| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6376 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei 3.736, de 20 de outubro de 2019, que estipula prazo máximo para recuperação de vias públicas em decorrência da execução de obras no município de Pará de Minas. |
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LEI Nº 6.376/2019 Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei 3.736, de 20 de outubro de 2019, que estipula prazo máximo para recuperação de vias públicas em decorrência da execução de obras no município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º – Ficam acrescentados ao art. 1º da Lei nº 3.736, de 20 de outubro de 1999, os seguintes §§ 1º e 2º: “Art. 1º - (...) §1º Os reparos nas vias públicas danificadas deverão ser efetuados com o mesmo tipo de material e qualidade originalmente aplicados no local. §2º Será de inteira responsabilidade da empresa executora a recuperação com a fresagem, a repavimentação da faixa de tráfego ao longo do trecho onde tiver havido a intervenção na pista de rolamento, área de estacionamento, calçadas (passeios), e o restabelecimento da sinalização gráfica anteriormente existente.” Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 06 de dezembro de 2019. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito