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norma nº 6385/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6385 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAutoriza o município de Pará de Minas a ceder uma sala da Secretaria Municipal de Saúde à Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (ICISMEP).
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LEI Nº 6.385/2019
 
Autoriza o município de Pará de Minas a ceder 
uma sala da Secretaria Municipal de Saúde à 
Instituição de Cooperação Intermunicipal do 
Médio Paraopeba (ICISMEP).
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono: 
Art. 1º – Fica o Município autorizado a ceder uma sala da Secretaria Municipal 
de Saúde, no imóvel localizado na Av. Orlando Maurício dos Santos, nº 222, térreo, 
bairro Senador Valadares, à Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio 
Paraopeba (ICISMEP) para a realização de serviços de mamografia aos usuários do 
Sistema Único de Saúde (SUS) em Pará de Minas.
 § 1º – A cessão de uso objeto desta lei é de natureza precária, podendo ser 
rescindida unilateralmente pela administração municipal, a qualquer tempo, mediante 
justificativa devidamente fundada no interesse público. 
 § 2º – O período de cessão será de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado 
por razão de relevante interesse público, por igual período. 
 § 3º – As demais condicionantes acerca da presente cessão se darão em 
instrumento próprio que fará parte integrante desta lei. 
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 17 de dezembro de 2019. 
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito 

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