| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Aparecida Libéria Santos Moreira. |
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PORTARIA Nº 101, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019. Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Aparecida Libéria Santos Moreira. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 17 a 24 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora efetiva Aparecida Libéria Santos Moreira, ocupante do cargo de Agente Legislativo Grau D – Nível XVI, Progressão por Aperfeiçoamento Funcional. Art. 2º - Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau – E – Nível XVI do ANEXO VI da Lei Complementar nº 6.046/2017 alterado pela Lei Complementar nº 6.280, de 9 de abril de 2019, passando a perceber o vencimento de R$ 5.555,69 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2019. Pará de Minas, 5 de dezembro de 2019. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente da Câmara