, da Constituição Federal.
Art. 46. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias,
estabelecidas em lei.
Art. 47. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, em espécie, a qualquer título, no
âmbito dos respectivos Poderes, pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 48. O servidor perderá:
I – a remuneração dos dias que faltar ao serviço;
II – a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60
(sessenta) minutos.
Art. 49. Salvo por imposição legal, autorização escrita ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a
remuneração ou provento.
Art. 50. As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes á décima
parte da remuneração ou provento.
Parágrafo único Independentemente do parcelamento previsto meste artigo, o recebimento de quantias indevidas
poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 51. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou
disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 52. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos
casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
S￾￾￾￾ Ù￾￾￾￾
DA APOSENTADORIA
Art. 53. O servidor público será aposentado:
I – por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional,
doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei, e proporcionais nos demais casos;
II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente:
a)  aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais;
b)  aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) se professora com
proventos integrais;
c)  aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d)  aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço.
§ 1º As exceções ao disposto no inciso III, alíneas "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas,
insalubres ou perigosas, serão as estabelecidas em lei complementar federal.
§ 2º A lei federal disporá sobre a aposentadoria em cargo ou emprego temporário.
§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de
aposentadoria e disponibilidade.
§ 4º Os proventos da aposentadoria, nunca inferiores ao salário mínimo, serão revistos, na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade e serão estendidos ao inativo os
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, mesmo quando decorrentes de
transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se tiver dado a aposentadoria.
§ 5º É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento da aposentadoria e sua não
concessão importará a reposição do período de afastamento.
§ 6º para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem do tempo de serviço nas atividades pública, privada, rural ou
urbana, nos termos do § 2º do art. 202, da Constituição da República.
§ 7º O servidor público que retornar á atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por
invalidez terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, á contagem do tempo relativo ao período de
afastamento.
§ 8º O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou má fé implicará devolução ao Erário do total
auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS
S￾￾￾￾ I
DISPOISÇÕES GERAIS
Art. 54. Além do vencimento, poderá ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I – diárias;
II – gratificações e adicionais;
III – abono familiar.
Art. 55. As vantagens previstas no inciso II do artigo anterior não serão computados nem acumuladas para efeito de
concessão de qualquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
S￾￾￾￾ II
DAS DIÁRIAS
Art. 56. O servidor que, a serviço, afastar-se do Município, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do
território nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrirem as despesas de pousada, alimentação e locomoção.
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir
pernoite fora da sede.
§ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus ás
diárias.
§ 3º A tabela de diárias será estabelecida pela autoridade competente.
Art. 57. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las
integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único Na hipótese de o servidor retornar á sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento,
deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
S￾￾￾￾ III
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 58. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos aos servidores as seguintes
gratificações e adicionais:
I – gratificação de cargo em comissão;
II – gratificação natalina;
III – adicional por tempo de serviço;
IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI – adicional noturno.
S￾￾￾￾￾￾￾ I
DA GRTIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
Art. 59. Ao servidor investido em cargo de provimento em comissão é devida uma gratificação pelo seu exercício.
§ 1º Os percentuais da gratificação serão estabelecidos em Lei.
§ 2º A gratificação pelo exercício do cargo em comissão não será incorporada ao vencimento do servidor.
S￾￾￾￾￾￾￾ II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 60. A gratificação natalina será paga, anualmente , a todo servidor municipal ativo, inativo e aos pensionistas.
§ 1º A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, da remuneração devida
em dezembro do ano correspondente.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício, será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo
anterior.
§ 3º A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
Art. 61. Ao servidor que deixar o serviço público municipal , a gratificação natalina ser-lhe-á paga proporcionalmente
ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou
demissão.
S￾￾￾￾￾￾￾ III
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 62. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional
correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo, até o limite de 07 (sete) quinquênios.
§ 1º O adicional é automaticamente concedido a partir do dia imediato aquele em que o funcionário completar o tempo
de serviço exigido.
§ 2º O servidor que exercer, cumulativamente , mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o maior
vencimento.
S￾￾￾￾￾￾￾ IV
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE
Art. 63. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com
substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º o servidor que fizer jus a mais de um adicional deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
§ 2º O direito ao adicional cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 64. Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados penosos,
insalubres ou perigosos.
