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norma nº 6383/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6383 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAutoriza a desafetação e posterior alienação de áreas que delimita, nos termos da legislação de regência.
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LEI Nº 6.383/2019
 
Autoriza a desafetação e posterior alienação de 
áreas que delimita, nos termos da legislação de 
regência. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono: 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação 
de parte da via pública (área de terreno “A” e “B” na Rua Diamante – Bairro Patafufo – 
Jardim Beatriz conforme Projeto Planimétrico parte integrante e indissociável deste 
instrumento), inserida na matrícula de nº – 04 – livro 8-A – fls.83 do Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG, perfazendo a área a ser desafetada “A” 
165,65 m2
, e a área desafetada “B” 47,23 m2
.
 Parágrafo único – As áreas descritas no caput foram avaliadas pela Comissão 
Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a área 
“A” e em R$ 8.500 (oito mil e quinhentos reais) a área “B”, conforme Laudos de 
Avaliação ora anexados, parte integrante e indissociável desta lei.
Art. 2º – Efetivada a desafetação supradeclinada, fica o município de Pará de 
Minas autorizado a implementar a alienação dos imóveis nos termos da legislação de 
regência. 
Art. 3º – Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução do artigo 1º desta 
lei serão custeadas por recursos financeiros oriundos de rubricas orçamentárias próprias 
do orçamento vigente do município. 
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 17 de dezembro de 2019. 
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito 

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