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norma nº 6365/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6365 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaInsere dispositivo no artigo 3.º da Lei Municipal 5.572/2013 que define a condição de beneficiário do transporte coletivo municipal garantido pelo artigo 200 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
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LEI Nº 6.365, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 
Insere dispositivo no artigo 3.º da Lei Municipal 
5.572/2013 que define a condição de 
beneficiário do transporte coletivo municipal 
garantido pelo artigo 200 da Lei Orgânica do 
Município e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono: 
Art. 1.º Fica acrescido o inciso VI ao artigo 3.º da Lei Municipal 5.572/2013 que 
define a condição de beneficiário do transporte coletivo municipal garantido pelo 
artigo 200 da Lei Orgânica do Município, com seguinte redação: 
 Art. 3.º […] 
 [...] 
VI – transtorno do espectro autista – deficiência persistente e 
clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, 
manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não 
verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; 
falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível 
de desenvolvimento; padrões restritivos e repetitivos de 
comportamentos, interesses e atividades, manifestados por 
comportamentos motores ou verbais estereotipadas ou por 
comportamentos sensoriais incomuns; 
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento 
ritualizados, interesses restritivos e fixos. 
 Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 11 de outubro de 2019. 
MARCOS EUGÊNIO SANCHES MARTINS 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
ELIAS DINIZ 
Prefeito Municipal

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