| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6385 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Autoriza o município de Pará de Minas a ceder uma sala da Secretaria Municipal de Saúde à Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (ICISMEP). |
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LEI Nº 6.385/2019 Autoriza o município de Pará de Minas a ceder uma sala da Secretaria Municipal de Saúde à Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (ICISMEP). A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º – Fica o Município autorizado a ceder uma sala da Secretaria Municipal de Saúde, no imóvel localizado na Av. Orlando Maurício dos Santos, nº 222, térreo, bairro Senador Valadares, à Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (ICISMEP) para a realização de serviços de mamografia aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Pará de Minas. § 1º – A cessão de uso objeto desta lei é de natureza precária, podendo ser rescindida unilateralmente pela administração municipal, a qualquer tempo, mediante justificativa devidamente fundada no interesse público. § 2º – O período de cessão será de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por razão de relevante interesse público, por igual período. § 3º – As demais condicionantes acerca da presente cessão se darão em instrumento próprio que fará parte integrante desta lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de dezembro de 2019. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito