| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4758 / 2007 |
| Date | 2007-11-07 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO:FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR DO “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NAIR GUIMARÃES FERREIRA”, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE. |
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LEI Nº 4.758/2007 Declara de utilidade pública. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º. – Fica declarada de utilidade pública a Caixa Escolar do “Centro Municipal de Educação Infantil Nair Guimarães Ferreira”, com sede e foro nesta cidade. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 7 de novembro de 2007. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário Municipal de Gestão Pública