| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6365 / 2019 |
| Date | 2019-10-11 |
| Ementa | Insere dispositivo no artigo 3.º da Lei Municipal 5.572/2013 que define a condição de beneficiário do transporte coletivo municipal garantido pelo artigo 200 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. |
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LEI Nº 6.365, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 Insere dispositivo no artigo 3.º da Lei Municipal 5.572/2013 que define a condição de beneficiário do transporte coletivo municipal garantido pelo artigo 200 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1.º Fica acrescido o inciso VI ao artigo 3.º da Lei Municipal 5.572/2013 que define a condição de beneficiário do transporte coletivo municipal garantido pelo artigo 200 da Lei Orgânica do Município, com seguinte redação: Art. 3.º […] [...] VI – transtorno do espectro autista – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipadas ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados, interesses restritivos e fixos. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 11 de outubro de 2019. MARCOS EUGÊNIO SANCHES MARTINS Secretário Municipal de Gestão Pública ELIAS DINIZ Prefeito Municipal