| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6378 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | Altera os artigos 1º e 6º da Lei Municipal 5.584/2013, que instituiu o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal. |
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LEI Nº 6.378/2019 Altera os artigos 1º e 6º da Lei Municipal 5.584/2013, que instituiu o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º – Os artigos 1º e 6º da Lei Municipal 5.584, de 22 de outubro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º – Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Pagamento de Débitos Tributários e não Tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2018.” “Art. 6º – Para fazer jus aos benefícios desta lei, o contribuinte deverá, até 30/12/2019, requerer o parcelamento de seus débitos perante a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, efetuando, neste momento o pagamento da 1a (primeira) parcela e explicitando a forma de parcelamento pretendida, observadas as prescrições desta lei.” Art. 2º – Permanecem inalteradas as demais disposições da referida lei municipal. Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de dezembro de 2019. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito