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norma nº 101/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 101 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaConcede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Aparecida Libéria Santos Moreira.
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PORTARIA Nº 101, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Concede Progressão por Aperfeiçoamento 
Funcional à servidora Aparecida Libéria Santos 
Moreira. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, e em conformidade com os arts. 17 a 24 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho 
de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração 
dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder à servidora efetiva Aparecida Libéria Santos Moreira, ocupante do 
cargo de Agente Legislativo Grau D – Nível XVI, Progressão por Aperfeiçoamento 
Funcional. 
Art. 2º - Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau – E – Nível XVI 
do ANEXO VI da Lei Complementar nº 6.046/2017 alterado pela Lei Complementar nº 
6.280, de 9 de abril de 2019, passando a perceber o vencimento de R$ 5.555,69 (cinco mil, 
quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 1º de dezembro de 2019. 
Pará de Minas, 5 de dezembro de 2019. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
Presidente da Câmara

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