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norma nº 6372/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6372 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaInstitui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.
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LEI Nº 6.372/2019
Institui o Dia Municipal de Combate 
ao Trabalho Infantil.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono:
Art. 1º – Fica instituído e incluído no calendário municipal de Pará de Minas o 
“Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil”, celebrado anualmente no dia 12 de 
junho.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de novembro de 2019.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito

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