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norma nº 6384/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6384 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAutoriza o município de Pará de Minas a promover a disposição de servidores públicos às instituições que enumera, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei.
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LEI Nº 6.384/2019
 
Autoriza o município de Pará de Minas a 
promover a disposição de servidores públicos às 
instituições que enumera, mediante a 
formalização de instrumento próprio, na forma 
da Lei.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, 
com ônus para o município de Pará de Minas, de até 10 (dez) servidores públicos 
efetivos, à Associação São Paulo Apóstolo, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.829.920/0001-
42, sediada neste município, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei 
Municipal n.º 5.264 de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de convênio 
de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto é o fortalecimento dos 
vínculos familiares e comunitários, promovendo ações que estimulem a busca de 
projetos de vida através de habilidades pedagógicas adquiridas para um melhor 
desenvolvimento integral familiar.
 Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, 
com ônus para o município de Pará de Minas, de até 10 (dez) servidores públicos 
efetivos, à Associação Amigos de São Judas Tadeu – AJUTA, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 03.164.974/0001-07, sediada neste município, conforme disposto no artigo 33, 
parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.264 de 28 de novembro de 2011, mediante a 
formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto é 
a mútua cooperação entre os partícipes com o fito de implementar ações voltadas à 
proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças de 04 
a 15 anos no âmbito do município.
 Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, 
com ônus para o município de Pará de Minas, de até 10 (dez) servidores públicos 
efetivos, à Associação Comunitária Bela Vista Recanto da Lagoa e Bairro Santa 
Edwirges, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.772.759/0001-98, sediada neste município, 
conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.264 de 28 de 
novembro de 2011, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica ou 
instrumento análogo, cujo objeto é a mútua cooperação entre os partícipes com o fito de 
implementar ações voltadas à proteção social básica de convivência e fortalecimento de 
vínculos para crianças de 04 a 12 anos no âmbito do município.
Art. 4.º Ficas revogadas as Leis Municipais 5870/2015, 5872/2015 e 5897/2015.
 Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 17 de dezembro de 2019. 
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito 

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