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norma nº 6376/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6376 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaAcrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei 3.736, de 20 de outubro de 2019, que estipula prazo máximo para recuperação de vias públicas em decorrência da execução de obras no município de Pará de Minas.
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LEI Nº 6.376/2019
 
Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei 
3.736, de 20 de outubro de 2019, que 
estipula prazo máximo para recuperação de 
vias públicas em decorrência da execução 
de obras no município de Pará de Minas.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono: 
Art. 1º – Ficam acrescentados ao art. 1º da Lei nº 3.736, de 20 de outubro de 
1999, os seguintes §§ 1º e 2º:
“Art. 1º - (...) 
§1º Os reparos nas vias públicas danificadas deverão ser efetuados com o 
mesmo tipo de material e qualidade originalmente aplicados no local. 
§2º Será de inteira responsabilidade da empresa executora a recuperação 
com a fresagem, a repavimentação da faixa de tráfego ao longo do trecho 
onde tiver havido a intervenção na pista de rolamento, área de 
estacionamento, calçadas (passeios), e o restabelecimento da sinalização 
gráfica anteriormente existente.” 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 06 de dezembro de 2019. 
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito 

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