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norma nº 543/2017

Tipo Regimento Interno
Número / Ano 543 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaRegimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. Texto compilado até 14 de janeiro de 2021
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REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARÁ DE MINAS
(RESOLUÇÃO Nº 543/2017)
Promulgado em 28 de março de 2017
Texto compilado até 14 de janeiro de 2021
(Alterado pelas Resoluções nºs 548/2017, 553/2018, 
557/2019 e 559/2019)
Câmara Municipal de Pará de Minas/MG 
ÍNDICE
TÍTULO I .............................................................................................1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..............................................................1
CAPÍTULO I .....................................................................................1
DA COMPOSIÇÃO E SEDE................................................................1
CAPÍTULO II ....................................................................................2
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA ................................................2
Seção I ........................................................................................2
Da Posse Dos Vereadores...........................................................2
Seção II ......................................................................................3
Da Eleição e da Posse da Mesa Diretora ....................................3
Seção III ......................................................................................4
Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito....................................4
CAPÍTULO III ...................................................................................5
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL ..................................5
TÍTULO II ............................................................................................6
DOS VEREADORES..............................................................................6
CAPÍTULO I .....................................................................................6
DIREITOS E DEVERES DO VEREADOR..............................................6
CAPÍTULO II ....................................................................................7
DO DECORO PARLAMENTAR ..........................................................8
CAPÍTULO III ................................................................................10
DAS VAGAS E LICENÇAS................................................................10
CAPÍTULO IV .................................................................................12
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE .................................................12
CAPÍTULO V ..................................................................................12
DAS LIDERANÇAS E DAS BANCADAS.............................................12
TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA ............................................15
CAPÍTULO I - DA MESA DIRETORA................................................15
Seção I - Disposições Gerais......................................................15
Seção II .....................................................................................19
Da Presidência ..........................................................................19
Seção III ...................................................................................22
Da Vice-Presidência ..................................................................22
Seção IV ...................................................................................23
Da Secretaria............................................................................23
CAPÍTULO II ..................................................................................24
DA PROCURADORIA GERAL ..........................................................24
CAPÍTULO III .................................................................................25
DAS COMISSÕES ...........................................................................25
Seção I ......................................................................................25
Disposições Gerais...................................................................25
Seção II .....................................................................................26
Das Comissões Permanentes....................................................26
Subseção I ...........................................................................26
Disposições Gerais..............................................................26
Subseção II ..........................................................................27
Da Competência...................................................................27
Seção III ....................................................................................30
Das Comissões Temporárias.....................................................30
Subseção I ...........................................................................30
Disposições Gerais...............................................................30
Subseção II ..........................................................................32
Das Comissões Especiais.....................................................32
Subseção III .........................................................................32
Das Comissões Parlamentares de Inquérito.......................32
Seção IV ...................................................................................33
Da Comissão de Representação ...............................................33
Seção V ....................................................................................33
Das Vagas..................................................................................34
Seção VI ...................................................................................34
Da Presidência das Comissões.................................................34
Seção VII ..................................................................................35
 Dos impedimentos e ausências.............................................35
Seção VIII .................................................................................36
Do Parecer e Voto....................................................................36
Seção IX ....................................................................................37
Da Reunião das Comissões......................................................37
Seção X .....................................................................................40
Da Reunião Conjunta das Comissões.......................................40
TÍTULO IV .........................................................................................42
DA SESSÃO LEGISLATIVA...................................................................42
TÍTULO V ..........................................................................................43
DAS REUNIÕES DA CÂMARA............................................................43
CAPÍTULO I ...................................................................................43
DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................................................43
CAPÍTULO II .................................................................................46
DA REUNIÃO PÚBLICA ..................................................................46
Seção I ......................................................................................46
Da Ordem dos Trabalhos.........................................................46
Seção II .....................................................................................47
Do Expediente ..........................................................................47
Seção III ....................................................................................49
Da Ordem do Dia ......................................................................49
Seção IV ...................................................................................50
Da Tribuna livre ........................................................................50
CAPÍTULO III .................................................................................51
DA REUNIÃO INTERNA.................................................................51
CAPÍTULO IV .................................................................................52
DAS REUNIÕES SOLENES..............................................................52
CAPÍTULO V ..................................................................................52
DA ORDEM DOS DEBATES............................................................52
Seção I ......................................................................................52
Disposições Gerais...................................................................52
Seção II .....................................................................................53
Do Uso da Palavra.....................................................................53
Subseção I ...........................................................................55
Dos Apartes..........................................................................55
Subseção II ..........................................................................55
Da Questão da Ordem ........................................................55
Subseção III .........................................................................56
Da Explicação Pessoal..........................................................56
TÍTULO VI .........................................................................................58
DAS PROPOSIÇÕES...........................................................................58
CAPÍTULO I ...................................................................................58
DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................58
CAPÍTULO II ..................................................................................60
DOS PROJETOS DE LEI, DE RESOLUÇÃO E DECRETOS LEGISLATIVOS
......................................................................................................60
CAPÍTULO III .................................................................................61
DOS PROJETOS DE HOMENAGEM PÚBLICA.................................61
CAPÍTULO IV .................................................................................62
DOS PROJETOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA .........................62
CAPÍTULO V ..................................................................................64
DA ANÁLISE DE CONTAS ...............................................................64
CAPÍTULO VI .................................................................................66
REQUERIMENTO, MOÇÃO E REPRESENTAÇÃO ...........................66
Seção I - Do Requerimento.......................................................66
Seção II .....................................................................................68
Da Moção.................................................................................68
Seção III ....................................................................................69
Da Representação....................................................................69
CAPÍTULO VII ................................................................................69
DA EMENDA.................................................................................69
CAPÍTULO VIII ...............................................................................70
DO PROJETO COM PRAZO DE APRECIAÇÃO EM LEI .....................70
TÍTULO VII - DAS DELIBERAÇÕES ......................................................72
CAPÍTULO I - DA DISCUSSÃO.........................................................72
Seção I - Disposições Gerais......................................................72
Seção II .....................................................................................74
Da Defesa Dos Projetos de Lei de Iniciativa Popular................74
Seção III.....................................................................................75
Do Adiamento da Discussão ....................................................75
CAPÍTULO II - DA VOTAÇÃO..........................................................75
Seção I - Disposições Gerais......................................................75
Seção II .....................................................................................78
Do Encaminhamento de Votação............................................78
Seção III ....................................................................................78
Do Adiamento da Votação.......................................................78
Seção IV ...................................................................................79
Da Verificação de Votação........................................................79
CAPÍTULO III .................................................................................80
DA REDAÇÃO FINAL ......................................................................80
CAPÍTULO IV .................................................................................80
DO VETO A PROPOSIÇÃO DE LEI...................................................80
TÍTULO VIII .......................................................................................82
DOS PROCESSOS ESPECIAIS ..............................................................82
Seção I ......................................................................................82
Do Processo Cassatório ............................................................82
Seção II .....................................................................................82
Da Convocação de Autoridade Municipal ................................82
Seção III ....................................................................................84
Do Processo Destituitório........................................................84
TÍTULO IX .........................................................................................86
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL...................86
CAPÍTULO I ...................................................................................86
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES.......................86
CAPÍTULO II ..................................................................................86
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E SUA REFORMA...................86
TÍTULO X ..........................................................................................88
DA POLÍCIA DA CÂMARA .................................................................88
CAPÍTULO I ...................................................................................88
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA .............................................88
TÍTULO XI ..........................................................................................89
DISPOSIÇÕES FINAIS.........................................................................89
Preâmbulo
O Regimento Interno estrutura legalmente a Câmara 
Municipal, disciplinando seu funcionamento. O 1º Regimento 
Interno desta Câmara Municipal foi promulgado em 1948. 
Posteriormente, foi alterado em 1974, depois em 1993 e 
novamente em 2003, tendo vigorado até agora. Em que pese 
a excelência deste instrumento, primoroso e completo 
trabalho, necessária se faz sua revisão de tempos em tempos 
a fim de atualizá-lo conforme a realidade do Poder Legislativo. 
O presidente da Câmara Municipal, vereador Mário 
Justino da Silva, atento a essa necessidade, nomeou 
Comissão para a elaboração do anteprojeto do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, constituída 
pelos vereadores Ênio Talma Ferreira de Rezende, Marcus 
Vinícius Rios Faria e Rodrigo Alves de Meneses. A Comissão 
contou com a colaboração do procurador jurídico, Dr. Antônio 
Carlos Lucas, da Procuradora Jurídica adjunta, Dra. Sheila 
Bastos Gomes, e da redatora oficial da Câmara, Carmélia 
Cândida da Silva Delfino.
A Mesa da Câmara Municipal expressa, na 
oportunidade da promulgação deste Regimento Interno, seus 
melhores agradecimentos à Comissão e aos demais 
vereadores que apoiaram o projeto com seus respectivos 
votos.
RESOLUÇÃO Nº 543/ 2017
Contém o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pará 
de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas 
aprovou e promulga a seguinte resolução:
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I 
DA COMPOSIÇÃO E SEDE
Art. 1º - O Poder Legislativo do 
município de Pará de Minas é exercido pela 
Câmara, dotada de autonomia política, 
administrativa e financeira, nos termos das 
constituições federal e estadual e da Lei Orgânica 
Municipal.
 Parágrafo único - A Câmara 
Municipal de Pará de Minas é composta por 17 
(dezessete) vereadores, conforme o inciso IV, “e”, 
do art. 29 da Constituição Federal/88, com redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de 
setembro de 2009, eleitos para o exercício do 
mandato de representação política do povo de Pará 
de Minas. 
Art. 2° - A Câmara tem sede no 
município de Pará de Minas.
 
§ 1º - As reuniões da Câmara 
deverão realizar-se em sede própria, sob pena de 
nulidade dos atos nela praticados.
§ 2° - Comprovada a impossibilidade 
de observância, por qualquer motivo, da prescrição 
do parágrafo anterior, as reuniões poderão realizar￾se em outro local do município, a requerimento de 
vereador, aprovado por maioria simples.
§ 3° - O presidente da Mesa Diretora 
poderá autorizar a utilização da sede da Câmara 
para realização de atos oficiais ou extraoficiais, 
desde que solicitada previamente, por meio de 
requerimento devidamente justificado, sendo todas 
as autorizações levadas ao conhecimento dos 
vereadores.
CAPÍTULO II 
DA INSTALAÇÃO DA 
LEGISLATURA
Seção I 
Da Posse dos Vereadores
Art. 3° - A posse dos vereadores 
verificar-se-á no dia 1° de janeiro do primeiro ano 
de cada Legislatura, em reunião solene, sob a 
presidência do vereador eleito mais idoso, presente 
a maioria absoluta dos vereadores.
§ 1° - O presidente da reunião 
convidará um dos eleitos para exercer a função de 
secretário, até a constituição da Mesa Diretora.
§ 2° - Verificada a autenticidade dos 
diplomas, o presidente convidará o vereador mais 
votado para proferir o seguinte juramento: "Prometo 
cumprir dignamente o mandato a mim confiado, 
guardar a Constituição e as leis e, sob a proteção 
de Deus, trabalhar pelo engrandecimento do 
município".
§ 3° - Prestado o compromisso pelo 
vereador mais votado, o secretário da reunião fará 
a chamada de cada vereador, que declarará: 
"Assim o prometo".
§ 4° - A assinatura aposta na ata ou 
termo completa o compromisso de posse.
Art. 4° - O vereador que não tomar 
posse na reunião de que trata o artigo anterior 
deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo 
motivo justificado e reconhecido pelo presidente da 
Câmara.
§ 1° - No ato da posse e no término 
do mandato, os vereadores deverão apresentar 
declaração de bens, que ficará arquivada na 
Câmara, constando das respectivas atas o seu 
resumo.
§ 2 ° - O presidente da Câmara fará 
publicar em jornal local a relação dos vereadores 
empossados, republicando-a sempre que ocorrer 
modificação.
Seção II 
Da Eleição e da Posse da Mesa 
Diretora
Art. 5° - Após a posse dos 
vereadores, passar-se-á à eleição da Mesa 
Diretora, observadas as seguintes exigências e 
formalidades: 
I - chamada para verificação da 
presença da maioria dos membros da Câmara;
II – apresentação dos vereadores 
candidatos aos cargos da Mesa Diretora, devendo 
ser feita antes do 1º escrutínio de cada cargo; 
III – votação nominal, sendo cada 
vereador chamado a se manifestar por 5 (cinco) 
vezes, sendo uma para presidente e as outras 
quatro para vice-presidente, 2º vice-presidente, 
secretário e 2º secretário, respectivamente;
IV - apuração dos votos e verificação 
se algum deles conseguiu voto correspondente à 
maioria dos membros da Câmara, para cada cargo 
da Mesa Diretora;
V - realização de segundo escrutínio 
ao cargo para o qual nenhum candidato tenha 
alcançado a maioria referida no inciso anterior, 
dando-se a decisão por maioria simples;
VI - proclamação, pelo presidente da 
reunião, do resultado final e posse dos eleitos, de 
imediato.
§ 1º - Em caso de empate, para 
qualquer cargo, o desempate será em favor do 
vereador mais idoso.
§ 2º - O procedimento deste artigo se 
aplica aos casos de preenchimento de vaga na 
Mesa Diretora e para a eleição das mesas 
subsequentes.
Art. 6° - As eleições para renovação 
da Mesa Diretora realizar-se-ão no dia 15 de 
dezembro de cada ano, em reunião solene, 
efetivando-se a posse dos eleitos no dia 1º de 
janeiro seguinte, automaticamente, independente 
de reunião para esse fim.
Art. 6º - As eleições para renovação 
da Mesa Diretora realizar-se-ão na segunda sexta￾feira do mês de novembro de cada ano, em reunião 
solene, efetivando-se a posse dos eleitos no dia 1º 
de janeiro seguinte, automaticamente, 
independente de reunião para esse fim. (Redação 
dada pela Resolução nº 559/2019)
Art. 7°- A eleição da Mesa Diretora 
será comunicada às autoridades federais, estaduais 
e municipais.
Art. 8° - Qualquer componente da 
Mesa Diretora poderá ser substituído pelo voto de 
dois terços dos membros da Câmara, quando 
faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de 
suas atribuições regimentais, elegendo-se outro 
vereador para a complementação do mandato.
Seção III 
Da Posse do Prefeito e do Vice￾Prefeito
Art. 9° - Encerrada a reunião solene 
de instalação da legislatura, inaugurar-se-á outra 
reunião solene, no mesmo dia, destinada à posse 
do prefeito e do vice-prefeito eleitos.
§ 1º - A reunião de que trata o caput
será dirigida pelo presidente da Câmara, que 
contará com o apoio do secretário, ambos eleitos e 
empossados nos termos da seção anterior.
§ 2º - Será declarado vago o cargo 
de prefeito ou de vice-prefeito no caso de não 
tomarem posse dentro dos dez dias seguintes à 
data prevista no caput, salvo motivo de força maior.
Art. 10- O prefeito e o vice-prefeito 
prestarão o compromisso de manter, defender e 
cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, 
do Estado e do Município, promover o bem geral 
dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração 
da democracia, da legitimidade e da legalidade.
CAPÍTULO III 
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL
Art. 11- Cabe à Câmara Municipal 
dispor sobre todas as matérias de competência do 
município, especificadamente as previstas nos arts. 
40 e 41 da Lei Orgânica, sem prejuízo de outras 
atribuições previstas nas constituições federal e 
estadual, na Lei Orgânica e nas leis e demais 
normas regulamentadoras.
TÍTULO II 
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I 
DIREITOS E DEVERES DO 
VEREADOR
Art. 12- São direitos do vereador:
I - tomar parte em reunião da 
Câmara;
II - apresentar proposições, discuti￾las e votá-las;
III - votar e ser votado;
IV - solicitar, por intermédio da Mesa 
Diretora, informação a autoridades municipais 
competentes sobre fato sujeito à fiscalização da 
Câmara;
V - fazer parte das comissões da 
Câmara, na forma deste Regimento Interno;
VI - fazer uso da palavra, nos casos 
e condições previstos neste Regimento;
VII - examinar ou requisitar, a todo 
tempo, qualquer documento da municipalidade ou 
existente nos arquivos da Câmara, o qual lhe será 
confiado mediante registro em livro próprio, por 
intermédio da Mesa Diretora;
VIII- utilizar-se dos serviços 
municipais, desde que para fins relacionados com o 
exercício do mandato e respeitadas as regras 
normativas e administrativas que lhe forem 
próprias;
IX - solicitar à autoridade 
competente, diretamente ou por intermédio da 
Mesa Diretora, as providências necessárias à 
garantia do exercício de seu mandato;
X - convocar reunião extraordinária, 
na forma deste Regimento e da Lei Orgânica;
XI - licenciar-se do exercício do 
mandato, nos casos previstos no art. 49 da Lei 
Orgânica;
XII - ter livre acesso às repartições 
públicas e às entidades que o município 
subvencione, observadas as regras legais 
pertinentes.
Parágrafo único - Os vereadores 
gozam de inviolabilidade por suas opiniões, 
palavras e votos, no exercício do mandato e na 
circunscrição do município, nos termos do art. 29, 
VIII, da Constituição Federal.
Art. 13 - São deveres do vereador:
I - comparecer no dia, hora e local 
designado para a realização das reuniões plenárias 
da Câmara, oferecendo justificativa à Mesa Diretora 
em caso de não comparecimento;
II - não se eximir de trabalho algum 
relativo ao desempenho do mandato;
III- dar, nos prazos regimentais, 
informações, pareceres ou votos de que for 
incumbido, comparecendo e tomando parte das 
reuniões da comissão a que pertencer;
IV- propor ou levar ao conhecimento 
da Câmara medida que julgar conveniente ao 
município e à segurança e ao bem-estar dos 
munícipes, bem como impugnar o que lhe parecer
prejudicial ao interesse público;
V - tratar respeitosamente os 
membros da Mesa Diretora e os demais 
vereadores; 
VI - comparecer às reuniões trajado 
adequadamente;
VII - agir em cumprimento ao que 
prediz a lei de direito público, em sua conduta 
privada, e ao que preceitua qualquer lei, em sua 
conduta pública. 
Art. 14 - O vereador deverá se abster 
de cometer qualquer prática que lhe seja vedada ou 
que configure hipótese de perda do mandato, nos 
termos dos arts. 47 e 48 da Lei Orgânica, sem 
prejuízo de outras vedações decorrentes de lei.
CAPÍTULO II 
DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 15 - O vereador que descumprir 
os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato 
que lhe seja vedado ou que afete a dignidade da 
investidura estará sujeito a processo e a 
penalidades previstas neste Regimento.
§ 1° - Constituem penalidades:
I - censura;
II - impedimento temporário do 
exercício do mandato, não excedente a 30 (trinta) 
dias;
III - perda do mandato.
§ 2° - Considera-se atentatório ao 
decoro parlamentar o incitamento à prática de 
infração penal.
§ 3° - É incompatível com o decoro 
parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas 
constitucionais;
II - a percepção de vantagens 
indevidas;
III - a prática de irregularidades 
graves no desempenho do mandato ou de encargos 
dele decorrentes.
Art. 16 - A denúncia de falta de 
decoro parlamentar por qualquer membro da 
Câmara poderá ser feita por vereador ou por 
qualquer cidadão, obedecendo-se, quanto à forma 
respectiva e ao processamento decorrente, o que 
for previsto na legislação pertinente ao julgamento 
por infração político-administrativa.
§ 1º - O vereador acusado da prática 
de ato que ofenda a sua honorabilidade poderá 
requerer ao presidente da Câmara ou de comissão 
que mande apurar a veracidade da arguição e, no 
caso de ser provada a improcedência da acusação, 
que se imponha ao vereador ofensor a penalidade 
regimental cabível.
§ 2° - Toda e qualquer denúncia será 
apreciada por uma comissão especial, que emitirá 
parecer para discussão e votação em Plenário.
Art. 17- A censura será oral ou 
escrita.
§ 1º- A censura oral é aplicada, em 
reunião, pelo presidente da Câmara ou de 
comissão, ao vereador que perturbar a ordem ou 
praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta 
no recinto da Câmara ou em suas demais 
dependências.
§ 2°- A censura escrita será imposta 
pela Mesa Diretora ao vereador que:
I - reincidir nas hipóteses previstas 
no parágrafo anterior;
II - usar, em discurso ou proposição, 
expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
III - praticar ofensas físicas ou morais 
em dependência da Câmara ou desacatar por atos 
ou palavras outro vereador, os membros da Mesa 
Diretora ou de comissões, bem como o público 
presente às reuniões;
IV - deixar de observar, salvo motivo 
justificado, os deveres decorrentes do mandato ou 
os preceitos deste Regimento.
Art. 18 – Considera-se incurso na 
sanção de impedimento temporário do exercício do 
mandato o vereador que:
I - reincidir nas hipóteses previstas 
no § 2° do artigo anterior;
II- praticar transgressão grave ou 
reiterada aos preceitos deste Regimento;
III- revelar conteúdo de debates ou 
deliberações da Câmara ou comissão, que, por 
decisão, devem ser mantidos em segredo;
IV- revelar informações e 
documentos oficiais de caráter reservado.
Parágrafo único - Nos casos 
indicados neste artigo, a penalidade será aplicada 
pelo Plenário, por maioria absoluta, assegurada ao 
infrator ampla defesa.
Art. 19 - A perda do mandato por 
falta de decoro parlamentar será aplicada nos 
casos e formas previstos no art.16.
CAPÍTULO III 
DAS VAGAS E LICENÇAS
Art. 20 - As vagas, na Câmara, 
verificam-se:
I - por morte ou por extinção do 
mandato;
II - por renúncia;
III - por perda ou cassação de 
mandato.
Art. 21 - Extingue-se o mandato do 
vereador, e assim será declarado pelo presidente 
da Câmara, quando:
I – o vereador deixar de tomar posse 
sem motivo justo e aceito pela Câmara, dentro do 
prazo legal;
II - houver impedimentos 
estabelecidos em lei para o exercício do mandato, 
ou o vereador não se desincompatibilizar até a 
posse e, nos casos supervenientes, no prazo fixado 
em lei;
III - ocorrer falecimento ou renúncia 
escrita do vereador.
§ 1 ° - Ocorrido e comprovado o ato 
ou fato extintivo, o presidente da Câmara, na 
primeira reunião, comunicará ao Plenário e fará 
constar em ata a declaração da extinção do 
mandato, convocando imediatamente o respectivo 
suplente.
§ 2° - Se o presidente da Câmara 
omitir-se injustificadamente nas providências do 
parágrafo anterior, o suplente do vereador poderá 
requerer a declaração de extinção do mandato, por 
via administrativa ou judicial, e, em caso de 
procedência do pedido, a responsabilização 
respectiva.
§ 3º - Sem prejuízo das 
consequências da responsabilização decorrente da 
condenação prevista no parágrafo anterior, a 
decisão importará a destituição automática do cargo 
de presidente e o impedimento para nova 
investidura durante a legislatura.
Art. 22 - A renúncia do mandato dar￾se-á mediante ofício dirigido à Mesa Diretora, com 
firma reconhecida, produzindo seus efeitos somente 
depois de lida no expediente, independentemente 
de aprovação da Câmara.
Art. 23 - Perderá o mandato o 
vereador:
I - no caso do art. 14 deste 
Regimento;
II- cujo procedimento for declarado 
incompatível com o decoro parlamentar ou 
atentatório às instituições vigentes;
III- que utilizar o mandato para 
prática de atos de corrupção ou improbidade 
administrativa;
IV- que deixar de comparecer, em 
cada Sessão Legislativa anual, à terça parte das 
reuniões ordinárias, ressalvado o caso de doença 
comprovada, licença ou missão autorizada pela 
edilidade;
V – que fixar residência fora do 
município;
VI - que perder ou tiver suspensos os 
direitos políticos.
§ 1º - Além de outros casos definidos 
neste Regimento, considerar-se-á incompatível com 
o decoro parlamentar o abuso de prerrogativas 
asseguradas ao vereador ou a percepção de 
vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2°- A perda do mandato será 
decidida nos termos da Lei Orgânica Municipal e da 
legislação federal pertinente.
Art. 24 - Suspende-se o exercício do 
mandato do vereador:
I - pela suspensão dos direitos 
políticos;
II- pela decretação judicial de prisão 
preventiva;
III - pela prisão em flagrante delito;
IV - pela imposição da prisão 
administrativa.
Art. 25 - O vereador poderá licenciar￾se nos termos e condições previstos no art. 49 da 
Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO IV 
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 26 - A convocação do suplente 
dar-se-á nos casos de vaga decorrente de morte, 
renúncia, licença, suspensão ou impedimento 
temporário do exercício do mandato.
Art. 27 - O suplente convocado 
deverá tomar posse no prazo máximo de 3 (três) 
dias, contados da data da convocação.
§ 1º - O prazo previsto no caput
poderá ser prorrogado em caso de motivo 
justificado, apresentado antes de vencido o prazo 
original e aceito pela Câmara, que fixará novo 
prazo.
§ 2° - Em caso de licença do 
vereador para tratamento médico, o suplente só 
será convocado se a licença for superior a 30 
(trinta) dias.
§ 3° - Enquanto a vaga a que se 
refere o parágrafo anterior não for preenchida, 
calcular-se-á o quorum proporcionalmente aos 
vereadores remanescentes.
CAPÍTULO V 
DAS LIDERANÇAS E DAS 
BANCADAS
Art. 28 - Bancada é o agrupamento 
organizado de vereadores de uma mesma 
representação partidária.
Art. 29 - Líder é o porta-voz da 
respectiva bancada e o intermediário entre esta e 
os órgãos da Câmara.
§ 1º - Cada bancada terá líder e vice￾líder.
§ 2°- Cada bancada, em documento 
subscrito pela maioria dos vereadores que a 
integram, indicará à Mesa Diretora, em até 5 (cinco) 
dias após o início da Sessão Legislativa ordinária, o 
nome de seu líder.
§ 3° - Enquanto não for feita a 
indicação, considerar-se-á líder o vereador mais 
idoso da bancada.
§ 4° - O líder indicará seu respectivo 
vice-líder, dando conhecimento à Mesa Diretora 
dessa designação. 
§ 5° - Todos os vereadores poderão 
exercer a função de líder e vice-líder, exceto o 
presidente.
§ 6°- Ausente ou impedido o líder, 
suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.
Art. 30 - No início de cada Sessão 
Legislativa, o prefeito comunicará à Câmara, em 
ofício, o nome do líder do governo.
Art. 31 - A Mesa Diretora será 
comunicada formalmente, por escrito, com 
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas 
do horário de início da reunião, de qualquer 
alteração nas lideranças, somente após o que o 
vereador poderá atuar como tal, para os fins 
regimentais.
Art. 32 - É facultado ao líder da 
bancada, em qualquer momento da reunião, usar 
da palavra por tempo não superior a dez minutos, 
para tratar de assunto que, por sua relevância e 
urgência, interesse à Câmara, ou para responder a 
críticas dirigidas à bancada ou a vereador dela 
componente, salvo quando se estiver procedendo à 
votação ou houver orador na tribuna.
TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I - DA MESA DIRETORA
Seção I - Disposições Gerais
Art. 33- A Mesa Diretora compõe-se 
de presidente, vice-presidente, 2º vice-presidente, 
secretário e 2º secretário, para mandato de 1 (um) 
ano, permitida uma única recondução para o 
mesmo cargo na eleição subsequente. 
Parágrafo único - Tomam assento à 
Mesa, durante as reuniões, o presidente, o vice￾presidente e o secretário, que não podem ausentar￾se sem antes convocar o substituto.
Art. 34 - No caso de vaga do cargo 
de presidente, por morte, renúncia ou perda do 
mandato, o preenchimento processar-se-á da 
seguinte forma:
I - o vice-presidente assumirá a 
presidência;
II - o 2º vice-presidente assumirá a 
vice-presidência;
III - a 2ª vice-presidência será 
preenchida mediante eleição, a se realizar dentro 
do prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º - Na hipótese de vacância do 
cargo de vice-presidente, aplicar-se-ão as regras 
dos incisos II e III do caput.
§ 2º - Na hipótese de vacância do 
cargo de 2º vice-presidente, aplicar-se-á a regra do 
inciso III do caput.
§ 3º - Na hipótese de vacância 
simultânea dos cargos de presidente, vice￾presidente e 2° vice-presidente, o secretário 
assumirá a presidência, e o 2º secretário assumirá 
a secretaria, permanecendo ambos no exercício 
dessas funções até que se proceda à eleição para 
preenchimento dos cargos vagos, após o que eles 
voltarão ao exercício dos cargos para os quais 
foram eleitos originariamente.
§ 4° - Na hipótese de vacância do 
cargo de secretário, o 2° secretário assumirá a 
secretaria, e a 2ª secretaria será preenchida 
mediante eleição, a realizar-se dentro do prazo de 
30 (trinta) dias.
§ 5º - Na hipótese de vacância do 
cargo de 2° secretário, a vaga será preenchida 
mediante eleição, a realizar-se dentro do prazo de 
30 (trinta) dias.
§ 6º - Na hipótese de vacância 
simultânea dos cargos de secretário e 2° secretário, 
o 2° vice-presidente assumirá a secretaria, 
permanecendo no exercício dessa função até que 
se proceda à eleição para preenchimento do cargo 
vago, após o que ele voltará ao exercício do cargo 
para o qual foi eleito originariamente.
Art. 35 - No caso de vacância de 
todos os cargos da Mesa Diretora, o vereador mais 
idoso assumirá a presidência até nova eleição, que 
se realizará dentro dos 30 (trinta) dias imediatos.
Parágrafo único - Na hipótese de o 
vereador mais idoso não querer assumir a 
presidência, será chamado a fazê-lo o segundo 
mais idoso, repetindo-se esse procedimento até 
que algum vereador aceda em ocupar o cargo de 
presidente até a eleição do substituto respectivo.
Art. 36 - À Mesa Diretora, dentre 
outras atribuições, compete:
I - tomar todas as medidas 
necessárias à regularidade dos trabalhos 
legislativos;
II - propor a organização dos serviços 
administrativos da Câmara, bem como a criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos e 
funções e fixação da respectiva remuneração;
III - apresentar projetos de lei 
dispondo sobre abertura de créditos suplementares 
ou especiais, por meio do aproveitamento total ou 
parcial das consignações orçamentárias da 
Câmara;
IV - promulgar as emendas à Lei 
Orgânica;
V - representar, junto ao Executivo, 
sobre necessidades de economia interna;
VI- orientar os serviços 
administrativos da Câmara, interpretando o 
Regimento e decidir, em grau de recurso, as 
matérias relativas aos direitos e deveres dos 
servidores;
VII - nomear, contratar, conceder 
licença, demitir e aposentar os servidores da 
Câmara, assinando o presidente os respectivos 
atos, nos termos da lei;
VIII - dispor sobre o regulamento 
geral dos trabalhos da Câmara, sua organização, 
funcionamento e polícia, bem como suas 
alterações; 
IX - apresentar projetos que visem a:
a) elaborar o regulamento geral que 
disporá sobre a organização dos trabalhos da 
Câmara, seu funcionamento, sua vigilância e 
alterações;
b) dispor sobre a criação, 
transformação ou extinção de cargo, emprego ou 
função, regime jurídico dos servidores da Câmara e 
fixação das respectivas remunerações, observados 
os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, nas constituições federal e 
estadual, na Lei Orgânica e na legislação federal 
pertinente;
c) fixar a remuneração do prefeito, do 
vice-prefeito, dos secretários e dos vereadores, 
observadas as regras constitucionais pertinentes;
d) conceder licença ao prefeito para 
interromper o exercício de suas funções;
e) autorizar o prefeito e o vice￾prefeito a se ausentarem do município, por 
necessidade do serviço, quando a ausência 
exceder a 20 (vinte) dias;
f) dispor sobre a mudança temporária 
da sede da Câmara Municipal;
g) solicitar a intervenção do Estado 
no Município;
X- emitir pareceres sobre:
a) a matéria de que trata o inciso 
anterior;
b) matéria regimental;
c) requerimento de inserção nos 
anais da Câmara, de documentos e 
pronunciamentos oficiais;
d) requerimento de informação às 
autoridades municipais, somente admitido quando o 
fato for relacionado com matéria legislativa em 
trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e 
fiscalização da Câmara, a ser decidido em reunião;
e) constituição de Comissão de 
Representação que importe ônus para a Câmara;
XI- declarar a perda de mandato de 
vereador, conforme previsto neste Regimento;
XII - aplicar a penalidade de censura 
escrita a vereador, conforme previsto neste 
Regimento;
XIII - aprovar a proposta 
orçamentária anual da Câmara e encaminhá-la ao 
Poder Executivo;
XIV – encaminhar a prestação de 
contas do exercício financeiro, na forma da 
legislação federal pertinente;
XV- publicar, mensalmente, o resumo 
do demonstrativo das despesas orçamentárias 
executadas no período pelas unidades 
administrativas da Câmara;
XVI - autorizar a aplicação de 
disponibilidades financeiras da administração da 
Câmara, mediante depósito em instituições 
financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos 
em lei;
XVII- encaminhar ao Poder Executivo 
as solicitações de créditos adicionais necessários 
ao funcionamento da Câmara e seus serviços;
XVIII - aprovar o orçamento analítico 
da Câmara;
XIX - requisitar reforço policial, 
quando for o caso.
Art. 37 - Em caso de matéria 
inadiável, poderá o presidente, ou quem estiver 
substituindo-o, decidir, ad referendum da Mesa 
Diretora, sobre assunto de competência desta.
Seção II 
Da Presidência
Art. 38 - A presidência é o órgão 
representativo da Câmara Municipal quando ela se 
pronuncia coletivamente.
Art. 39 - Compete ao presidente:
I - como chefe do Poder Legislativo:
a) representar a Câmara em juízo e 
perante as autoridades constituídas;
b) deferir o compromisso e dar posse 
a vereador;
c) promulgar as resoluções e os 
decretos legislativos:
d) promulgar as leis não sancionadas 
nem vetadas pelo prefeito, no prazo legal;
e) promulgar as leis vetadas pelo 
prefeito e não sancionadas e que tenham sido 
confirmadas pela Câmara;
f) encaminhar ao prefeito as 
proposições decididas pela Câmara ou que 
necessitem de informações;
g) assinar a correspondência oficial 
sobre assuntos afetos à Câmara;
h) prestar contas, anualmente, de 
sua administração;
i) superintender os serviços da 
secretaria da Câmara e autorizar as despesas, 
dentro da previsão orçamentária;
j) requisitar ao prefeito as verbas 
orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo e as 
importâncias relativas aos créditos adicionais;
I) dar andamento legal aos 
recursos interpostos contra atos que praticar, de 
modo a garantir o direito das partes;
m) declarar a extinção do mandato 
de vereador, prefeito e vice-prefeito, nos casos 
previstos em lei;
n) apresentar ao Plenário, até o dia 
15 do mês subsequente, o balancete discriminativo 
dos recursos recebidos e das despesas realizadas 
no mês anterior;
o) exercer, em substituição, a chefia 
do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
p) solicitar expedição de certidões 
requeridas para a defesa de direitos a 
esclarecimentos de situações;
q) solicitar a intervenção no 
município, nos casos e sob as condições previstos 
nas constituições federal e estadual;
r) encaminhar a prestação de contas 
da Câmara, nos termos da legislação aplicável.
II - quanto às reuniões:
a) convocar reuniões;
b) convocar reunião extraordinária 
por solicitação do prefeito ou a requerimento de 
vereadores;
c) abrir, presidir e encerrar a reunião;
d) dirigir os trabalhos da reunião e 
manter a ordem, observando e fazendo observar as 
leis, as resoluções e este Regimento;
e) suspender a reunião, quando for 
necessário, bem como prorrogá-la, ouvido o 
Plenário;
f) solicitar a leitura da ata e assiná-la, 
depois de aprovada;
g) solicitar a leitura do expediente;
h) conceder a palavra aos 
vereadores, não permitindo discurso paralelo e 
eventuais incidentes estranhos ao assunto em 
pauta;
i) prorrogar o prazo do orador 
inscrito;
j) advertir o orador quando este faltar 
à consideração devida com a Câmara ou com 
qualquer de seus membros;
l) ordenar a confecção de avulsos, 
para distribuição aos vereadores, com antecedência 
mínima de 24 (vinte e quatro) horas da inclusão da 
proposição respectiva na pauta da Ordem do Dia;
m) estabelecer o objeto da discussão 
e o ponto sobre o qual deva recair a votação;
n) submeter à discussão e votação a 
matéria em pauta;
o) anunciar o resultado das votações 
e proceder à sua verificação, quando requerida;
p) solicitar que se proceda à 
chamada dos vereadores e à leitura da Ordem do 
Dia da reunião seguinte;
q) decidir as questões de ordem;
r) designar um dos vereadores 
presentes para exercer as funções de secretário, na 
ausência dos titulares; 
s) organizar a pauta da Ordem do 
Dia da reunião seguinte, podendo retirar matéria da 
pauta, para cumprimento de despacho, correção de 
erro ou omissão.
III - quanto às proposições:
a) distribuir proposições e 
documentos às comissões;
b) deferir requerimentos submetidos 
à sua apreciação;
c) determinar o arquivamento ou a 
retirada de pauta de proposição, a requerimento de 
vereador que for seu autor;
d) determinar a devolução ao 
prefeito, quando por este requerido, de projeto de 
sua iniciativa com prazo de apreciação fixado em 
lei;
e) determinar o arquivamento ou a 
retirada de pauta de proposição oriunda do Poder 
Executivo, quando por ele requerido;
f) recusar substitutivo ou emendas 
que não sejam pertinentes à proposição inicial;
g) retirar da pauta da Ordem do Dia 
proposição em desacordo com as exigências 
regimentais;
h) observar e fazer observar os 
prazos regimentais;
i) solicitar informação e colaboração 
técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação 
da Câmara;
j) determinar a redação final das 
proposições.
IV - quanto às comissões:
a) nomear as comissões 
permanentes e temporárias;
b) designar, em caso de falta ou 
impedimento, os substitutos dos membros das 
comissões;
c) decidir, em grau de recurso, 
questão de ordem resolvida por presidente de 
comissão;
d) despachar às comissões as 
proposições sujeitas a exame.
V - quanto às publicações:
a) fazer publicar as propostas de 
emenda à Lei Orgânica, leis, resoluções e decretos 
legislativos promulgados pela Câmara, nos termos 
da Lei Orgânica e deste Regimento, bem como 
deliberações e portarias da Mesa Diretora ou do 
presidente;
b) divulgar, mediante afixação em 
quadro de aviso de fácil acesso, os demais atos de 
gestão da Câmara, salvo se a lei exigir a publicação 
respectiva.
Parágrafo único - No caso das 
alienas “c”, “d” e “e” do inciso III, o requerimento 
respectivo:
I - poderá ser assinado pelo líder do 
governo, no caso de projeto de iniciativa do 
Executivo;
II - deverá ser assinado por pelo 
menos metade dos autores, quando se requerer o 
arquivamento de proposição subscrita por mais de 
um vereador.
Seção III 
Da Vice-Presidência
Art. 40 - Ao vice-presidente 
compete:
I - substituir o presidente da Câmara 
em suas faltas, ausências, impedimentos ou 
licenças;
II - promulgar e fazer publicar, 
obrigatoriamente, as resoluções e os decretos 
legislativos sempre que o presidente, ainda que se 
ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo 
estabelecido, sob pena de perda do mandato como 
membro da Mesa Diretora;
III - promulgar e fazer publicar, 
obrigatoriamente, as leis, quando o prefeito e o 
presidente da Câmara, sucessivamente, tenham 
deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato 
como membro da Mesa Diretora. 
§ 1º - A substituição prevista no 
inciso I limitar-se-á apenas na direção dos trabalhos 
da Mesa Diretora, durante as reuniões plenárias, 
salvo quando o afastamento se der por tempo 
superior a dez dias, hipótese em que a substituição
far-se-á em todas as atribuições do cargo.
§ 2° - Compete ao 2° vice-presidente 
substituir o vice-presidente em suas faltas, 
ausências, impedimentos ou licenças.
Seção IV 
Da Secretaria
Art. 41 - São atribuições do 
secretário:
I - verificar e declarar a presença dos 
vereadores, pelo livro próprio, ou fazer a chamada, 
nos casos previstos neste Regimento;
II - proceder à leitura da ata e do 
expediente;
III - assinar, depois do presidente, 
proposições de lei, resoluções, decretos 
legislativos, atas da Câmara e ordens de 
pagamento, mediante cheques nominais ou 
autorizações bancárias;
IV - acompanhar e supervisionar a 
redação das atas das reuniões;
V - tomar nota das observações e 
reclamações que forem feitas sobre as atas;
VI- fazer recolher e guardar, em boa 
ordem, as proposições e os pareceres das 
comissões e da procuradoria, para o fim de serem 
apresentados, quando necessário;
VII - abrir e encerrar o livro de 
presença, que ficará sob sua guarda;
VIII - registrar em livro próprio os 
precedentes na aplicação deste Regimento;
IX- fornecer à secretaria da Casa, 
para efeito de pagamento mensal da respectiva 
remuneração, os dados relativos ao 
comparecimento dos vereadores a cada reunião.
Art. 42- Ao 2° secretário compete 
substituir o secretário em caso de falta, ausência, 
impedimento ou licença, bem como auxiliá-lo no 
exercício de suas funções.
Art. 43 - Os secretários substituem, 
na ordem de sua enumeração, o presidente, na 
falta, ausência, impedimento ou licença dos vice￾presidentes, limitando a substituição à direção dos 
trabalhos da Mesa Diretora, durante as reuniões 
plenárias.
Parágrafo único - A substituição 
prevista no caput limitar-se-á aos trabalhos de 
direção de reunião plenária, salvo quando o 
afastamento se der por tempo superior a dez dias, 
hipótese em que a substituição far-se-á em todas 
as atribuições do cargo.
CAPÍTULO II 
DA PROCURADORIA GERAL
Art. 44 - Ao procurador compete:
I - representar a Câmara em 
qualquer instância judiciária;
II - atuar, em nome da Câmara, nos 
feitos em que seja autora, ré ou assistente;
III - efetuar a lavratura de contratos 
e termos, determinada pelo presidente;
IV - assessorar a presidência, 
comissões e vereadores nos assuntos jurídicos da 
Câmara;
V - elaborar pareceres sobre 
consultas formuladas pelo presidente, comissões e 
vereadores;
VI - redigir ou examinar proposições 
e atos regulamentares;
VII - executar tarefas correlatas 
determinadas pelo presidente.
CAPÍTULO III 
DAS COMISSÕES
Seção I 
Disposições Gerais
Art. 45 - A Câmara terá comissões 
permanentes e temporárias, constituídas na forma e 
com as atribuições definidas neste Regimento ou 
no ato de que resultar a sua criação.
Parágrafo único - Às comissões, em 
razão da matéria de sua competência, cabe:
I - analisar preliminarmente as 
proposições, emitindo parecer opinativo sobre elas, 
de forma a orientar a apreciação plenária;
II - realizar audiências públicas com 
entidades da sociedade civil ou entidades 
governamentais;
III - convidar o prefeito e convocar
secretário municipal ou servidor detentor de cargo 
comissionado para prestarem informações, em 
reuniões das comissões, sobre assuntos inerentes 
às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, 
representações ou queixas de qualquer pessoa 
contra atos ou omissões das autoridades ou 
entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer 
autoridade ou cidadão;
VI - requisitar informação escrita ao 
prefeito ou a autoridade municipal, no exercício de 
sua atividade fiscalizadora.
Art. 46 - As comissões da Câmara 
são:
I - permanentes, as que subsistem à 
legislatura;
II - temporárias, as que se extinguem 
com o término da legislatura, ou antes dela, se 
atingido o fim para o qual foram criadas ou se 
expirado o prazo determinado para seu 
funcionamento.
Art. 47 - Salvo nos casos de previsão 
expressa em contrário, as comissões serão 
constituídas de três membros efetivos e três 
suplentes.
§ 1º - O suplente substituirá o 
membro efetivo em suas faltas e impedimentos.
§ 2º - O presidente da Câmara 
somente poderá ser membro de comissão de 
representação.
Art. 48 - O vereador que não for 
membro da comissão poderá participar de suas 
discussões, sem direito a voto.
Seção II 
Das Comissões Permanentes
Subseção I 
Disposições Gerais
Art. 49 - São as seguintes as 
comissões permanentes:
I - Legislação e Justiça;
II – Obras, Serviços Públicos 
Municipais e Meio Ambiente;
III - Finanças, Orçamento e Tomada 
de Contas;
IV – Segurança Pública, Direitos 
Humanos e Defesa do Consumidor;
V - Educação, Cultura e Esporte;
VI - Agropecuária, Comércio, 
Indústria e Turismo;
VII – Saúde.
Art. 50 - Os membros efetivos e 
suplentes das comissões permanentes serão 
nomeados pelo presidente da Câmara, com base 
na manifestação do interesse dos vereadores em 
fazer parte das comissões.
§ 1º - A escolha dos membros das 
comissões deverá ocorrer em cinco dias úteis, 
contados do início de cada Sessão Legislativa.
2§ - Havendo impasse na formação 
das comissões, quando houver mais vereadores 
interessados em compor as comissões do que o 
número de vagas, será feita votação por todos os 
vereadores a fim de decidir, por maioria simples, os 
nomes que irão compor as comissões.
§ 3º - Esgotado o prazo a que se 
refere o § 1º sem que os vereadores tenham 
manifestado interesse em participar das comissões,
a escolha será feita pelo presidente, em dois dias 
úteis.
Art. 51 - O mesmo vereador poderá 
fazer parte de até 4 (quatro) comissões 
permanentes, sendo membro efetivo de, no 
máximo, duas.
Subseção II 
Da Competência
Art. 52- As comissões permanentes 
têm por objetivo estudar e emitir parecer sobre 
assuntos submetidos a seu exame.
Art. 53 - Compete à Comissão de 
Legislação e Justiça manifestar-se sobre todos os 
assuntos quanto aos seus aspectos legal e jurídico 
e, especialmente, sobre representação visando à 
perda de mandato e sobre recursos relacionados a 
questões de ordem.
Parágrafo único - Quando a 
Comissão de Legislação e Justiça, pela maioria de 
seus membros, declarar o projeto inconstitucional 
ou estranho à competência da Câmara, será ele 
incluído na pauta da Ordem do Dia, 
independentemente da audiência de outras 
comissões. 
Parágrafo único – Quando a 
Comissão de Legislação e Justiça, pela maioria de 
seus membros efetivos, e a Procuradoria Geral da 
Câmara declararem, por meio de parecer por 
escrito, o projeto inconstitucional ou estranho à 
competência da Câmara Municipal, será ele 
arquivado, dispensando-se a manifestação do 
Plenário. (Redação dada pela Resolução nº 
553/2018)
Art. 54 - Compete à Comissão de 
Obras, Serviços Públicos Municipais e Meio 
Ambiente manifestar-se sobre:
I) posturas municipais;
II) política e desenvolvimento urbano;
III) uso e ocupação do solo urbano;
IV) habitação e sistema de 
financiamento habitacional;
V) matéria relativa à regulação de 
obras em geral, públicas ou privadas;
VI) infraestrutura urbana e 
saneamento básico;
VII) matérias relativas a direito 
urbanístico e a ordenação jurídica urbanística do 
município;
VIII) planos municipais de ordenação 
do município;
IX) desenvolvimento e integração dos 
bairros;
X) planos municipais de 
desenvolvimento econômico e social;
XI) incentivos municipais;
XII) política e desenvolvimento 
municipal;
XIII) assuntos referentes ao sistema 
municipal de viação;
XIV) ordenação dos serviços e do 
sistema de transportes em geral;
XV) fiscalização da execução de 
planos municipais de desenvolvimento integrado;
XVI) plano de obras e serviços do 
município;
XVII) segurança, educação e 
legislação de trânsito e tráfego;
XVIII) prestação de serviços públicos 
em geral;
XIX) política e sistema municipal de 
meio ambiente;
XX) direito ambiental;
XXI) legislação de defesa ecológica;
XXII) recursos naturais renováveis, 
flora, fauna e solo.
Art. 55 - Compete à Comissão de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e 
orçamentária, créditos adicionais, bem como sobre 
as contas do prefeito. 
Art. 56 - Compete à Comissão de 
Segurança Pública, Direitos Humanos e Defesa do 
Consumidor:
 I) manifestar-se sobre:
 a) proposições e matérias que versam 
sobre segurança pública em geral, inclusive 
convênios, guarda municipal e defesa civil;
b) fiscalização do cumprimento de 
respeito aos direitos humanos e fundamentais, 
previstos nas constituições federal e estadual, na 
Lei Orgânica e na legislação em geral;
c) fiscalização do cumprimento dos 
direitos sociais;
d) economia popular e repressão ao 
abuso do poder econômico;
e) relações de consumo e medidas 
de defesa do consumidor;
f) composição, qualidade, 
representação, publicidade e distribuição de bens e 
serviços;
g) assuntos referentes às minorias 
étnicas;
h) prevenção da violência e da 
criminalidade.
 II) debater, indicar, propor 
encaminhamentos e medidas voltadas à adoção de 
políticas públicas de segurança pública;
III) promover encontros, palestras e 
eventos destinados à discussão de assunto 
relacionado a sua competência;
IV) estimular o permanente 
relacionamento da comunidade com as forças de 
segurança pública.
Art. 57 - Compete à Comissão de 
Educação, Cultura e Esporte manifestar-se sobre:
I - assuntos referentes a educação, 
cultura e esporte em geral;
II - política e sistema educacional, em 
seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais 
e legais;
III - desenvolvimento da cultura, 
inclusive patrimônio histórico, cultural, artístico e 
científico do município.
Art. 58 – Compete à Comissão de 
Agropecuária, Comércio, Indústria e Turismo 
manifestar-se sobre:
I - a tecnologia, o fomento e o 
desenvolvimento agropecuário, dentre outras 
formas de promoção do bem-estar social no campo;
II - a política fundiária;
III - a alienação e concessão de 
terras públicas;
IV - matérias pertinentes à produção 
industrial, ao comércio e ao turismo.
Art. 59 – Compete à Comissão de 
Saúde manifestar-se sobre:
I - assuntos referentes a saúde em 
geral;
II - política e sistema de saúde, em 
seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais 
e legais;
III - organização institucional da 
saúde no município.
Seção III 
Das Comissões Temporárias
Subseção I 
Disposições Gerais
Art. 60 - As comissões temporárias 
serão constituídas para finalidade específica e terão
duração predeterminada. 
 Parágrafo único - Os membros das comissões 
temporárias elegerão seu presidente, cabendo a 
este solicitar prorrogação do prazo de duração da 
comissão, se necessário à complementação de seu 
objetivo. 
Art. 61 - As comissões temporárias 
são:
I - especiais;
II - parlamentares de inquérito;
III - de representação.
§ 1º As comissões temporárias 
compõem-se de três membros titulares e igual 
número de suplentes, salvo expressa previsão em 
contrário.
§ 2º - A Comissão de Representação 
será constituída por qualquer número, conforme 
decisão do presidente da Câmara, em face da 
peculiaridade do ato a ser por ela desenvolvido.
§ 3º - Os membros efetivos e 
suplentes das comissões temporárias são 
nomeados pelo presidente da Câmara, observando￾se o seguinte:
I - escolha dos líderes das bancadas 
no caso de:
a) Comissão Parlamentar de 
Inquérito;
b) Comissão Especial, exceto para 
apreciar veto à proposição de lei ou a especial 
processante;
II - sorteio entre os vereadores 
desimpedidos e pertencentes a diferentes 
bancadas, no caso de Comissão Especial 
Processante;
III - escolha do presidente, no caso 
de:
a) Comissão de Representação;
b) Comissão Especial para apreciar 
veto a proposição de lei.
§ 4º - Os suplentes substituirão os 
respectivos membros efetivos em suas ausências 
ou impedimentos.
§ 5º - A escolha a que se refere o 
inciso I do § 3º deverá ocorrer em cinco dias úteis, 
contados:
I - da apresentação do requerimento 
de constituição da Comissão Parlamentar de 
Inquérito;
II - da aprovação plenária do 
requerimento de constituição de Comissão 
Especial.
§ 6º - Esgotado o prazo a que se 
refere o parágrafo anterior sem que os líderes 
tenham definido os membros das comissões, a 
escolha será feita pelo presidente, em dois dias 
úteis.
§ 7º - No caso da Comissão 
Parlamentar de Inquérito, o primeiro signatário do 
requerimento que a constituiu deverá ser um 
membro efetivo desta, não podendo, entretanto, ser 
este eleito seu presidente ou relator.
§ 8º - O sorteio a que se refere o 
inciso II do § 3º deverá ocorrer na primeira reunião 
subsequente ao recebimento da denúncia, logo 
após a leitura e a aprovação da ata.
§ 9º - A escolha do presidente a que 
se refere o inciso III do § 3º deverá ocorrer:
I - no primeiro dia útil contado do 
recebimento das razões do veto, no caso de 
Comissão Especial para apreciar veto à proposição 
de lei;
II - no mínimo, dois dias úteis antes 
do início do evento a que se destina, no caso de 
Comissão de Representação.
Subseção II 
Das Comissões Especiais
Art. 62 - As comissões especiais 
serão constituídas para dar parecer sobre:
I - veto à proposição de lei;
II – projeto de lei concedendo 
homenagem pública, inclusive o de Título de 
Cidadania Pará-minense e o de Diploma de Honra 
ao Mérito;
III - matéria que, por sua 
abrangência, relevância e urgência, deva ser 
apreciada por uma só comissão.
§1º - As comissões especiais são 
constituídas também para tomar as contas do 
prefeito, quando não apresentadas em tempo hábil, 
e para examinar qualquer assunto de relevante 
interesse.
§2º - Será constituída Comissão 
Especial Processante em face de apresentação de 
denúncia contra o prefeito, o vice-prefeito ou 
vereador, que atuará nos termos deste Regimento e 
da legislação federal pertinente.
Subseção III 
Das Comissões Parlamentares de 
Inquérito
Art. 63 - As comissões parlamentares 
de inquérito terão poderes de investigação próprios 
das autoridades judiciais, além de outros previstos 
na legislação federal e neste Regimento, 
destinando-se à apuração de fato certo e 
determinado.
§ 1º - Para os fins deste Regimento, 
entende-se como fato certo e determinado aquele 
demonstrado objetiva e precisamente.
§ 2º - As comissões parlamentares 
de inquérito serão criadas mediante requerimento 
de um terço dos membros da Câmara, o qual será 
de acatamento automático, independendo de 
aprovação plenária ou deferimento presidencial.
§ 3º - O requerimento de constituição 
de Comissão Parlamentar de Inquérito deverá 
indicar o fato certo e determinado a ser investigado 
e o prazo previsto para concluir a investigação, até 
o limite de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por 
até 60 (sessenta) dias.
§ 4° - Somente poderá deixar de ser 
acatado o requerimento de constituição de 
Comissão Parlamentar de Inquérito em caso de 
descumprimento das condições previstas nos §§ 2º 
e 3º.
§ 5° - O procedimento a ser 
obedecido pela Comissão Parlamentar de Inquérito 
é o previsto neste Regimento e na legislação 
federal aplicável.
Seção IV 
Da Comissão de Representação
Art. 64 - A Câmara poderá se fazer 
representar em evento oficial ou de interesse 
parlamentar por comissão constituída 
especificamente para esse fim.
§ 1º - Os membros da Comissão de 
Representação deverão apresentar relatório a 
respeito da missão realizada, apresentando-o 
juntamente com os comprovantes de despesas 
havidas, custeadas nos termos de regulamentação 
específica.
§ 2° - O prazo para apresentar o 
relatório e os comprovantes referidos no parágrafo 
anterior é de quinze dias após o encerramento do 
evento que ensejou a representação, se de outra 
forma não previr a regulamentação própria.
Seção V 
Das Vagas
Art. 65- Dá-se vaga na comissão com 
a renúncia ou morte de vereador que a compuser.
§ 1 ° - A renúncia do membro de 
comissão tornar-se-á efetiva com a entrega, ao seu 
presidente, de comunicação escrita respectiva.
§ 2°- As vagas ocorridas nas 
comissões serão preenchidas pelos respectivos 
suplentes, e o presidente da Câmara nomeará 
outros vereadores para as comporem.
Seção VI 
Da Presidência das Comissões
Art. 66 - Nos três dias seguintes à 
sua constituição, reunir-se-á a comissão, sob a 
presidência do mais idoso de seus membros, na 
sede da Câmara, para eleger seu presidente, seu 
vice-presidente e seu relator, escolhidos entre os 
respectivos membros titulares.
§ 1° - Se, no prazo fixado no caput, 
não se realizar a eleição, a presidência será 
exercida pelo vereador mais idoso, até o regular 
preenchimento do cargo.
§ 2° - O presidente será substituído, 
em suas ausências e impedimentos, pelo vice￾presidente e, na falta de ambos, pelo mais idoso 
dos membros presentes.
Art.67- Ao presidente da comissão 
compete:
I - dirigir as reuniões, nelas mantendo 
a ordem;
II - submeter, logo depois de eleito, o 
plano de trabalho à comissão, fixando os dias e os 
horários das reuniões ordinárias;
III - convocar reunião extraordinária, 
de ofício ou a requerimento de membros da 
comissão;
IV - fazer ler a ata da reunião 
anterior, submetê-la a discussão e assiná-la, 
juntamente com os membros presentes;
V- dar conhecimento à comissão da 
matéria recebida;
VI - conceder a palavra ao membro 
da comissão que a solicitar;
VII - interromper o orador que estiver 
falando sobre matéria vencida;
VIII - submeter a matéria a votos, 
terminada a discussão, e proclamar o resultado;
IX - conceder vista de proposição a 
membro da comissão, nos termos deste Regimento;
X - enviar a matéria conclusa à Mesa 
Diretora;
XI - solicitar ao presidente da 
Câmara designação de substituto para o membro 
da comissão, à falta de suplente, nos termos do art. 
70;
XII - resolver as questões de ordem;
XIII - encaminhar à Mesa Diretora, ao 
final da Sessão Legislativa, relatório das atividades 
da comissão.
Art.68- O presidente da comissão 
pode atuar como relator e tem voto nas 
deliberações.
Parágrafo único - O autor da 
proposição não pode ser designado seu relator, 
emitir voto, assinar o parecer e presidir a comissão, 
quando da discussão e votação da matéria, sendo 
substituído por um membro suplente.
Seção VII 
Dos Impedimentos e Ausências
Art. 69 - O mesmo vereador poderá 
ser nomeado para no máximo quatro comissões
permanentes, sendo membro efetivo de, no 
máximo, duas.
Art. 70 - Sempre que um membro de 
comissão não puder comparecer às reuniões, 
deverá comunicar o fato ao presidente respectivo, 
que fará publicar em ata a escusa.
Parágrafo único - Se, por falta de 
comparecimento de um membro titular ou suplente, 
for prejudicado o trabalho de qualquer comissão, o 
presidente da Câmara, a requerimento do 
presidente da comissão ou de qualquer vereador, 
designará substituto para o membro faltoso, por 
indicação do líder da respectiva bancada.
Seção VIII 
Do Parecer e Voto
Art. 71 - Parecer é o pronunciamento 
da comissão sobre matéria sujeita a seu estudo.
Parágrafo único - O parecer, escrito 
em termos explícitos, deve concluir pela aprovação 
ou rejeição da matéria.
Art. 72 - O parecer da comissão 
deverá se limitar a analisar a matéria submetida a 
seu exame, nos termos de sua competência.
Art. 73 - O parecer deverá ser 
fundamentado de forma coerente com a conclusão 
respectiva, observada a regra do art. 71, parágrafo 
único.
§ 1° - Cada proposição terá parecer 
independente, salvo em se tratando de emenda, 
que será analisada conjuntamente com a 
proposição sobre a qual incidir, e proposições 
anexadas, por serem idênticas ou semelhantes.
§ 2° - O presidente da Câmara 
devolverá à comissão, para reexame, a matéria 
cujo parecer tenha sido formulado em desacordo 
com as disposições regimentais.
§ 3° - Se a Comissão de Legislação e 
Justiça não examinar o projeto em seu aspecto 
constitucional, pode o presidente da Câmara 
determinar a audiência do procurador geral.
Art. 74 - Os pareceres aprovados 
pelas comissões, bem como os votos em separado, 
deverão ser lidos na reunião plenária em que for ser 
apreciada a proposição respectiva, salvo se eles 
tiverem sido distribuídos em avulso com 
antecedência mínima de vinte e quatro horas.
Art. 75 - A simples aposição da 
assinatura no relatório pelo membro da comissão, 
sem qualquer outra observação, implica total 
concordância do signatário à manifestação do 
relator.
Art. 76- Os membros da comissão 
podem se posicionar mediante concordância ou 
discordância com a manifestação do relator, 
inclusive na forma do artigo anterior, ou mediante 
apresentação de manifestação escrita em 
separado, hipótese em que deverão ser observadas 
as regras aplicáveis ao parecer.
§ 1° - Se a manifestação proposta 
pelo relator for rejeitada pela maioria dos membros 
da comissão, ela será tida como voto vencido, 
lavrando-se o parecer da comissão conforme o que 
tiver sido deliberado.
§ 2° - O parecer da comissão, na 
hipótese do parágrafo anterior, será redigido por 
qualquer vereador que tenha votado na direção 
vencedora ou pela secretaria, conforme decisão do 
colegiado, sendo que, nesta última hipótese, os 
vereadores que votaram na referida direção 
deverão subscrever a nova peça.
Art. 77 – Em situação de urgência, 
com a concordância da maioria dos membros 
titulares das comissões, poderá ser dispensada a 
apreciação de qualquer proposição pelas 
comissões competentes.
Art. 78- O parecer da comissão 
poderá sugerir emenda de qualquer natureza desde 
que o objeto da emenda contenha questão afeta à 
competência da comissão respectiva, se for o caso, 
e que a emenda esteja justificada pelas razões 
expendidas no parecer correspondente.
Seção IX 
Da Reunião das Comissões
Art. 79 - As comissões reunir-se-ão, 
ordinariamente, na periodicidade e horário definido 
por elas, desde que haja matéria a ser deliberada, 
ou a qualquer tempo, extraordinariamente, 
mediante convocação de seu presidente ou da 
maioria de seus membros titulares.
§ 1° - As reuniões serão públicas, 
salvo casos especiais por deliberação da maioria, e 
não poderão ser realizadas em momento 
coincidente com a reunião do Plenário.
§ 2° - As reuniões extraordinárias 
serão convocadas com antecedência mínima de 
vinte e quatro horas, salvo urgência, hipótese em 
que a comissão deverá ratificar a antecipação antes 
de apreciar qualquer matéria ou parecer.
§ 3° - As comissões serão auxiliadas 
por servidores, designados pelo presidente da 
Câmara.
§ 4° - Na impossibilidade de reunir a 
comissão, seu presidente distribuirá as matérias ao 
relator, cabendo aos demais membros emitirem 
seus votos. 
Art. 80 - As comissões se reúnem 
com a presença da maioria de seus membros para 
estudar e emitir parecer sobre matérias que lhes 
tenham sido submetidas.
§ 1º - O prazo para emissão de 
parecer pela comissão é de dez dias, contados do 
recebimento da matéria pelos respectivos 
presidentes.
§ 2° - A forma de elaboração e 
aprovação do parecer e dos votos, bem como a 
extensão a se observar nesse ato, são as previstas 
nos artigos antecedentes.
§ 3° - Qualquer membro da comissão 
poderá requerer, por escrito ou oralmente, ao 
Plenário respectivo, que se paralise a análise da 
matéria e se promova diligência para 
esclarecimento a respeito de aspecto sobre o qual 
pairem dúvidas, desde que não seja acarretado 
prejuízo aos prazos estipulados neste artigo.
§ 4° - O prazo para emissão de 
parecer pode ser prorrogado uma só vez, por tempo 
nunca superior ao fixado no § 1º, mediante 
requerimento da maioria dos membros titulares da 
comissão.
Art. 81 - O relator tem cinco dias para 
emitir seu parecer, cabendo ao presidente da 
comissão substituí-lo, no caso de exceder o prazo 
estipulado no §1º do art. 80.
Art. 82 - Cabe ao presidente da 
Câmara advertir a comissão que ultrapassar o 
prazo de que dispõe, encaminhando a matéria à 
comissão seguinte ou incluindo-a na pauta da 
Ordem do Dia, decorridas quarenta e oito horas da 
advertência feita.
Parágrafo único - O prazo fixado no 
§1º do art. 80 não corre durante o período de 
recesso da Câmara, exceto no caso de reuniões 
extraordinárias.
Art. 83 - Os projetos com prazo de 
apreciação fixados em lei são apreciados pelas 
comissões competentes em conjunto, dentro do 
prazo de vinte dias, vedada a prorrogação.
§ 1° - A preliminar de 
inconstitucionalidade, se for o caso, será suscitada 
no parecer conjunto.
§ 2° - Vencido o prazo deste artigo, 
com ou sem parecer, o projeto será incluído na 
pauta da Ordem do Dia da primeira reunião a se 
seguir, independentemente de qualquer formalidade 
regimental.
§ 3° - Os projetos a que se refere 
este artigo terão preferência sobre todas as demais 
matérias, exceto projeto com pedido de urgência ou 
veto, em ambos os casos se vencido o prazo 
respectivo, e o projeto de lei orçamentária.
Art. 84 - Se aos projetos de que trata 
o artigo anterior forem apresentadas emendas, 
estas serão relatadas em Plenário e submetidas de 
imediato à deliberação, salvo se for aprovado 
requerimento da maioria dos membros titulares das 
comissões, adiando a deliberação até a primeira 
reunião seguinte, hipótese em que os relatores 
poderão apresentar seus pareceres na própria 
reunião, desde que não extrapolem os prazos 
estipulados para a matéria. 
Art. 85 - Para os fins regimentais, 
entende-se por diligência a requisição de 
esclarecimentos escritos sobre a matéria sujeita a 
apreciação da Câmara ou a apresentação de 
documentos exigidos pela lei disciplinadora do 
assunto.
Art. 86 - Considera-se rejeitado e 
será arquivado de ofício o projeto que receber, 
quanto ao mérito, parecer contrário das comissões 
competentes. (Revogado pela Resolução nº 
553/2018)
Art. 87 - Se a reunião do Plenário 
iniciar-se enquanto estiver em curso reunião de 
comissão, os vereadores membros dessa comissão 
serão considerados, para fins de quorum, como 
presentes.
§ 1º - O presidente da comissão 
comunicará à Mesa Diretora a relação dos 
vereadores presentes à reunião.
§ 2º - A reunião da comissão deverá 
ser encerrada tão logo termine a prática do ato que 
estava em andamento quando do início da reunião 
do plenário.
Art. 88 - As reuniões de comissões 
deverão ocorrer na sede da Câmara.
Seção X 
Da Reunião Conjunta das 
Comissões
Art. 89 - As comissões poderão se 
reunir para apreciar conjuntamente determinada 
matéria de ofício, em caso de pedido de urgência, 
ou a requerimento subscrito pela maioria dos 
membros da Câmara e aprovado pelo Plenário.
Art. 90 - Dirigirá os trabalhos da 
reunião conjunta das comissões o presidente mais 
idoso, substituído pelos outros presidentes, na 
ordem decrescente de idade.
Parágrafo único - Na hipótese da 
ausência dos presidentes, cabe a direção dos 
trabalhos aos vice-presidentes, observada a ordem 
decrescente de idade e, na falta também deles, ao 
mais idoso dos membros presentes.
TÍTULO IV 
DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 91 – A Sessão Legislativa 
corresponde ao ano civil e é dividida em dois 
períodos, a saber:
I - ordinário, que é o período de 
realização das reuniões ordinárias;
II - extraordinário, que são os 
períodos de recesso parlamentar.
Art. 92 - O período ordinário vai de 
20 de janeiro a 10 de julho e de 10 de agosto a 10 
de dezembro.
§ 1° - A Câmara Municipal funcionará 
em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes. 
§ 2° - A Sessão Legislativa não será 
interrompida sem aprovação do projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias nem encerrada sem 
deliberação do projeto de orçamento.
TÍTULO V 
DAS REUNIÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 93 - As reuniões são: 
I - ordinárias, as que se realizam às 
18 horas das segundas-feiras, salvo nos recessos, 
independentemente de convocação; 
II - extraordinárias, as que se 
realizam em dia e horário diferentes dos fixados 
para as ordinárias, obedecido o que preceitua a Lei 
Orgânica Municipal;
III – solenes, as destinadas à 
instalação da legislatura, eleição da Mesa Diretora 
da Câmara, prestação de homenagem ou qualquer 
outro fim distinto de apreciação de proposições.
§ 1° - Em caso de a segunda-feira 
ser feriado, a reunião ordinária será transferida para 
o primeiro dia útil subsequente.
§ 2º - As reuniões solenes serão 
instaladas com qualquer número, por convocação 
do presidente ou por deliberação do Plenário, 
exceto as previstas nos arts. 3º, caput, e 6º, que 
independem de convocação.
§3º - As reuniões solenes seguirão 
rito especial, não obedecendo ao disposto no art. 
103 deste regimento, e para as quais deverão ser 
convidados todos os ex-vereadores da Câmara 
Municipal de Pará de Minas. 
Art. 94 - A Câmara reunir-se-á 
extraordinariamente quando para esse fim for 
convocada, mediante prévia declaração de motivos:
I - pelo seu presidente;
II - pelo prefeito;
III - por requerimento escrito de um 
terço dos vereadores.
§ 1° - No caso do inciso I, a primeira 
reunião será marcada com antecedência mínima de 
cinco dias, observada a obrigação de comunicação 
direta a todos os vereadores, devidamente 
comprovada, e de afixação de edital respectivo no 
lugar de costume do edifício da Câmara.
§ 2° - No caso do inciso II, o 
presidente da Câmara marcará a primeira reunião 
respeitando a antecedência mínima de três dias e 
máxima de quinze, contados estes prazos do 
recebimento da convocação respectiva, procedendo 
conforme o disposto no parágrafo anterior.
§ 3° - Na hipótese do 
descumprimento de qualquer das obrigações 
referidas no parágrafo anterior, a reunião 
extraordinária será instalada automaticamente no 
primeiro dia útil que se seguir ao prazo de quinze 
dias, no horário regimental das reuniões ordinárias.
§ 4° - No caso do inciso III, o 
presidente marcará a reunião na data requerida 
pelos vereadores, expedindo-se convocação no 
primeiro dia útil após o recebimento do 
requerimento respectivo.
§ 5° - Na reunião legislativa 
extraordinária, a Câmara Municipal somente 
deliberará sobre matéria para a qual for convocada.
§ 6º - No caso dos incisos I e II, se 
for necessário mais de uma reunião extraordinária, 
seja no período ordinário ou no extraordinário, estas 
deverão ser marcadas com antecedência mínima 
de 48 horas, contadas da data de recebimento da 
convocação, observados os procedimentos para 
convocação descritos no §1º.
Art. 95 - As reuniões ordinária e 
extraordinária terão duração de até quatro horas, 
podendo ser prorrogadas, mediante deliberação do 
Plenário, por até mais metade desse prazo.
Art. 96 - O horário da reunião 
constará expressamente da convocação respectiva, 
exceto nos casos em que esse dado estiver 
definido por este Regimento.
Art. 97 - As reuniões da Câmara, 
com exceção das solenes, só se realizam com a 
presença da maioria absoluta de seus membros.
§1º - As reuniões somente poderão 
ser abertas pelo presidente da Câmara, por outro 
membro da Mesa Diretora ou, na ausência destes, 
pelo vereador mais idoso. 
§2º- Considerar-se-á presente à 
reunião o vereador que assinar o livro ou folha de 
presença e participar dos trabalhos até a chamada 
final.
Art. 98 – Se até quinze minutos 
depois da hora designada para o início da reunião, 
não houver o quorum referido no artigo anterior, far￾se-á a chamada, procedendo-se: 
I - à leitura da ata;
II - à leitura do expediente
III - à leitura de pareceres.
§1º - Persistindo a falta de quorum, o 
presidente deixará de abrir a reunião.
§2º - O vereador que assinar o livro 
ou folha de presença e se ausentar do plenário não 
será considerado para efeito do quorum 
mencionado no artigo anterior. 
§3º - Da ata do dia em que não 
houver reunião, constarão os fatos verificados, 
registrando-se o nome dos vereadores presentes e 
o dos que não compareceram.
Art. 99 - As reuniões serão públicas, 
salvo deliberação em contrário de dois terços dos 
vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 100 - As deliberações da Câmara 
obedecerão ao quorum de maioria simples para 
votações, salvo previsão em contrário contida na 
Lei Orgânica.
Art. 101 - As reuniões da Câmara 
deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu 
funcionamento.
Parágrafo único - As reuniões 
solenes poderão ser realizadas em outro local do 
município, mediante requerimento escrito de um 
terço dos vereadores, aprovado pelo Plenário.
Art. 102 – Nas reuniões, proceder-se￾á à chamada dos vereadores: 
I – no início da reunião; 
II – na verificação do quorum;
III – na eleição da Mesa Diretora;
IV – na votação nominal;
V - no final da reunião.
CAPÍTULO II 
DA REUNIÃO PÚBLICA
Seção I 
Da Ordem dos Trabalhos
Art. 103 - Os trabalhos das reuniões 
obedecerão à seguinte ordem: 
I - PRIMEIRA PARTE: Expediente, 
compreendendo:
a) leitura e discussão da ata da 
reunião anterior;
b) leitura de correspondências e 
comunicações;
c) leitura de pareceres;
d) apresentação, sem discussão, de 
proposições;
II - SEGUNDA PARTE: Ordem do 
Dia, compreendendo:
a) discussão e votação de projetos 
de lei, de resolução e de decreto legislativo;
b) pronunciamento por oradores 
inscritos;
c) discussão e votação de moções;
d) discussão e votação de 
requerimentos e representações.
III - TERCEIRA PARTE: Destinada a:
a) tribuna livre - espaço aberto aos 
representantes da sociedade com finalidade de 
explanação, questionamentos, etc., sobre assuntos 
de interesse do município;
b) espaço aberto para os vereadores 
fazerem considerações finais sobre qualquer 
assunto que mereça atenção e que não tenha sido 
tratado na reunião, pelo tempo máximo de 3 (três) 
minutos, não sendo permitidos apartes.
c) chamada final.
 Parágrafo único – Não constam da 
ordem dos trabalhos das reuniões extraordinárias 
os itens referidos no inciso I, alínea “d”; no inciso II, 
alíneas “b”, “c” e “d”; e no inciso III, alíneas “a” e “b”. 
Art. 104 - Esgotada a prática dos 
atos pertinentes a uma das partes da reunião, 
conforme previsto no artigo anterior, ou findo o 
prazo fixado para sua duração máxima, passar-se-á 
automaticamente à parte seguinte, ficando vedada 
a prática de quaisquer atos remanescentes da parte 
anterior.
Art. 105 - À hora do início da reunião, 
os membros da Mesa Diretora e os demais 
vereadores deverão ocupar seus lugares.
Art. 106 - A presença dos vereadores 
será, no início da reunião, registrada em livro 
próprio, autenticado pelo secretário.
Parágrafo único - Decorridos trinta 
minutos do início da reunião, o secretário recolherá 
o livro mencionado no caput, sendo considerado 
ausente e sem direito a voto o vereador que 
comparecer após esse recolhimento, mesmo que 
participe dos trabalhos plenários.
Seção II 
Do Expediente
Art. 107 – O secretário fará a leitura 
da ata da reunião anterior, que será submetida à 
discussão e votação.
§ 1º - Se não houver impugnação à 
ata, esta será considerada definitivamente 
aprovada, independentemente de votação.
§ 2º - Havendo impugnação, 
proceder-se-á da seguinte forma:
I - passar-se-á a palavra ao 
secretário, que opinará, de imediato:
a) pelo acatamento da impugnação, 
hipótese em que, se não houver contestação logo 
após a comunicação respectiva ao Plenário, será 
considerado definitivamente aprovado o novo texto;
b) pela recusa da impugnação, 
hipótese em que caberá ao Plenário, logo após a 
comunicação respectiva, decidir sobre o texto a 
prevalecer.
II - Em qualquer hipótese do inciso 
anterior, o que se decidir deverá constar da ata em 
discussão.
§3º - A ata conterá a descrição 
sucinta dos trabalhos plenários da reunião e será 
assinada pela Mesa Diretora, depois de aprovada.
§4º- No final da última reunião da 
legislatura, o presidente suspenderá os trabalhos 
até que seja redigida a ata para ser discutida e 
aprovada na mesma reunião, presente qualquer 
número de vereadores.
Art. 108 - Aprovada a ata, proceder￾se-á à leitura de correspondências, comunicações e 
pareceres, nesta ordem.
§ 1º - As correspondências e as 
comunicações serão lidas pelo secretário.
§ 2º - O parecer será lido pelo 
respectivo relator ou, em caso de ausência ou 
impedimento, por outro vereador designado de 
imediato pelo presidente da comissão 
correspondente, de preferência dentre os membros 
desta.
Art. 109 - Encerrada a prática dos 
atos previstos no artigo anterior, passar-se-á à 
apresentação, sem discussão, de proposições.
§ 1º - O vereador terá como prazo 
para a apresentação de que trata este artigo:
I - dez minutos, no caso de projetos e 
propostas de emenda à Lei Orgânica;
II - cinco minutos, nos demais casos.
§ 2º As proposições de que trata este 
artigo deverão ser lidas obrigatoriamente no 
momento de sua apresentação em Plenário.
Seção III 
Da Ordem do Dia
Art. 110 – A Ordem do Dia 
compreende: 
I – a primeira parte, com duração de 
uma hora, prorrogável sempre que necessário, por 
deliberação do Plenário ou de ofício pelo 
presidente, destinada à discussão e votação dos 
projetos em pauta; 
II – a segunda parte, com duração de 
uma hora, prorrogável nos termos da primeira parte, 
destinada ao pronunciamento dos oradores 
inscritos;
III – a terceira parte, com duração 
improrrogável de trinta minutos e início 
imediatamente após o encerramento da anterior, 
destinada à discussão e votação de proposições 
(moção, requerimento e representação).
§1º - Na primeira parte da Ordem do 
Dia, cada orador não pode discorrer mais de duas 
vezes sobre a matéria em debate, nem por tempo 
superior a 10 (dez) minutos de cada vez, concedida 
a preferência do autor para usar da palavra em 
último lugar, antes de encerrada a discussão. 
§2º - Na segunda parte da Ordem do 
Dia, inclui-se a manifestação de vereador na 
tribuna, inscrito em livro próprio, até o início da
segunda parte da reunião, devendo-se observar:
I – é de 20 (vinte) minutos, 
prorrogáveis pelo presidente por mais 10 (dez) 
minutos, o tempo de que dispõe cada orador para 
pronunciar seu discurso;
I - é de 10 (dez) minutos 
improrrogáveis o tempo de que dispõe cada orador 
para pronunciar seu discurso. (Redação dada pela 
Resolução nº 557/2019)
II – é assegurado ao vereador, 
quando for citado por orador, em caráter de 
acusação, ofensa ou política, o prazo de cinco 
minutos para uso da palavra.
§3º - Na terceira parte da Ordem do 
Dia, cada orador pode falar somente uma vez, 
durante cinco minutos, sobre a matéria em debate. 
Art. 111 - O vereador pode requerer 
a inclusão na pauta de qualquer proposição, desde 
que tal proposição esteja apta a ser apreciada pelo 
Plenário, nos termos deste Regimento.
§ 1° - O requerimento de que trata o 
caput submete-se a despacho presidencial, 
podendo ser apresentado e apreciado fora de 
reunião plenária.
§2º - Indeferido o requerimento, 
caberá recurso ao Plenário, apresentado durante o 
Expediente, na parte destinada à apresentação de 
proposições, sendo apreciado no início da Ordem 
do Dia.
§ 3° - Aprovado o recurso, a 
proposição a que se referir será incluída na pauta 
da Ordem do Dia da reunião em curso, respeitada a 
ordem de apreciação referida no artigo anterior.
Seção IV 
Da Tribuna Livre
Art. 112 - Imediatamente após o 
término da segunda parte da reunião, inicia-se o 
momento destinado à manifestação de 
representantes da sociedade, com prazo de 
duração de 20 (vinte) minutos, prorrogável a critério 
do presidente da Mesa Diretora. 
Art. 113 - O preenchimento do 
espaço mencionado no artigo anterior será feito por 
pessoas inscritas até o início da reunião.
§ 1º – O requerimento para uso da 
palavra deverá conter o assunto a ser abordado e 
se submeter à votação plenária ao iniciar-se a 
Ordem do Dia, sendo que a manifestação 
decorrente da aprovação deste requerimento 
somente ocorrerá na reunião ordinária seguinte à 
de sua votação.
§ 2º – Excetuam-se à regra do § 1º 
os assuntos de relevante urgência, que deverão ter 
a urgência suscitada no requerimento, sendo esta 
apreciada pelo Plenário e, caso seja reconhecida 
pelo quorum de 2/3 dos membros da Casa, a 
manifestação na tribuna poderá ocorrer no mesmo 
dia da votação do requerimento.
Art. 114 - O uso da palavra de que 
trata esta seção poderá ser feito por mais de um 
inscrito, desde que obedecida a ordem de inscrição 
e respeitado o prazo estipulado no artigo 112. 
Parágrafo único – Quando chamado 
a ocupar a tribuna, o interessado deverá se 
encontrar no plenário da Câmara, sob pena de 
perder o direito à pronúncia.
CAPÍTULO III 
DA REUNIÃO INTERNA
Art. 115 - A reunião interna será 
convocada pelo presidente da Câmara, de ofício ou 
a requerimento.
Parágrafo único - A reunião interna
deverá realizar-se nas dependências da Câmara.
CAPÍTULO IV 
DAS REUNIÕES SOLENES
Art. 116 - A Câmara poderá realizar 
reunião solene para os fins previstos no art. 93, III.
§ 1º - No curso da reunião solene, 
serão admitidas à Mesa e ao recinto do plenário as 
pessoas convidadas para dela participarem.
§ 2º - A reunião solene, que 
independe de quorum, será convocada em reunião, 
ou por meio da secretaria legislativa, e nela só 
usarão da palavra os oradores previamente 
designados pelo presidente.
CAPÍTULO V 
DA ORDEM DOS DEBATES
Seção I 
Disposições Gerais
Art. 117 - Os debates devem realizar￾se em ordem e solenidade próprias da Câmara, não 
podendo o vereador falar sem que o presidente lhe 
tenha concedido a palavra.
Parágrafo único - O vereador deve 
sempre dirigir o seu discurso ao presidente ou à 
Câmara em geral, de frente para a Mesa Diretora, 
usando de linguagem parlamentar.
Art. 118- Todos os trabalhos em 
plenário devem ser gravados ou taquigrafados, para 
que constem, expressa e fielmente, dos anais da 
Câmara.
§ 1°- As notas taquigráficas e as 
gravações ficarão à disposição dos oradores para a 
respectiva revisão, num prazo de setenta e duas 
horas.
§ 2° - Antes da respectiva revisão, só 
podem ser fornecidas certidões ou cópias de 
discursos e apartes com autorização expressa dos 
oradores.
§ 3° - Não será autorizada a inclusão 
na ata de pronunciamento ofensivo às instituições 
nacionais, de propaganda de guerra, de incentivo à 
subversão da ordem pública ou social, de 
incitamento à prática de crimes de qualquer 
natureza, proferido contra dispositivos legais ou 
regimentais, que configure crime contra a honra ou 
que estimule a prática de preconceito de raça, 
religião ou classe.
§ 4° - Os atos previstos no parágrafo 
anterior não serão divulgados de qualquer forma 
pela Câmara, sem prejuízo da penalidade 
disciplinar cabível ao vereador que os praticar.
Seção II 
Do Uso da Palavra
Art. 119 - O vereador tem direito à 
palavra para:
I - apresentar proposições e 
pareceres:
II - discutir proposições e pareceres;
III - apresentar questão de ordem;
IV - encaminhar votação;
V - dar explicação pessoal;
VI - apartear orador;
VII - justificativa de voto.
Art. 120 - Cada vereador dispõe de 
cinco minutos para exercer o direito ao uso da 
palavra, salvo previsão regimental em contrário, 
devendo o presidente cassar-lhe a palavra se ela 
não for usada estritamente para o fim solicitado.
Art. 121 - A palavra será concedida 
ao vereador que primeiro a tiver solicitado, cabendo 
ao presidente regular a precedência em caso de 
pedidos simultâneos.
Parágrafo único - O autor de 
proposição e o relator respectivo terão preferência 
para usar da palavra quando da discussão da 
matéria.
Art. 122 - Qualquer vereador poderá 
propor urgência para discussão e votação de 
matéria, desde que:
I - se trate de assunto que poderá se 
tornar ineficaz se a discussão e a votação não 
ocorrerem imediatamente;
II - de seu adiamento possa resultar 
prejuízo para o interesse público;
III - se trate de projeto do prefeito 
com pedido de urgência legalmente formulado, 
desde que já tenha transcorrido metade do prazo 
de tramitação fixado pela Lei Orgânica.
§ 1º - O presidente submeterá ao 
Plenário o requerimento de urgência para discussão 
e votação, desde que se enquadre nos termos dos 
itens I a III do caput.
§ 2° - Aprovado o requerimento de 
urgência, a Câmara deliberará sobre a matéria, não 
sendo permitida concessão de vistas.
Art. 123 - O vereador que solicitar a 
palavra na discussão de proposição não pode:
I – desviar-se da matéria em debate;
II - usar de linguagem imprópria;
III - ultrapassar o prazo que lhe foi 
concedido;
IV - deixar de atender às 
advertências do presidente.
Art. 124 - Havendo infração a este 
Regimento, no curso dos debates, o presidente fará 
advertência ao vereador ou vereadores, retirando￾lhes a palavra, se não for atendido.
Parágrafo único - Persistindo a 
infração, o presidente suspenderá a reunião por até 
20 (vinte) minutos.
Art. 125 – Na hipótese do parágrafo 
único do artigo anterior, ao reiniciar a reunião, 
persistindo a infração, o presidente deverá encerrar 
a reunião e baixar portaria para instauração de 
inquérito.
Subseção I 
Dos Apartes
Art. 126 - Aparte é a interrupção 
breve e oportuna ao orador para indagação ou 
esclarecimento relativo à matéria em debate.
§1º - O tempo destinado ao aparte 
será fixado pelo orador.
§ 2° - Não é permitido aparte:
I - quando o presidente estiver 
usando da palavra;
II - quando o orador não o permitir 
tácita ou expressamente;
III - paralelo ao discurso do orador;
IV - no encaminhamento de votação;
V - quando o orador estiver 
suscitando questão de ordem.
§ 3° - O secretário não registrará os 
apartes proferidos contra dispositivos regimentais.
§ 4°- É vedado o contra-aparte.
Art. 127 - Os apartes consentidos 
pelo orador e os incidentes suscitados serão 
computados no prazo de que o orador dispõe para 
seu pronunciamento.
Subseção II 
Da Questão da Ordem
Art. 128 - A dúvida sobre a 
interpretação deste Regimento, quanto à sua 
prática, constitui questão de ordem, que poderá ser 
suscitada a qualquer momento, salvo expressa 
previsão em contrário.
Art. 129- As questões de ordem 
deverão ser formuladas com clareza e com a 
indicação das disposições que se pretende elucidar.
§ 1° - A falta de obediência ao 
disposto no caput implica a obrigação do presidente 
de cassar a palavra do vereador e a proibição de 
que se registre qualquer referência ao fato na ata 
respectiva.
§ 2°- Não se pode interromper o 
vereador inscrito como orador para levantar 
questão de ordem, salvo se houver o 
consentimento deste.
§ 3° - Durante a Ordem do Dia, só 
pode ser levantada questão de ordem atinente à 
matéria que nela configure.
Art. 130 - Resolvida a questão de 
ordem, a mesma questão não poderá ser suscitada 
novamente, ainda que por vereador distinto.
Art. 131 - As questões de ordem 
serão resolvidas pelo presidente, cabendo recurso 
ao Plenário, desde que impetrado de imediato.
Parágrafo único - As questões de 
ordem, com a solução respectiva, deverão ser 
registradas em livro próprio, o que servirá como 
fonte subsidiária de interpretação regimental.
Art. 132 - O membro da comissão 
poderá formular questão de ordem ao presidente 
respectivo, relacionada a ato ocorrente em seu 
âmbito, observando-se as regras dos artigos 
anteriores, no que forem compatíveis.
Subseção III 
Da Explicação Pessoal
Art. 133- O vereador poderá usar da 
palavra para explicação pessoal, com o objetivo de:
I - esclarecer sentido obscuro da 
matéria em discussão, quando de sua autoria;
II - aclarar o sentido e a extensão de 
suas palavras proferidas no curso da reunião, 
quando julgar terem sido mal compreendidas.
Parágrafo único - A explicação 
pessoal somente poderá ser exercitada uma única 
vez por matéria discutida, tendo duração máxima 
de 5 (cinco) minutos, e deverá ser efetivada depois 
de encerrada a Ordem do Dia.
TÍTULO VI 
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 134 - Proposição é toda matéria 
sujeita à deliberação da Câmara. 
§ 1 ° - As proposições são as 
seguintes:
I - proposta de emenda à Lei 
Orgânica; 
II - projeto:
a) de lei complementar;
b) de lei ordinária;
c) de lei delegada;
d) de decreto legislativo;
e) de resolução. 
III - representação;
IV- requerimento;
V – moção;
VI – emenda.
§ 2°- Toda proposição deverá ser 
redigida com clareza, em termos explícitos e 
concisos, ser subscrita e rubricada em todas as 
folhas pelo autor e demais signatários, se houver, e 
protocolada pelo setor competente. 
§ 3° - Consideram-se autores da 
proposição, para efeitos regimentais, todos os seus 
signatários.
Art. 135 - Nenhuma proposição 
poderá conter matéria estranha ao enunciado 
objetivamente declarado na ementa. 
§ 1° - As prerrogativas regimentais 
conferidas ao autor serão exercidas em plenário por 
um só dos signatários da proposição, regulando-se 
a precedência segundo a ordem em que a 
subscreveram.
§ 2° - Nos casos de subscrição 
múltipla obrigatória, é vedada a retirada isolada de 
assinatura.
Art. 136 - A proposição será 
apresentada durante reunião ou fora dela, nos 
termos deste Regimento.
Art. 137 - A proposição deverá, 
sempre que possível, ser acompanhada de 
justificativa para a sua propositura.
Art. 138 - A retirada de proposição, 
para fins de arquivamento, será possível de ser 
requerida até o início da 2ª votação ou votação 
única, conforme o caso.
§ 1° - A proposição de autoria 
múltipla, incluindo a da Mesa Diretora e de 
comissões, somente poderá ter seu arquivamento 
requerido mediante proposição respectiva assinada 
pela maioria absoluta dos autores.
§ 2° - O requerimento de 
arquivamento será de acatamento automático, 
desde que preenchidos os requisitos deste artigo.
§ 3° - As proposições de iniciativa do 
Executivo poderão ter seu arquivamento requerido 
pelo prefeito ou pelo líder do governo.
Art. 139- Finda a legislatura, serão 
arquivadas de ofício as proposições em tramitação, 
exceto:
I - projetos referentes a prestação de 
contas;
II – projetos de autoria de cidadãos;
III – projetos de autoria do Executivo;
IV - projeto dependente de 
apreciação de veto aposto pelo prefeito;
V – projetos que tiverem pareceres 
emitidos pelas comissões competentes;
VI – projetos já apreciados em 1ª 
votação.
Parágrafo único – Uma proposição 
somente poderá ser desarquivada mediante 
apresentação de requerimento do autor, ou autores, 
na primeira reunião ordinária da sessão legislativa 
subsequente, desde que na mesma legislatura.
Art. 140 - Quando, por extravio ou 
retenção indevida, não for possível a tramitação de 
proposição, a Mesa Diretora fará reconstituir o 
processo respectivo.
§ 1º - Para os fins do caput, a 
Câmara, por meio de setor competente, deverá 
manter cópia da íntegra de todos os processos.
§ 2º - Se o caso for de retenção 
indevida, o ato será considerado como quebra de 
decoro parlamentar, na hipótese de o autor do 
decoro ser vereador.
Art. 141 – A Câmara, por meio de 
setor competente, deverá manter sistema de 
controle de tramitação de todas as proposições, no 
qual deverá ser registrado todo ato processual 
relevante, com o resumo correspondente.
CAPÍTULO II 
DOS PROJETOS DE LEI, DE 
RESOLUÇÃO E DECRETOS LEGISLATIVOS
Art. 142 - A proposta de emenda à 
Lei Orgânica e os projetos deverão ser redigidos de 
forma articulada, conforme a técnica legislativa.
Art. 143 - Nenhum projeto poderá 
conter duas ou mais proposições independentes ou 
antagônicas.
Art. 144 - A iniciativa do projeto de lei 
cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa 
Diretora e às comissões e, na forma do art. 53 da 
Lei Orgânica, aos cidadãos.
Parágrafo único - As comissões 
somente podem apresentar proposição decorrente 
de seu campo de atribuição.
Art.145 - A apresentação de 
proposição é condicionada a que se respeite o 
campo de competência municipal e as reservas de 
iniciativa previstas na Lei Orgânica.
Art. 146 - Não será admitido o 
aumento de despesa prevista nos projetos de 
iniciativa privativa, nos termos da Lei Orgânica.
CAPÍTULO III 
DOS PROJETOS DE HOMENAGEM 
PÚBLICA
Art. 147 - A Câmara poderá prestar 
homenagem pública mediante concessão de Título 
de Cidadania Honorária e de Diploma de Honra ao 
Mérito.
Parágrafo único - A definição dos 
homenageados será feita por meio de projeto de lei, 
que poderá ser apresentado por mais de um 
vereador, em conjunto, observado o limite previsto 
no art. 149.
Art. 148 - O projeto concedendo 
homenagem pública deverá estar instruído com 
justificativa para a homenagem a que se propõe, o 
currículo do homenageado proposto e subscrito por 
no mínimo 2/3 (dois) terços dos membros da 
Câmara, sem o que não poderá ser recebido pela 
Mesa Diretora.
Art. 149 – Para as homenagens 
públicas referidas no art. 147, reserva-se a 
indicação de quatro homenageados por vereador, 
sendo vedada a acumulação de um ano para outro.
§1º- A indicação deve recair em 
cidadão que haja prestado relevantes serviços a 
Pará de Minas, devidamente comprovados no 
currículo apresentado junto ao projeto, devendo ser 
o currículo assinado pelo homenageado, e que 
resida em Pará de Minas há mais de 5 (cinco) anos, 
excetuando aqueles que, apesar de não residirem 
no município de Pará de Minas, sejam reconhecida 
e comprovadamente merecedores da homenagem 
por atos de cunho político e social.
§2º - As homenagens públicas 
referidas no art. 147 deverão ser prestadas 
preferencialmente em uma única reunião solene na 
Câmara, a se realizar no dia 20 de setembro de 
cada ano, podendo, no entanto, a critério do 
presidente, ser prestadas separadamente desde 
que se mantenha a entrega do Título de Cidadania 
Honorária na data acima referida, exceto quando for 
de interesse do homenageado receber o Título em 
separado. 
Art. 150 - Os projetos concedendo 
homenagem pública deverão ser apresentados até 
no máximo a data em que se realizar a última 
reunião ordinária de junho de cada Sessão 
Legislativa, e serão apreciados em conjunto na 
primeira reunião de agosto da mesma Sessão 
Legislativa, com ou sem parecer.
Parágrafo único - Os projetos 
referidos no caput serão apreciados em votação 
única e necessitam de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara para aprovação.
CAPÍTULO IV 
DOS PROJETOS DE NATUREZA 
ORÇAMENTÁRIA
Art. 151 - Recebidos os projetos de 
natureza orçamentária, o presidente mandará 
distribuir cópias aos vereadores, enviando-os em 
seguida à Comissão de Finanças, Orçamento e 
Tomada de Contas para receberem parecer.
Parágrafo único - Para os fins do 
caput, entende-se por projetos de natureza 
orçamentária os que contenham o Plano Plurianual, 
as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, 
bem como os que alterem essas leis, inclusive 
mediante abertura de crédito adicional.
Art. 152 - As emendas aos projetos 
de natureza orçamentária deverão ser 
apresentadas diretamente à Mesa Diretora, que, 
após análise jurídica, as encaminhará à Comissão 
de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
§1º - Somente poderá deixar de ser 
recebida a emenda que contrariar o disposto na 
legislação federal específica, na Lei Orgânica e 
neste Regimento.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo 
anterior, será a emenda arquivada de ofício, 
devendo o fato ser relatado e levado ao 
conhecimento do Plenário.
§3º - O prazo para apresentação de 
emendas será de dez dias, a contar do 
encerramento da distribuição de que trata o art. 
151, caput.
Art. 153 - A Comissão de Finanças, 
Orçamento e Tomada de Contas apreciará o projeto 
dentro dos vinte dias seguintes ao término do prazo 
de apresentação de emendas.
Art. 154 - Os projetos de natureza 
orçamentária submetem-se a votação única.
Art. 155 - Terão preferência para 
usar da palavra durante a discussão plenária os 
autores de emendas, desde que se inscrevam para 
tanto, e os relatores respectivos.
§ 1º - O relator poderá fazer uso da 
palavra independentemente de inscrição, podendo 
fazê-lo sem limitação de vezes, mas sempre se 
limitando a responder as indagações ou críticas 
apresentadas por vereador.
§ 2º - O prazo para as manifestações 
do relator será de apenas dois minutos, 
improrrogável, salvo quando iniciar o processo de 
discussão plenária do projeto, quando será de vinte 
minutos, prorrogável por mais dez.
Art. 156 - Se forem aprovadas 
emendas ao projeto, a matéria retornará à 
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de 
Contas para providenciar a redação final respectiva, 
incluindo a incorporação das emendas ao texto, 
para o que disporá do prazo de cinco dias.
Art. 157 - Quando faltar quinze dias 
para o encerramento do prazo de tramitação de 
projeto de natureza orçamentária e o projeto não 
tiver sido ainda apreciado pelo Plenário, ele será 
incluído na pauta da primeira reunião que ocorrer, 
com ou sem parecer, sobrestando a apreciação de 
todas as demais proposições, exceto projeto com 
pedido de urgência e veto cujos prazos de 
tramitação também estejam vencidos.
Parágrafo único - Para os fins do 
caput, entende-se como encerramento do prazo de 
tramitação a data fixada na legislação federal 
específica para a devolução do projeto ao prefeito.
CAPÍTULO V 
DA ANÁLISE DE CONTAS
Art. 158- Será distribuída aos 
vereadores a prestação de contas apresentada por 
quem esteja obrigado pela lei a fazê-lo, dentro dos 
cinco dias seguintes à apresentação. 
§ 1º - Nos dez dias seguintes ao 
término da distribuição referida no caput, os 
vereadores poderão apresentar requerimento de 
informação ao prestador de contas sobre o 
conteúdo respectivo.
§ 2º - O requerimento referido no 
parágrafo anterior não se submete a deferimento do 
presidente ou a aprovação do Plenário, mas 
somente será admitido no caso de se referir à 
prestação de contas.
§ 3º - A prestação de contas, os 
requerimentos de informações e as respostas 
respectivas serão autuadas e arquivadas, 
aguardando-se o recebimento, pela Câmara, do 
parecer prévio do Tribunal de Contas.
Art. 159 - Recebido o parecer prévio 
do Tribunal de Contas, o parecer será distribuído 
em cópia aos vereadores, juntamente com o 
processo referido no artigo anterior, encaminhando￾se em seguida todo o material à Comissão de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que 
emitirá parecer e elaborará o decreto legislativo 
correspondente no prazo de trinta dias, prorrogável 
por igual período.
§ 1° - Nos primeiros dez dias da 
distribuição do avulso do parecer prévio, qualquer 
vereador poderá apresentar requerimento de 
informação sobre o conteúdo respectivo, 
diretamente à comissão, que os encaminhará, em 
conjunto, ao órgão a que se referir a prestação de 
contas.
§ 2° - O requerimento de que trata o 
parágrafo anterior independerá de deferimento do 
presidente da comissão ou de aprovação do 
Plenário, mas somente será admitido caso refira-se 
à prestação de contas ou ao parecer prévio.
§ 3° - A comissão poderá realizar 
diligência ou promover vistoria externa, este último 
ato dependendo de acordo entre as partes.
§ 4° - O decreto legislativo referente 
ao julgamento de contas será elaborado segundo 
as regras deste Regimento, seguindo sua 
tramitação plenária as mesmas regras aplicáveis 
aos projetos de natureza orçamentária, no que for 
compatível com suas especificidades.
§5º - O parecer prévio do Tribunal de 
Contas só deixará de prevalecer pelo voto de 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 160 - Não aprovada pelo 
Plenário a prestação de contas, no todo ou em 
parte, caberá à Comissão de Legislação e Justiça o 
exame respectivo para, em parecer, indicar as 
providências a serem tomadas pela Câmara.
Art. 161 - Se não forem apresentadas 
contas no prazo legal, a Comissão de Finanças, 
Orçamento e Tomada de Contas deverá tomar 
providências para forçar o cumprimento, por parte 
da autoridade competente, da obrigação respectiva.
CAPÍTULO VI 
REQUERIMENTO, MOÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Seção I - Do Requerimento
Art. 162 - Requerimento é a 
proposição dirigida por vereador ou comissão ao 
presidente da Câmara ou à Mesa Diretora, 
destinada a veicular solicitação que versa sobre 
assunto do expediente da Ordem do Dia, ou de 
interesse do próprio vereador.
Art. 163 – Os requerimentos podem 
ser orais ou escritos e independem de parecer, 
salvo os que solicitam a transcrição de documentos 
nos anais da Câmara. 
§ 1º - Os requerimentos escritos 
devem ser protocolados até duas horas antes da 
reunião.
§ 2º - É vedada a elaboração de 
emendas a requerimentos, observadas as 
disposições deste Regimento.
Art. 164 – São suscetíveis de requerimento oral, 
com decisão de imediato pelo presidente da 
Câmara, as solicitações de:
I - palavra ou a desistência dela;
II - permissão para pronunciar-se 
sentado;
III - leitura de qualquer matéria pra 
conhecimento do Plenário;
IV- observância de disposição 
regimental ou informação sobre a ordem dos 
trabalhos;
V- retirada, pelo autor, de 
requerimento oral ou escrito, ainda não submetido à 
deliberação do Plenário;
VI - retificação da ata;
VII - documentos, processos, livro ou 
publicações existentes na Câmara relacionados à 
proposição em discussão;
VIII - justificativa de voto e sua 
transcrição em ata; 
IX- verificação de quorum e votação.
Art. 165 – São suscetíveis de 
requerimento oral sujeito à deliberação do Plenário 
as solicitações de: 
I – prorrogação de reunião ou 
dilatação da própria prorrogação;
II – dispensa de leitura da matéria 
constante da Ordem do Dia;
III - destaque de parte de proposição 
para ser apreciado em separado;
IV - encerramento de discussão;
V- manifestação do Plenário sobre 
aspectos relacionados com a matéria em debate.
Art. 166 – Devem ser escritos e 
sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos 
referentes a:
I - indicação à autoridade 
componente de qualquer dos poderes municipais 
de adoção de medida de interesse coletivo no 
âmbito da respectiva competência;
II - solicitação de juntada ou 
desentranhamento de documentos;
III – solicitação de audiência de 
comissão, quando por outra apresentada;
IV – inserção em ata de documentos;
V- licença de vereador;
VI- preferência para discussão de 
matéria ou redução de interstício regimental para 
discussão; 
VII – inclusão de proposição já 
colocada sob deliberação do Plenário;
VIII - retirada de proposição já 
colocada sob deliberação do Plenário;
IX – anexação de proposições com 
objetivo idêntico;
X – solicitação de informações ao 
prefeito ou a entidades públicas ou particulares; 
XI – constituição de comissões 
especiais;
XII – convocação de secretário ou 
servidor público detentor de cargo em comissão 
para prestar esclarecimentos em plenário, com 
aprovação da maioria absoluta.
Parágrafo único – O requerimento de 
renúncia de Membro da Mesa Diretora ou comissão 
independerá de deliberação do Plenário.
Seção II 
Da Moção
Art. 167 - Moção é a proposição por 
meio da qual o vereador sugere manifestação de 
aplauso, solidariedade, protesto ou repúdio.
Art. 168 - A moção deverá ser 
subscrita por, no mínimo, um terço dos vereadores. 
I – As moções poderão ser:
a) simples: quando se destinar a uma 
pessoa;
b) composta: quando se destinar a 
mais pessoas do mesmo meio, sendo, neste caso, 
enviada uma moção para cada contemplado, com 
teor igual para todos. (Alíneas “a” e “b” revogadas 
pela Resolução nº 548/2017)
 I – A moção será simples, 
destinando-se a uma pessoa ou a um grupo ou 
entidade, e será entregue uma moção no nome da 
pessoa ou no nome do grupo ou entidade, vedada 
a entrega de moções individuais no caso de 
grupos ou entidades. (Redação dada pela 
Resolução nº 548/2017)
II - Fica estipulada a quantidade de 6 
(seis) moções por ano para cada vereador, sendo 1 
(uma) a cada bimestre.
§ 1º - Quando o vereador exceder o 
número permitido de moções, poderá solicitar 
moção especial para casos em que a apresentação 
da moção não puder esperar para ser feita no 
bimestre seguinte.
§ 2º - A moção que se enquadrar no 
disposto no parágrafo anterior deverá estar 
acompanhada de justificativa plausível, e sua 
necessidade e eficácia serão avaliadas pela 
Comissão de Legislação e Justiça.
§ 3º – É vedado acumular moção de 
um bimestre para o bimestre seguinte, bem como 
fazer a transferência de moção de um vereador 
para o outro.
III – Fica determinado que entregas 
de moções durante as reuniões da Câmara deverão 
ser feitas na 1ª reunião de cada bimestre.
Art. 169- Após sua leitura em 
plenário, a moção será encaminhada à Comissão 
de Legislação e Justiça para receber parecer.
Parágrafo único - Se o parecer for 
contrário à moção, esta será arquivada.
Art. 170- A Moção será discutida e 
votada em única votação e necessita de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara para aprovação.
Seção III 
Da Representação
Art. 171 - Representação é a 
proposição por meio da qual se solicita que 
autoridades federais, estaduais ou de outros 
municípios tomem providência sobre assunto de
interesse público.
Parágrafo único - A representação 
está sujeita às mesmas regras de tramitação 
aplicáveis aos requerimentos previstos no art. 166 
deste Regimento.
CAPÍTULO VII 
DA EMENDA
Art. 172- Emenda é a proposição 
apresentada como acessória de outra, podendo ser:
I - supressiva, cujo objetivo é eliminar 
parte da proposição principal;
II - substitutiva, cujo objetivo é alterar 
a íntegra de um dispositivo da proposição principal;
III - substitutivo, cujo objetivo é 
alterar a íntegra da proposição principal;
IV - aditiva, cujo objetivo é 
acrescentar dispositivo completo à proposição 
principal;
V – modificativa, cujo objetivo é 
apenas corrigir erro de forma em dispositivo da 
proposição principal;
VI - subemenda, a incidente sobre 
outra emenda, podendo ser de qualquer das 
espécies indicadas nos incisos anteriores.
Parágrafo único – A emenda, quanto 
à sua iniciativa, é de autoria:
I – de vereador, podendo ser 
individual ou coletiva;
II – de comissão, se incorporada ao 
parecer;
III – de líderes;
 IV – do prefeito, formulada por meio 
de mensagem, à proposição de sua autoria.
Art. 173- Salvo previsão expressa em 
contrário, as emendas deverão ser apresentadas 
até o momento de se anunciar a 1ª votação do 
projeto.
Art. 174 - A emenda deverá ater-se 
ao objeto efetivamente tratado na proposição sobre 
a qual incidir, não podendo inserir matéria nova, 
sob pena de não ser recebida.
CAPÍTULO VIII 
DO PROJETO COM PRAZO DE 
APRECIAÇÃO EM LEI
Art. 175 - O prefeito poderá solicitar 
urgência para apreciação de projeto de sua 
iniciativa, hipótese em que o projeto deverá ser 
apreciado pelo Plenário dentro dos trinta dias 
seguintes.
Art. 176- O prazo conta-se a partir do 
recebimento, pela Câmara, da solicitação, que 
poderá ser feita após a remessa do projeto e em 
qualquer fase de seu andamento.
Art. 177- Esgotado o prazo previsto 
no art. 175 deste Regimento, sem deliberação da 
Câmara, será o projeto incluído na pauta da 
primeira reunião ordinária a se seguir para ser 
votado em todas as fases.
Parágrafo único - O projeto incluído 
nos termos do caput sobrestará a apreciação de 
qualquer outra proposição, até que se ultime a 
deliberação a seu respeito.
Art. 178- O prazo para tramitação em 
regime de urgência não corre no período em que a 
Câmara estiver em recesso nem se aplica aos 
projetos de lei complementar.
TÍTULO VII - DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I - DA DISCUSSÃO
Seção I - Disposições Gerais
Art. 179 - Discussão é a fase na qual 
a proposição é debatida em Plenário.
§ 1°- Será objeto de discussão 
apenas a proposição constante da pauta da Ordem 
do Dia, salvo aquelas que este Regimento dispensa 
dessa inclusão.
§ 2°- Anunciada a discussão da 
proposição, o secretário lerá os pareceres que tiver 
recebido, antes de dar início ao debate respectivo. 
Art. 180- As proposições que não 
puderem ser apreciadas no mesmo dia serão 
transferidas automaticamente para a primeira 
reunião seguinte, na qual terão preferência sobre as 
proposições que tiverem sido incluídas em pauta 
posteriormente.
Art. 181 – A pauta da Ordem do Dia
será organizada pelo presidente, e deverá ser 
constituída das proposições que já tenham 
concluído sua tramitação no âmbito das comissões, 
respeitando a ordem do protocolo eletrônico, salvo 
exceções regimentais.
Parágrafo único – Poderão ser 
apreciados pelo Plenário, sem necessidade de 
inclusão em pauta, requerimentos, moções e 
representações, respeitando a ordem do protocolo 
eletrônico, salvo previsão em contrário deste 
Regimento. 
Art. 182 - Salvo exceções 
regimentais, os projetos submetem-se a duas 
votações. 
§1º - Entre as duas votações, deverá 
ser respeitado o interstício mínimo de vinte e quatro 
horas. 
§2º – Somente se houver votação 
unânime dos vereadores presentes na reunião, o 
interstício de que trata o parágrafo anterior poderá 
ser desrespeitado. 
Art. 183 - São submetidos a uma 
única votação os requerimentos, as representações 
e as moções, além de projetos para os quais haja 
expressa previsão nesse sentido.
Art. 184 - O prefeito pode solicitar a 
devolução de projeto de sua autoria em qualquer 
fase de tramitação, cabendo ao presidente atender 
ao pedido, independentemente de discussão e 
votação, ainda que haja emendas ou pareceres 
favoráveis.
Art. 185- O vereador ou comissão 
podem requerer vista à proposição, que será 
concedida até o momento de anunciar a 1ª votação 
respectiva.
§ 1º - O prazo para cada vista 
concedida será de, no máximo, 7 (sete) dias, 
podendo a proposição receber até 2 (dois) pedidos 
de vista, um por vereador e outro por comissão, 
sem ordem de preferência.
2º - O pedido de vista deverá ser 
assinado por todos os membros efetivos da 
comissão, admitindo-se a assinatura de um 
membro suplente no caso de ausência de um 
membro efetivo no ato da formulação do pedido de 
vista.
§ 3º – Encerrado o (s) prazo (s) de 
vista, a matéria será colocada à apreciação do 
Plenário. 
Art. 186- Antes de encerrada a 
discussão em primeira votação, podem ser 
apresentadas, sem discussão, emendas que 
tenham relação com o objeto da proposição.
§ 1°- Na primeira votação, aprecia-se 
somente a proposição originária.
§ 2°- Aprovada a proposição em 
primeira votação, será ela encaminhada às 
comissões, que emitirão parecer sobre as 
emendas.
§ 3°- A proposição que não for objeto 
de emenda poderá ser incluída na pauta da Ordem 
do Dia da primeira reunião seguinte para segunda 
votação.
Art. 187 - Na segunda votação, serão 
apreciados a proposição originária, pareceres, 
substitutivos e emendas apresentadas. 
Art. 188 - Encerrada a discussão, ou 
não havendo quem deseje usar a palavra para 
discutir, o presidente submeterá a proposição e as 
emendas à votação, conforme ordem de protocolo, 
ressalvada a prioridade de votação ao substitutivo, 
se houver. 
Art. 189- Após a votação única ou 
segunda votação, a proposição será submetida à 
redação final, conforme as regras próprias.
Seção II 
Da Defesa Dos Projetos de Lei de 
Iniciativa Popular
Art. 190 - Durante a discussão de 
proposição de iniciativa popular, será assegurado o 
prazo de quinze minutos para que dois dos 
signatários façam sua defesa em plenário, durante 
a primeira votação.
§ 1º - Para fazer jus ao direito 
previsto no caput, os signatários interessados 
deverão se inscrever em lista especial na secretaria 
da Câmara, com antecedência máxima de vinte e 
quatro horas e mínima de duas horas em relação 
ao horário previsto para a abertura da reunião em 
que a proposição será apreciada.
§ 2º - Havendo inscrição em número 
superior ao permitido no caput, a preferência dar￾se-á pela ordem de inscrição.
§ 3°- Não será permitida ao orador 
outra abordagem, senão a do conteúdo específico 
da proposição em questão, nem uso de expressões 
incompatíveis com a dignidade da Câmara.
Art. 191 - Qualquer cidadão que 
desejar poderá usar da palavra por cinco minutos, 
improrrogáveis, para opinar sobre proposição de 
iniciativa popular em pauta, durante a primeira 
votação.
Parágrafo único - Somente serão 
admitidas duas inscrições para os fins do caput, 
respeitando-se as regras do artigo anterior.
Seção III
Art. 192 - A discussão pode ser 
adiada uma só vez, pelo prazo de até cinco dias, 
mediante requerimento escrito aprovado pelo 
Plenário.
§ 1°- O autor do requerimento terá o 
prazo máximo de cinco minutos para justificá-lo.
§ 2°- O requerimento de adiamento 
da discussão de proposição sujeita a prazo de 
apreciação fixado por lei ou resolução somente será 
admitido se sua aprovação não importar perda do 
prazo para a apreciação respectiva.
Art. 193 – Sendo apresentados dois 
ou mais requerimentos no mesmo sentido, será 
votado primeiro o que fixar menor prazo.
Art. 194 - Rejeitado o primeiro 
requerimento de adiamento, ficarão os demais, se 
houver, prejudicados, não podendo ser 
reproduzidos ainda que por outra forma, 
prosseguindo-se logo na discussão interrompida.
CAPÍTULO II - DA VOTAÇÃO
Seção I - Disposições Gerais
Art. 195- As deliberações do Plenário 
serão tomadas por maioria simples, presentes à 
votação a maioria absoluta dos membros da 
Câmara, salvo as que exigirem a maioria absoluta 
ou a maioria de dois terços, conforme 
determinações constitucionais ou legais aplicadas 
em cada caso.
Parágrafo único - Para efeito de 
quorum, computar-se-á a presença de vereador 
impedido de votar.
Art.196- A deliberação se realiza 
mediante votação, que é o complemento da 
discussão.
§ 1°- A cada discussão, seguir-se-á a 
votação.
§ 2°- A votação só será interrompida:
I - por falta de quorum;
II - pelo término do horário da reunião 
ou de sua prorrogação.
§ 3°- Cessada a interrupção, a 
votação terá prosseguimento.
Art. 197 - A votação poderá se dar, 
nos termos deste regimento, sob os processos 
simbólico e nominal. 
§ 1°- O processo simbólico consiste 
na simples contagem de votos a favor ou contra a 
proposição, mediante convite do presidente aos 
vereadores para que permaneçam sentados ou se 
levantem, respectivamente.
§ 2°- O processo nominal consiste na 
expressa manifestação de vereador, pela chamada, 
sobre em que sentido vota, posicionando-se a favor 
ou contra a proposição.
Art. 198 - O processo simbólico será 
a regra geral para as votações, somente sendo 
abandonado por impositivo legal ou regimental ou 
por requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1°- Do resultado da votação 
simbólica, qualquer vereador poderá requerer 
oralmente a verificação mediante votação nominal, 
não podendo o presidente indeferi-lo.
§ 2°- O presidente, em caso de 
dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação 
simbólica para a recontagem dos votos.
Art. 199 - A votação nominal 
processar-se-á: 
I - nas eleições;
II - a requerimento do vereador, 
aprovado pela Câmara;
III – no veto. 
Art. 200- Qualquer que seja o método 
de votação, ao secretário compete apurar o 
resultado e, ao presidente, anunciá-lo de imediato.
Art. 201- O presidente da Câmara, ou 
quem o substituir, somente deverá manifestar o seu 
voto nas seguintes hipóteses:
I- na eleição da Mesa Diretora;
II- quando a matéria exigir, para sua 
aprovação, o voto favorável de dois terços dos 
membros da Câmara;
III- quando ocorrer empate em 
qualquer votação no plenário.
