| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6372 / 2019 |
| Date | 2019-11-22 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil. |
| native_id | 3423 |
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LEI Nº 6.372/2019 Institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º – Fica instituído e incluído no calendário municipal de Pará de Minas o “Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil”, celebrado anualmente no dia 12 de junho. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 22 de novembro de 2019. Marcos Eugênio Sanches Martins Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito