norma nº 4760/2007

LEI Nº 4.760 /2007
Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir
crédito especial para arcar com as despesas de
repasse de contribuição à ASSOCIAÇÃO
EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS – ASCIPAM
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e
eu, em nome do povo, a sanciono.
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para arcar com as despesas
de repasse de contribuição à ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS -
ASCIPAM, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.121.114/0001-95, sediada nesta cidade de
Pará de Minas-MG
§ 1.º – Fica desde já autorizado o Município de Pará de Minas a
promover o repasse da referida contribuição à ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE
PARÁ DE MINAS - ASCIPAM, através da formalização de instrumento de convênio,
nos termos da Lei.
§ 2.º – Os valores a serem repassados à Associação Convenente
serão utilizados para a ornamentação de Natal nas vias públicas do presente exercício.
Art. 2.º – Para constituir os recursos necessários à abertura do
crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação
do orçamento vigente:
1
Dotação Valor (R$)
02.08.12.272.0001.2.077-3.1.91.13-0179 25.000,00
TOTAL 25.000,00
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 27 de novembro de 2007.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública
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