Parágrafo único A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e
locais previstos neste artigo, exercendo sua atividade em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 65. Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas as disposições
específicas na legislação pertinente.
Parágrafo único Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios x ou substâncias radioativas devem ser
mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo
previsto na legislação própria.
S￾￾￾￾￾￾￾ V
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 66. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação á hora
normal de trabalho.
Art. 67. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias,
respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse
público o exigir, conforme se dispuser em regulamento.
§ 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato.
§ 2º O serviço extraordinário realizado no horário previsto no art. 68 será acrescido do percentual relativo ao serviço
noturno.
S￾￾￾￾￾￾￾ VI
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 68. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco)
horas do dia seguinte, terá o valor/ hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora
como 52 ( cinquenta e dois ) minutos e 30 (trina) segundos.
Parágrafo único Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo a que se refere este artigo incidirá sobre o valor
da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário.
S￾￾￾￾ IV
DO ABONO FAMILIAR
Art. 69. Será concedido abono familiar ao servidor ativo ou inativo:
I – pelo cônjuge ou companheira do servidor que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade
remunerada e nem tenha renda própria;
II – por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada nem tenha renda própria;
III – por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.
§ 1º Compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado , o adotivo e o menor que, mediante
autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do servidor.
§ 2º Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou
superior ao valor de referência vigente no Município.
§ 3º Ao pai e mãe equiparam-se padastro, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 70. Ocorrendo o falecimento do servidor, o abono familiar continuará a ser pago a seus beneficiários, por
intermédio da pessoa cuja guarda se encontrem, enquanto fizerem jus á concessão.
§ 1º Com o falecimento do servidor e á falta do responsável pelo recebimento do abono familiar, será assegurado aos
beneficiários o direito á sua percepção, enquanto assim fizerem jus.
§ 2º Caso o servidor não haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, o requerimento poderá ser feito
após sua morte pela pessoa cuja guarda e sustento se encontrem, operando seus efeitos a partir da data do pedido.
Art. 71. O valor do abono familiar será estabelecido em Lei.
Parágrafo único O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, no mês de julho de cada ano,
declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento da vantagem.
Art. 72. Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda
que para fins de previdência social.
Art. 73. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de abono familiar ficará obrigado á
sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
S￾￾￾￾ I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 74. Conceder-se-á ao servidor licença:
I – para tratamento de saúde;
II – á gestante, á adotante e á paternidade;
III – por acidente em serviço;
IV – por motivo de doença em pessoa da família;
V – para o serviço familiar;
VI – para tratar de interesse particular;
VII – para atividade pública;
VIII – para desempenho de mandato classista.
§ 1º A licença prevista no inciso IV será precedida de atestado ou exame médico e comprovação de parentesco.
§ 2º É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período da licença prevista nos incisos I, II, III e IV.
Art. 75. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada
como prorrogação.
S￾￾￾￾ II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 76. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia
médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 77. A concessão de licença para tratamento de saúde será precedida de inspeção feita por médico credenciado
pela autoridade competente.
§ 1º Sempre que necessária, a inspeção serpa realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde
se encontra internado.
§ 2º Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por
médico particular, que deverá ser homologado por médico credenciado pela autoridade competente.
Art. 78. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao
serviço, pela renovação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 79. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se
tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou quaisquer das doenças especificadas no
art.53, inciso I.
Art. 80. O servidor que apresenta indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido á inspeção médica.
S￾￾￾￾ III
DA LICENÇA Á GESTANTE, Á ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 81. Será concedida licença á servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da
remuneração.
§ 1º Licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º No caso do nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se
julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º No caso de aborto, atestado pelo médico credenciado, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso
remunerado.
Art. 82. Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito á licença-maternidade na forma da lei federal..
Art. 83. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora terá direito durante a jornada de
trabalho, a 01 (um) hora, que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de meia hora.
S￾￾￾￾ IV
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 84. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 85. Configura-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou
imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único Equipara-se ao acidente em serviço o dano;
I – decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II – sofrido no percurso de residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 86. O servidor acidentado em serviço que necessita de tratamento especializado poderá ser tratado em
instituição privada, á conta de recursos públicos.
