| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6384 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Autoriza o município de Pará de Minas a promover a disposição de servidores públicos às instituições que enumera, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei. |
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LEI Nº 6.384/2019 Autoriza o município de Pará de Minas a promover a disposição de servidores públicos às instituições que enumera, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o município de Pará de Minas, de até 10 (dez) servidores públicos efetivos, à Associação São Paulo Apóstolo, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.829.920/0001- 42, sediada neste município, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.264 de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto é o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, promovendo ações que estimulem a busca de projetos de vida através de habilidades pedagógicas adquiridas para um melhor desenvolvimento integral familiar. Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o município de Pará de Minas, de até 10 (dez) servidores públicos efetivos, à Associação Amigos de São Judas Tadeu – AJUTA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.164.974/0001-07, sediada neste município, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.264 de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto é a mútua cooperação entre os partícipes com o fito de implementar ações voltadas à proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças de 04 a 15 anos no âmbito do município. Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o município de Pará de Minas, de até 10 (dez) servidores públicos efetivos, à Associação Comunitária Bela Vista Recanto da Lagoa e Bairro Santa Edwirges, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.772.759/0001-98, sediada neste município, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.264 de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto é a mútua cooperação entre os partícipes com o fito de implementar ações voltadas à proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças de 04 a 12 anos no âmbito do município. Art. 4.º Ficas revogadas as Leis Municipais 5870/2015, 5872/2015 e 5897/2015. Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de dezembro de 2019. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito