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norma nº 102/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 102 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaDispõe sobre o valor do auxílio-alimentação a ser concedido neste mês de dezembro a todos os servidores da Câmara Municipal, conforme correção pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao consumidor.
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texto integral #

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PORTARIA Nº 102, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Dispõe sobre o valor do auxílio-alimentação a ser 
concedido neste mês de dezembro a todos os 
servidores da Câmara Municipal, conforme 
correção pelo INPC – Índice Nacional de Preços 
ao consumidor. 
O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais 
e em decorrência da Lei nº 5.592, de 27 de novembro de 2013, 
RESOLVE: 
 Art. 1º – O auxílio-alimentação a ser concedido neste mês de dezembro a todos os 
servidores da Câmara Municipal, conforme a correção pelo INPC – Índice Nacional de Preços 
ao consumidor, terá o valor de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais). 
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 9 de dezembro de 2019. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
Presidente da Câmara 

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