Parágrafo único O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui mediada de exceção e somente será
admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 87. A prova do acidente será feito no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
S￾￾￾￾ V
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 88. Poderá ser concedida a licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padastro ou
madrasta, ascendente e descendente mediante comprovação médica.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento social.
§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada
pr igual período, mediante parecer de junta médica, e excedendo esses prazos, sem remuneração.
S￾￾￾￾ VI
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Art. 89. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença á vista de documento oficial.
§ 1º Do vencimento do servidor será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver
havido opção pelas vantagens do serviço militar.
§ 2º Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 07 (sete) dias para reassumir o exercício sem
perda do vencimento.
S￾￾￾￾ VII
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 90. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em
convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e á véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral.
§ 1º A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus á licença como
se em efeito exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.
S￾￾￾￾ VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULARES
Art. 91. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos
particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.
Art. 92. Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata o artigo anterior.
S￾￾￾￾ IX
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 93. É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação,
associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da
profissão, sem remuneração.
§ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas
entidades, até o máximo de 03 (três), por entidade.
§ 2º A licença terá duração igual á do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
§ 3º O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função
quando empossar-se no mandato de que trata esse artigo.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
Art. 94. Todo servidor gozará obrigatoriamente 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo
com escala organizada pela chefia imediata.
§ 1º A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do servidor.
§ 2º As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar, no período aquisitivo, com mais de 09
(nove)faltas, não-justificadas, ao trabalho.
§ 3º somente depois de 12 (doze) meses de exercício o servidor terá direito a férias.
§ 4º Durante as férias, o servidor terá direito, além de vencimento, a todas as vantagens que percebia o momento em
que passou a fruí-las.
§ 5º Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante requerimento do servidor efetivo e
ocupante de cargo em comissão, apesentado 30 (trinta) dias antes do seu início.
Art. 95. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço, pelo máximo de 02 (dois)
períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor.
Art. 96. Perderá o direito a férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem
os incisos IV,VII, VIII art. 74.
Art. 97. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias, previsto no art.99.
Art. 98. O servidor que opera direta e permanentemente com raio x ou substâncias radioativas gozará,
obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer
hipótese, a acumulação.
Art. 99. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um
terço) da remuneração correspondente ao período de férias.
Parágrafo único No caso do servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem
será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 100. O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos,
cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Parágrafo único O adicional de férias será devido em funções de cada cargo exercido pelo servidor.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 101. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I – por 01 (um) dia para doação de sangue;
II – por 01 (um) dia para se alistar eleitor;
III – por 05 (cinco) dias consecutivos em razão de:
a)  casamento;
b)  falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 102. poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre
o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a
duração semanal do trabalho.
Art. 103. O servidor poderá ser cedido, ouvida a Câmara Municipal, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II – em casos previstos em leis específicas.
Parágrafo único Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade solicitante.
Art. 104. O servidor estável poderá ausentar-se do Município para estudo, desde que autorizado pela autoridade
competente.
Parágrafo único A ausência de que trata este artigo não excederá de 04 (quatro) anos e findo o período, somente
decorrido outro será permitida nova ausência, ou licença para tratar de interesse particular.
CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 105. Ao servidor municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as disposições previstas na Lei Orgânica do
Município.
CAPÍTULO VIII
DA ASSISTÊNCIA Á SAÚDE
Art. 106. A assistência, á saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família compreende assistência médica, hospitalar
, odontológica, psicológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo
órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato
próprio.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 107. É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Art. 108. O requerimento será dirigido á autoridade competente para decidí-lo e encaminhado á que estiver
imediatamente subordinado o requerente.
Art. 109. Cabe pedido de reconsideração á autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão,
não podendo ser renovado.
Parágrafo único O requerimento e o pedido de reconsideração que tratam os artigos anteriores deverão ser
despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 110. Caberá recurso:
I – do indeferimento do pedido de reconsideração;
II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º O recurso será dirigido á autoridade imediatamente superior á que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e,
sucessivamente, em escala ascendente, ás demais autoridades.
§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver subordinado o requerente.
Art. 111. O prazo para interposição de pedido de consideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias a contar da
publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.
Art. 112. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efetivos da decisão retroagirão
á data do ato impugnado.
Art. 113. O direito de requerer prescreve:
I – em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem
interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II – em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, saldo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência,
pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 114. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia e que cessar a interrupção.
Art. 115. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
Art. 116. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento na repartição, ao
servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 117. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 118. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior,
devidamente comprovado.
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
DOS DEVERES
Art. 119. São deveres do servidor:
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – ser legal ás instituições a que servir;
III – observar as normas legais e regulamentares;
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
V – atender com presteza;
a)  ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b)  á expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimentos de situação de interesse pessoal;
c)  ás requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo;
VII – zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII – guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – ser assíduo e pontual ao serviço;
XI – tratar com urbanidade as pessoas;
XII – representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo único A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente
apreciada pela autoridade superior aquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de
defesa.
S￾￾￾￾ I
DAS PROIBIÇÕES
Art. 120. Ao servidor é proibido:
I – ausentar-se do servido durante o expediente, sem prévia autorização do Chefe imediato;
II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III – recusar fé a documentos públicos;
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço:
V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso ás autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante
manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da
organização do serviço, em trabalho assinado;
VII – cometer a pessoa estranha á repartição, fora dos casos previstos em lei, o desemprenho de atribuição que seja de
sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII – compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a Associação profissional, sindical ou partido político;
IX – manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
X – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XI – participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa
qualidade,, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedia de licitação;
XII – atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios
previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
XIII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIV – praticar usuras sob qualquer de suas formas;
XV – proceder de forma desidiosa;
XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII – cometer a outro servidor atribuições estranhas ás do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de
emergência;
XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de
trabalho.
S￾￾￾￾ II
DA ACUMULAÇÃO
Art. 121. Ressalvados, os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos.
§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas,
sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados dos Territórios e dos Municípios.
§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada á comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 122. O servidor não poderá exceder mais de um cargo em comissão nem ser remunerado pela participação em
órgão de deliberação coletiva.
Art. 123. o servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 02 (dois) cargos de carreira, quando
investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
§ 1º o afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos se houver compatibilidade de
horários.
§ 2º o servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa poderá optar pela remuneração deste ou pela do cargo em
comissão.
S￾￾￾￾ III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 124. O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 125. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a
terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será liquidada na forma prevista no art. 50 na
falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da
herança recebida.
Art. 126. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 127. A responsabilidade administrativa resulta de ato omisso ou comissivo praticado no desemprenho do cargo
ou função.
Art. 128. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.
Art. 129. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que
negue a existência do fato ou a sua autoria.
S￾￾￾￾ IV
DAS PENALIDADES
Art. 130. São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – extinção de aposentadoria ou disponibilidade;
V – destituição de cargo em comissão.
Art. 131. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos
que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 132. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 120, incisos I a
IX, e de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição
de penalidades mais grave.
Art. 133. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência, e de violação das
demais proibições que não tipifiquem infração sujeita á penalidade de demissão, não podendo exceder de 90
(noventa) dias.
§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido á
inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida á
determinação.
§ 2º Quando houver conveniência para o exercício, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa de 50%
(cinquenta por cento) do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 134. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) a
05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
Parágrafo único o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 135. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I – crime contra a Administração Pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
V – incontinência pública e conduta escandalosa;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiro público;
IX – revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e delapidação do patrimônio municipal;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII – transgressão do art. 120, incisos X a XVII.
Art. 136. verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos
cargos.
§ 1º Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido
indevidamente.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade,
a demissão lhe será comunicada.
Art. 137. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade falta punível
com a demissão, salvo caso de prescrição.
Art. 138. A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração
sujeita ás penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 139. A exoneração de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII e X do art. 135, implica a disponibilidade
bens e o ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 140. a exoneração de cargo em comissão por infringência ao art. 135, inciso X, incompatibiliza o ex - servidor
para nova investidura em cargo público pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for exonerado de cargo em comissão
por infringência do art. 135, incisos I,V, VIII, X e XI.
Art. 141. Configura-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos.
Art. 142. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias,
intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 143. o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o funcionamento legal e a causa da sanção
disciplinar.
Art. 144. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I – pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de Autarquia e Fundação, quando se
tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de funcionário vinculado ao respectivo poder, órgão
ou entidade;
II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior aquelas mencionadas no inciso I, quando se
tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III – pelo cheque da repartição ou outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de
advertência ou de suspensão de até 30 (trinta)dias;
IV – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de exoneração de cargo em comissão de não
ocupante de cargo efetivo.
Art. 145. A ação disciplinar prescreverá:
I – em 05 (cinco) anos, quanto ás infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e
exoneração de cargo em comissão;
II – em 02 (dois) anos, quanto á suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se ás infrações disciplinares capituladas também como crime
ou contravenção
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final
proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a
interrupção.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
S￾￾￾￾ I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 146. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 147. As denúncia sobre irregularidades serão objeto de apuração dede que contenham a identificação e o
endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será
arquivada por falta de objeto.
Art. 148. Da sindicância poderá resultar:
I – arquivamento do processo;
II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III – Instauração de processo disciplinar.
Art. 149. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30
(trinta) dias ou de demissão, extinção de aposentadora ou disponibilidade, ou ainda exoneração de cargo em
comissão, será obrigatória a instauração do processo disciplinar.
S￾￾￾￾ II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 150. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a
autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo
de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que
não concluído o processo.
S￾￾￾￾ III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
S￾￾￾￾￾￾￾ I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 151. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração
praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se
encontre investido.
Art. 152. O processo disciplinar será conduzido por omissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados
pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente.
§ 1º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos
seus membros.
§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 153. A Comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo
necessário á elucidação do ato ou exigido pelo interesse da Administração.
Art. 154. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II – inquérito administrativo, que compreende instrução,defesa e relatório;
III – julgamento.
Art. 155. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o
exigirem.
§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados
do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
S￾￾￾￾￾￾￾ II
DO INQUÉRITO
Art. 156. O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa com a utilização dos
meios e recursos admitidos em direito.
Art. 157. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a
autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público , independente de imediata instrução do
processo disciplinar.
Art. 158. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e
diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a
permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 159. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de
procurador, arrolar e reinquirir testemunhas até o máximo de 05 (cinco), produzir provas e contra-provas e formular
quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º O Presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de
nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de
perito.
Art. 160. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da comissão,
devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao
chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e da hora marcados para a inquirição.
Art. 161. O depoimento será prestado oralmente re reduzido a termo, não sendo lícito á testemunha trazê-lo por
escrito.
§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á acareação entre os depoentes.
Art. 162. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os
procedimentos previstos nos artigos 160 e 161.
§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas
declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre eles.
§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como á inquirição das testemunhas, sendo-lhe
vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquirí-las, por intermédio do presidente da
comissão.
Art. 163. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a comissão proporá á autoridade competente
que ele seja submetido a exame por junta médica oficial; da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal ,
após a expedição do laudo pericial.
Art. 164. Tipificada a infração disciplinar será indiciado o servidor com a especificação dos fatos a ele imputados e das
respectivas provas.
§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no
prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado por igual prazo para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º No caso de recursa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data
declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a citação.
Art. 165. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar á comissão o lugar onde poderá ser
encontrado.
Art. 166. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Órgão Oficial do
Município ou em jornal de grande circulação na localidade, para apresentar defesa.
Parágrafo único Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do
edital.
Art. 167. considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo designará como defensor um servidor da
ativa, de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 168. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e
mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto á inocência ou á responsabilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido,
bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 169. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido á autoridade que determinou a sua
instauração, para julgamento.
S￾￾￾￾￾￾￾ III
DO JULGAMENTO
Art. 170. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgador proferirá a sua
decisão.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo este será encaminhado á
autoridade competente que decidirá em igual prazo.
§ 2º havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá á autoridade competente para a
imposição de pena mais grave.
§ 3º Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá
ás autoridades de que se trata o inciso I do art. 144.
Art. 171. O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário ás provas dos autos.
Parágrafo único Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá,
motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 172. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a constituição de outra comissão
para instauração de novo processo.
§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implicará nulidade do processo.
§ 2º A autoridade julgadora que der causa á prescrição de que trata o art. 145, §1º, será responsabilizada na forma desta
Lei.
Art. 173. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgador determinará o registro do fato nos
assentamentos individuais do servidor.
Art. 174. Quando a infração estiver capitulada como crime ou contravenção, o processo disciplinar será remetido ao
Ministério Público para instauração de ação penal, ficando um translado na repartição.
Art. 175. o servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado
voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Art. 176. Serão assegurados transportes e diárias:
I – ao funcionário convocado par prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha,
denunciado ou indiciado;
II – aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a
realização de missão essencial para esclarecimento dos fatos.
S￾￾￾￾ IV
S￾￾￾￾￾￾￾ I
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 177. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem
fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade
aplicada.
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer
revisão do processo.
§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 178. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 179. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer
elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 180. O requerimento de revisão de processo será dirigido ao Ministério Público ou autoridade equivalente, que,
se autorizá-la, encaminhará o pedido ao dirigente de órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição da comissão, na
forma prevista no art. 152 desta Lei.
Art. 181. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das
testemunhas que arrolar, no máximo de 05 (cinco).
Art. 182. A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo,
quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 183. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora no que couber, as normas e procedimentos próprios da
comissão do processo disciplinar.
Art. 184. O julgamento caberá á autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único O prazo par julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso
do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 185. Julgada procedente a revisão será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os
direitos do servidor.
Parágrafo único Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 186. Consideram-se dependentes do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivem ás suas
expensas e constem de seu assentamento individual.
Art. 187. Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores
municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo.
Art. 188. Para todos os efeitos previstos nesta Lei e em Leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão
obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura ou, na sua falta, por médico credenciado pelo Município.
§ 1º Em casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá designar junta médica
para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, um médico da Prefeitura ou o médico credenciado pela
autoridade municipal.
§ 2º Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua
validade condicionada á reitificação posterior por médico da Prefeitura.
Art. 189. Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único Não se computará no prazo, o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que
incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 190. É vedado ao servidor servir sob a chefia imediata do cônjuge ou parente até 2º (segundo) grau, salvo em
cargo de livre escolha, não podendo exceder de 02 (dois) o seu número.
Art. 191. São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que na esfera
administrativa, interessarem ao servidor municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade.
Art. 192. É vetado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.
Art. 193. A presente Lei aplicar-se-á aos servidores dos Poderes Executivos e Legislativo e dos órgãos de
administração indireta.
Art. 194. Poderão ser admitidos, em cargos próprios, servidores de capacidade física reduzida, aplicando-se-lhes
processo especial de seleção.
Art. 195. O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao servidor público municipal.
Art. 196. A jornada de trabalho nas repartições municipais será fixada em ato da autoridade competente.
Art. 197. O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos necessário á execução da presente Lei.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 198. Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei os servidores estatutários dos poderes Executivo e Legislativo
e dos órgãos de administração indireta.
Art. 199. Os servidores estáveis que optarem no prazo de 60 (sessenta) dias pelo regime instituído por esta Lei,
submeter-se -ão a concurso interno de títulos, para sua efetivação em cargo público.
Parágrafo único No caso de reprovação, passará o servidor e integrar o Quadro de Funções em Extinção.
Art. 200. Os servidores que não optarem pelo regime estatutário, passarão a integrar o Quadro de Funções em
Extinção.
Art. 201. Os servidores não estáveis serão inscritos " ex offício" em concurso público de provas e de títulos, a realizar￾se no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da data da promulgação desta Lei.
Parágrafo único Os servidores a que se refere este artigo que não se submeterem ao concurso ou nele forem
reprovados, serão automaticamente dispensados.
Art. 202. Aos servidores dispensados, na forma do artigo anterior, serão assegurados todos os diritos previstos na
legislação pertinente.
Art. 203. Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime CLT para o estatutário, em
decorrência desta Lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS, na forma da lei federal.
Art. 204. A Procuradoria dos poderes Executivo e Legislativo e dos órgãos de administração indireta recorrerá até a
última instância judicial em processo cuja decisão tenha sido contrária ao interesse do Município, inclusive quando
decorrente da implantação do regime instituído por está Lei.
Art. 205. É assegurada aposentadoria pela Prefeitura Municipal dos servidores contribuintes do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), nos termos da Lei Municipal n.º 2323, de 20.11.85.
Art. 206. Os servidores que optarem pelo regime instituído por esta Lei serão automaticamente inscritos como
contribuintes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG).
Art. 207. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 01 de abril de 1991.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
HORÁCIO DANTAS DUARTE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO