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norma nº 6375/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6375 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo e Legislativo Municipal identificarem veículos próprios oficiais.
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LEI Nº 6.375/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo 
e Legislativo Municipal identificarem veículos pró￾prios oficiais.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono:
Art. 1º – Todos os veículos automotores próprios oficiais, recebidos mediante 
convênio, cessão de uso, locados ou por outro ajuste no município destinados à prestação 
dos serviços públicos dos órgãos da administração municipal serão obrigatoriamente 
identificados.
Art. 2º – Entende-se por veículos automotores motocicletas, carros pequenos, 
caminhonetes, caminhões, micro-ônibus e máquinas pesadas.
Art. 3º – A identificação dos veículos oficiais dar-se-á mediante a afixação de 
adesivos, obedecendo-se à seguinte estrutura de identificação:
I- Prefeitura Municipal de Pará de Minas ou Câmara Municipal de Pará de 
Minas;
II- Uso exclusivo em serviço;
III- Identificação da Secretaria à qual o veículo presta serviços, no caso da 
prefeitura;
IV- Denúncias: Ligue (37) 3233.5647
§1º – Os adesivos serão afixados nas portas laterais e traseiras do veículo, de 
forma que seja garantida sua total visualização.
§2º – O telefone para denúncias será sempre o da Ouvidoria Municipal.
Art. 4º – A presente lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota 
municipal, seja da prefeitura ou da Câmara, em atividades que não estejam relacionadas 
a serviço da administração pública.
Art. 5º – Os veículos de empresa privadas, quando prestando serviços à 
Prefeitura ou à Câmara Municipal, serão identificados na forma do art. 3º desta lei.
Art. 6º – A partir da publicação desta lei, os Poderes Executivo e Legislativo
Municipal terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a identificação dos veículos.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de novembro de 2019.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito

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