| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6371 / 2019 |
| Date | 2019-11-22 |
| Ementa | Prorroga o prazo consignado no art. 1º da Lei Municipal nº 5.929/2016, que autoriza o município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de área de terreno e respectiva edificação ao Estado de Minas Gerais. |
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LEI Nº 6.371/2019 Prorroga o prazo consignado no art. 1º da Lei Municipal nº 5.929/2016, que autoriza o município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de área de terreno e respectiva edificação ao Estado de Minas Gerais. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a prorrogação por um período de 10 (dez) anos da cessão de uso da área de terreno inserta na matrícula 29.005, livro 2-D-J – fls. 142 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG e respectiva edificação não averbada com área de 538,99 m² ao Estado de Minas Gerais, conforme dispõe o art. 1º da Lei Municipal nº 5.929/2016, mediante a formalização de Termo Aditivo de Cessão de uso vigente, nos termos da lei. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 22 de novembro de 2019. Marcos Eugênio Sanches Martins Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito