| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6383 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Autoriza a desafetação e posterior alienação de áreas que delimita, nos termos da legislação de regência. |
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LEI Nº 6.383/2019 Autoriza a desafetação e posterior alienação de áreas que delimita, nos termos da legislação de regência. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação de parte da via pública (área de terreno “A” e “B” na Rua Diamante – Bairro Patafufo – Jardim Beatriz conforme Projeto Planimétrico parte integrante e indissociável deste instrumento), inserida na matrícula de nº – 04 – livro 8-A – fls.83 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG, perfazendo a área a ser desafetada “A” 165,65 m2 , e a área desafetada “B” 47,23 m2 . Parágrafo único – As áreas descritas no caput foram avaliadas pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a área “A” e em R$ 8.500 (oito mil e quinhentos reais) a área “B”, conforme Laudos de Avaliação ora anexados, parte integrante e indissociável desta lei. Art. 2º – Efetivada a desafetação supradeclinada, fica o município de Pará de Minas autorizado a implementar a alienação dos imóveis nos termos da legislação de regência. Art. 3º – Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução do artigo 1º desta lei serão custeadas por recursos financeiros oriundos de rubricas orçamentárias próprias do orçamento vigente do município. Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de dezembro de 2019. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito