br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6378/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6378 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaAltera os artigos 1º e 6º da Lei Municipal 5.584/2013, que instituiu o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal.
native_id3425

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 6.378/2019
 
Altera os artigos 1º e 6º da Lei Municipal 
5.584/2013, que instituiu o Programa de Incentivo 
ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública 
Municipal.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a 
sanciono:
Art. 1º – Os artigos 1º e 6º da Lei Municipal 5.584, de 22 de outubro de 2013, passam 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Pagamento de Débitos 
Tributários e não Tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, 
ajuizados ou não, devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro 
de 2018.”
“Art. 6º – Para fazer jus aos benefícios desta lei, o contribuinte deverá, até 30/12/2019, 
requerer o parcelamento de seus débitos perante a Secretaria Municipal de Gestão 
Fazendária, efetuando, neste momento o pagamento da 1a (primeira) parcela e 
explicitando a forma de parcelamento pretendida, observadas as prescrições desta lei.”
Art. 2º – Permanecem inalteradas as demais disposições da referida lei municipal.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 13 de dezembro de 2019.
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito

open original →