Art. 202 - Antes de iniciar a votação, 
será assegurado a cada uma das bancadas 
partidárias, por um de seus integrantes, falar 
apenas uma vez para propor aos seus partidários a 
orientação quanto ao mérito da matéria.
Parágrafo único - Não haverá 
encaminhamento de votação quando se tratar de 
proposta orçamentária, de julgamento de contas, de 
processo cassatório ou de requerimento.
Art. 203- Qualquer vereador poderá 
requerer ao Plenário que seja apreciada 
isoladamente determinada parte do texto de 
proposições, votando-a em destaque, para rejeitá-la 
ou aprová-la. 
§1º- Não haverá destaque quando se 
tratar de proposta orçamentária, de veto, de 
julgamento de contas do Executivo e em quaisquer 
casos em que essa providência se revele 
impraticável. 
§2º - O pedido de destaque deverá 
ser requerido até o momento de se anunciar a 1ª 
votação.
§3º- A votação do texto destacado 
dar-se-á após a 1ª apreciação da matéria.
Art. 204 - Enquanto o presidente não 
proclamar o resultado da votação, o vereador que já 
tiver votado poderá retificar seu voto.
Art. 205 - Proclamado o resultado da 
votação, poderá o vereador impugná-la perante o 
Plenário se dela tiver participado vereador 
impedido.
Parágrafo único - Na hipótese deste 
artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a 
votação sem considerar o voto que motivou o 
incidente.
Seção II 
Do Encaminhamento de Votação
Art. 206 - Ao ser anunciada a 
votação, o vereador poderá requerer, oralmente, 
que lhe seja concedida a palavra para encaminhá-la 
pelo prazo de cinco minutos e apenas uma vez.
Parágrafo único - O encaminhamento 
far-se-á sobre a proposição no seu todo, inclusive 
emendas.
Seção III 
Do Adiamento da Votação
Art. 207 - A votação pode ser adiada 
uma vez, a requerimento do vereador, até o 
momento em que for anunciada.
§ 1°- O adiamento será concedido 
para a reunião seguinte e dar-se-á somente por 
aprovação da maioria absoluta dos membros da 
Câmara.
§ 2°- Considera-se prejudicado o 
requerimento que, por esgotar-se o horário da 
reunião ou por falta de quorum, deixar de ser 
apreciado.
§ 3°- O requerimento de adiamento 
de votação de proposição sujeita a prazo de 
deliberação por força de lei ou resolução somente 
será admitido se a proposta não importar perda do 
prazo para a votação respectiva.
Seção IV 
Da Verificação de Votação
Art. 208 – Assim que for proclamado 
o resultado da votação, é permitido ao vereador 
requerer, oralmente, a sua verificação.
§ 1°- Para a verificação, o presidente 
procederá imediatamente à nova votação simbólica.
§ 2°- A Mesa considerará prejudicado 
o requerimento quando constatar, durante a 
verificação, o afastamento de qualquer vereador do 
plenário.
§ 3° - Nenhuma votação admite mais 
de uma verificação.
§ 4° - O requerimento de verificação 
é privativo do processo simbólico.
§ 5° - Nas votações nominais, as 
dúvidas quanto ao seu resultado podem ser 
sanadas com as anotações dos votos feitas pelo 
secretário.
CAPÍTULO III 
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 209 - Concluída a votação da 
proposição, com ou sem emendas aprovadas, 
caberá à Mesa Diretora adequar o texto à correção 
vernácula, procedendo-se à redação final.
Art. 210 – O presidente da Câmara 
terá prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para 
encaminhar as matérias aprovadas ao prefeito 
municipal, nos termos e para os fins previstos no 
art. 58 da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO IV 
DO VETO A PROPOSIÇÃO DE LEI
Art. 211 – O prefeito, considerando o 
projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
contados da data do recebimento. 
§1°- O veto parcial somente 
abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de 
inciso ou de alínea.
§2º - Decorrido o prazo do caput, o 
silêncio do prefeito importará sanção.
§3º - A apreciação do veto pelo 
Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias a 
contar de seu recebimento, em uma só discussão, 
com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado 
pelo voto da maioria absoluta dos vereadores por 
votação nominal. 
§4º - Rejeitado o veto, será o projeto 
enviado ao prefeito para promulgação.
§5º - Esgotado, sem deliberação, o 
prazo estabelecido no § 3º deste artigo, o veto será 
colocado na Ordem do Dia da reunião imediata, 
sobrestadas as demais proposições, até sua 
votação final, ressalvadas as matérias de que trata 
o art. 57 da Lei Orgânica Municipal.
§6º- Não sendo a matéria sancionada 
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo prefeito, 
no caso do §2º, bem como não sendo promulgada 
no caso do §4º deste artigo, estará criada a 
obrigação de promulgá-la nos dois casos, em igual 
prazo, ao presidente da Câmara e, na recusa deste, 
ao vice-presidente.
§7º - A manutenção do veto não 
restaura matéria suprimida ou modificada pela 
Câmara.
Art. 212 - Aplicam-se à apreciação do 
veto as disposições relativas a deliberação do 
projeto.
TÍTULO VIII 
DOS PROCESSOS ESPECIAIS
Seção I 
Do Processo Cassatório
Art. 213 - A Câmara processará o 
prefeito ou o vereador pela prática de infração 
político-administrativa, definida na legislação 
federal, sob o procedimento nesta previsto.
Parágrafo único - Será assegurada 
ao acusado plena defesa, inclusive mediante 
designação de defensor em caso de revelia.
Art. 214 - O julgamento far-se-á em 
reunião extraordinária convocada exclusivamente 
para esse fim.
Art. 215 - Quando a deliberação for 
no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se￾á decreto legislativo de cassação do mandato, do 
qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.
Seção II 
 Da Convocação de Autoridade Municipal
Art. 216 - A Câmara poderá 
convocar, nos termos da legislação federal, 
autoridade municipal para prestar informações, 
perante o Plenário, sobre assuntos relacionados 
com a administração municipal, sempre que a 
medida se fizer necessária para assegurar a 
fiscalização do Legislativo sobre o Executivo.
Art. 217 - A convocação deverá ser 
requerida, por escrito, por qualquer vereador ou 
comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo 
Plenário.
Parágrafo único - O requerimento 
deverá indicar, explicitamente, o motivo da 
convocação e as questões que serão propostas ao 
convocado.
Art. 218 - Aprovado o requerimento, 
a convocação se efetivará mediante ofício assinado 
pelo presidente, em nome da Câmara, notificando a 
autoridade respectiva do motivo da convocação e 
indicando dia e hora para o comparecimento.
Art. 219 - Aberta a reunião, o 
presidente da Câmara exporá à autoridade 
convocada, que se assentará à sua direita, os 
motivos da convocação e, em seguida, concederá a 
palavra para as indagações que desejarem 
formular:
I – ao vereador proponente da 
convocação ou ao presidente da comissão que a 
solicitou;
II - a vereadores inscritos até o início 
da reunião;
III - a cidadãos inscritos com 
antecedência mínima de quarenta e oito horas 
perante o secretário. 
§ 1° - A autoridade convocada 
poderá incumbir assessores que o acompanhem na 
ocasião de responder as indagações.
§ 2° - A autoridade convocada, ou o 
assessor, não poderão ser aparteados em suas 
exposições, o que deverá ser informado pelo 
presidente aos presentes antes do início das 
indagações.
Art. 220 - Quando nada mais houver 
a indagar ou a responder ou quando escoado o 
tempo regimental, o presidente encerrará a reunião, 
agradecendo à autoridade convocada, em nome da 
Câmara, o comparecimento.
Art. 221 - A Câmara poderá optar 
pelo pedido de informação por escrito, dirigido ao 
prefeito ou a qualquer outra autoridade municipal, 
caso em que o ofício do presidente da Câmara será 
redigido contendo os quesitos necessários à 
elucidação dos fatos.
Parágrafo único - A autoridade a que 
se dirigir a requisição de informações deverá 
prestá-las dentro do prazo de quinze dias.
Art. 222 - Em caso de não 
comparecimento à Câmara ou da não prestação de 
informações escritas, conforme o caso, a Comissão 
de Legislação e Justiça emitirá parecer sobre as 
providências cabíveis, nos termos da legislação 
competente.
Seção III 
Do Processo Destituitório
Art. 223 - Sempre que qualquer 
vereador propuser a destituição de membro da 
Mesa, o Plenário deliberará preliminarmente, em 
face da prova documental oferecida por 
antecipação pelo representante, pelo recebimento 
ou não da representação.
§ 1° - Representação é a exposição 
escrita e circunstanciada de vereador ao presidente 
da Câmara, visando a destituição de membro da 
Mesa, nos casos previstos na Lei Orgânica.
§ 2°- Caso o Plenário se manifeste 
pelo processamento da representação, o presidente 
ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, 
determinará a notificação do acusado para oferecer 
defesa no prazo de quinze dias e arrolar 
testemunhas, até o máximo de três, sendo-lhe 
enviada cópia da peça acusatória e dos 
documentos que a tiverem instruído.
§ 3° - Se for apresentada defesa,
esta será juntada aos autos, e o presidente 
mandará notificar o representante para confirmar a 
representação ou retirá-la, no prazo de cinco dias.
§ 4° - Se não for apresentada defesa, 
será designado defensor dativo ao acusado, que 
permanecerá no processo como acompanhante, 
mesmo que o acusado retome sua defesa.
§ 5° - Se o representante confirmar a 
acusação, será sorteado relator para o processo e 
convocar-se-á reunião extraordinária para 
apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as 
testemunhas de defesa e de acusação, até o 
máximo de três para cada lado.
§ 6°- Não poderá funcionar como 
relator membro da Mesa Diretora.
§ 7° - Na reunião, o relator, que se 
servirá de servidor da Câmara para auxiliá-lo, 
inquirirá as testemunhas perante o Plenário, 
podendo qualquer vereador formular-lhes 
perguntas, do que se lavrará assentada.
§ 8° - Finda a inquirição, o presidente 
da Câmara concederá trinta minutos para se 
manifestarem, individualmente, o representante, o 
acusado e o relator, seguindo-se a votação da 
matéria pelo Plenário.
§ 9° - Se o Plenário decidir, por dois 
terços dos votos dos membros da Câmara, pela 
destituição, será elaborado projeto de resolução 
pelo presidente da Comissão de Legislação e 
Justiça.
TÍTULO IX 
DO REGIMENTO INTERNO E DA 
ORDEM REGIMENTAL
CAPÍTULO I 
DAS QUESTÕES DE ORDEM E 
DOS PRECEDENTES
Art. 224 - As interpretações de 
disposições deste Regimento feitas pelo presidente 
da Câmara em assuntos controversos, desde que 
assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a 
requerimento de vereador, constituirão precedentes 
regimentais.
Art. 225 - Os casos não previstos 
neste Regimento serão resolvidos soberanamente 
pelo Plenário, cujas decisões considerar-se-ão 
incorporadas ao Regimento.
Art. 226 - Os precedentes a que se 
referem os arts. 224 e 225 serão registrados em 
livro próprio pelo secretário, para aplicação em 
casos análogos.
CAPÍTULO II 
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E SUA 
REFORMA
Art. 227 - A secretaria da Câmara 
fará reproduzir periodicamente este Regimento, 
enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao prefeito, 
a cada um dos vereadores e a instituições 
interessadas em assuntos municipais.
Art.228 - A secretaria da Câmara 
deverá manter consolidação deste Regimento, 
considerando as alterações que sofrer e os 
precedentes decisórios firmados.
Art. 229 - Este Regimento somente 
poderá ser alterado, reformado ou substituído por 
projeto de resolução aprovado pelo voto de 2/3 
(dois terços) dos membros da edilidade, proposto 
por:
I - um terço, no mínimo, dos 
vereadores;
II - Mesa Diretora.
Parágrafo único - Distribuídos os 
avulsos, o projeto ficará sobre a Mesa durante dez 
dias para receber emendas, após o que será 
encaminhado à comissão especial designada para 
seu estudo e parecer, não sendo mais permitida a 
apresentação de emendas.
TÍTULO X 
DA POLÍCIA DA CÂMARA
Art. 230 - A Mesa Diretora fará 
manter a ordem e a disciplina no edifício da 
Câmara.
Art. 231 - Excetuado aos membros 
de segurança, é proibido o porte de arma de 
qualquer espécie no edifício da Câmara.
Art. 232 - Será permitido a qualquer 
pessoa, convenientemente trajada, ingressar no 
edifício da Câmara durante o expediente e assistir, 
das galerias, as reuniões do Plenário ou das 
comissões.
§ 1° - Nas dependências das 
secretarias da Câmara, só é permitida a entrada de 
seus servidores.
§ 2° - Os espectadores ou visitantes 
que se comportarem de forma inconveniente, a 
juízo do presidente da Câmara ou de comissão, 
bem como qualquer pessoa que perturbar a ordem 
em recinto da Casa, serão advertidos e, na 
reincidência, compelidos a sair, imediatamente, do 
edifício da Câmara.
Art. 233 - É proibido o exercício de 
comércio de qualquer espécie nas dependências da 
Câmara, salvo em caso de expressa autorização da 
Mesa Diretora.
CAPÍTULO I 
DA DELEGAÇÃO DE 
COMPETÊNCIA
Art. 234 - A delegação de 
competência poderá ser utilizada como instrumento 
de descentralização administrativa, visando 
assegurar maior rapidez e objetividade às decisões 
e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou 
problemas a atender.
§ 1° - É facultado à Mesa Diretora e a 
qualquer de seus membros delegarem competência 
para a prática de atos administrativos.
§ 2° - O ato de delegação indicará, 
com precisão, a autoridade delegante, a autoridade 
delegada e as atribuições objeto da delegação.
TÍTULO XI 
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 235 - O secretário municipal, a 
seu pedido, pode comparecer perante a Câmara ou 
qualquer de suas comissões para expor assunto de 
interesse municipal ou discutir proposição, em 
ambos os casos quando se tratar de tema 
relacionado com o seu serviço administrativo.
Art. 236 - Para receber 
esclarecimento e informações de secretário 
municipal, a Câmara pode interromper os seus 
trabalhos.
Parágrafo único - Enquanto na 
Câmara, o secretário municipal fica sujeito às 
normas regimentais que regulam os debates.
Art. 237 - Aprovado o requerimento 
de convocação de autoridade municipal, os 
vereadores, dentro de setenta e duas horas, 
deverão encaminhar à Mesa Diretora os quesitos 
sobre os quais pretendam esclarecimentos.
Art. 238 - A correspondência da 
Câmara dirigida aos poderes da União, do Estado e 
do Município será assinada pelo presidente.
Art. 239 - Não haverá expediente no 
Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado 
no município.
Art. 240 - Os prazos previstos neste 
Regimento serão contínuos e improrrogáveis, salvo 
expressa previsão em contrário, contando-se os 
dias de seu começo e de seu término, somente se 
suspendendo por motivos de recesso.
Parágrafo único – Não haverá 
suspensão dos prazos de que trata o caput no caso 
de reuniões extraordinárias. 
Art. 241 - À data de vigência deste 
Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos 
de resolução em matéria regimental e revogados 
todos os precedentes firmados sob império do 
Regimento anterior.
Art. 242 - A Mesa Diretora, ao fim da 
legislatura, determinará que a consolidação das 
modificações que tenham sido feitas no Regimento, 
elaboradas pela secretaria, nos termos do art. 228, 
será editada para fins de distribuição aos novos 
vereadores.
Art. 243 - A Câmara entrará em 
recesso parlamentar nos períodos de 11 de 
dezembro a 19 de janeiro e 11 de julho a 9 de 
agosto de cada legislatura.
Art. 244 – Fica revogada a 
Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, e as 
resoluções que a alteraram. 
Art. 245 - Esta resolução entra em 
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Pará de Minas, 28 de março de 2017.
Vereador Mário Justino da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
Vereador Carlos Roberto Lázaro
Vice-Presidente
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria 
Secretário
Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Pará de Minas em 2017:
Presidente: vereador Mário Justino da Silva
Vice-presidente: vereador Carlos Roberto
Lázaro
2º Vice-presidente: vereador Dilhermando 
Rodrigues Filho
Secretário: vereador Marcus Vinícius Rios Faria 
2º Secretário: vereador Gladstone Correa Dias
Demais vereadores:
Vereador Antônio Carlos dos Santos
Vereador Daniel de Melo Oliveira
Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende
Vereador José Salvador Moreira
Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira 
 Vereador Marcílio Magela de Souza 
Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues
Vereador Márcio Lara
Vereador Marcos Aurélio dos Santos
Vereador Nilton Reis Lopes
Vereador Rodrigo Alves Meneses
Vereador Rodrigo Varela Franco
Procurador Jurídico: Antônio Carlos Lucas
Procurador Jurídico Adjunto: Sheila Bastos 
Gomes
Prefeito do Município: Elias Diniz
Vice-Prefeito: José Porfírio de Oliveira Filho

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