| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6375 / 2019 |
| Date | 2019-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo e Legislativo Municipal identificarem veículos próprios oficiais. |
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LEI Nº 6.375/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo e Legislativo Municipal identificarem veículos próprios oficiais. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º – Todos os veículos automotores próprios oficiais, recebidos mediante convênio, cessão de uso, locados ou por outro ajuste no município destinados à prestação dos serviços públicos dos órgãos da administração municipal serão obrigatoriamente identificados. Art. 2º – Entende-se por veículos automotores motocicletas, carros pequenos, caminhonetes, caminhões, micro-ônibus e máquinas pesadas. Art. 3º – A identificação dos veículos oficiais dar-se-á mediante a afixação de adesivos, obedecendo-se à seguinte estrutura de identificação: I- Prefeitura Municipal de Pará de Minas ou Câmara Municipal de Pará de Minas; II- Uso exclusivo em serviço; III- Identificação da Secretaria à qual o veículo presta serviços, no caso da prefeitura; IV- Denúncias: Ligue (37) 3233.5647 §1º – Os adesivos serão afixados nas portas laterais e traseiras do veículo, de forma que seja garantida sua total visualização. §2º – O telefone para denúncias será sempre o da Ouvidoria Municipal. Art. 4º – A presente lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota municipal, seja da prefeitura ou da Câmara, em atividades que não estejam relacionadas a serviço da administração pública. Art. 5º – Os veículos de empresa privadas, quando prestando serviços à Prefeitura ou à Câmara Municipal, serão identificados na forma do art. 3º desta lei. Art. 6º – A partir da publicação desta lei, os Poderes Executivo e Legislativo Municipal terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a identificação dos veículos. Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 22 de novembro de 2019. Marcos Eugênio Sanches Martins Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito