br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6371/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6371 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaProrroga o prazo consignado no art. 1º da Lei Municipal nº 5.929/2016, que autoriza o município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de área de terreno e respectiva edificação ao Estado de Minas Gerais.
native_id3422

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 6.371/2019
Prorroga o prazo consignado no art. 1º da 
Lei Municipal nº 5.929/2016, que autoriza 
o município de Pará de Minas a promover 
a cessão de direito de uso de área de terreno 
e respectiva edificação ao Estado de Minas 
Gerais.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono:
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a prorrogação 
por um período de 10 (dez) anos da cessão de uso da área de terreno inserta na matrícula 
29.005, livro 2-D-J – fls. 142 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da 
Comarca de Pará de Minas-MG e respectiva edificação não averbada com área de 
538,99 m² ao Estado de Minas Gerais, conforme dispõe o art. 1º da Lei Municipal nº 
5.929/2016, mediante a formalização de Termo Aditivo de Cessão de uso vigente, nos 
termos da lei.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de novembro de 2019.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito

open original →