norma nº 4757/2007

LEI Nº 4.757/2007
Autoriza a transferência de lote de
terreno de propriedade do Município de
Pará de Minas – MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao SR.
GERALDO MARTINS ALBERTO NETO, inscrito no CPF sob o n.° 033.602.606-43,
portador do RG n.° M-7.443.007, residente e domiciliado na Avenida Padre José
Viegas, n.° 848, bairro Recanto da Lagoa, nesta Cidade, O LOTE 17 (DEZESSETE)
DA QUADRA 74-F DO BAIRRO SÃO JOSÉ, com as seguintes medidas e
confrontações: 
Lote 17
Quadra 74 - Bairro São José - Área: 389,00 m² 
Frente: 13,00 metros para Avenida sem denominação oficial;
Fundos: 13,00 metros confrontando com Nelson Melo Franco e outros;
Lateral direita: 28,00 metros confrontando com o lote 18 (dezoito);
Lateral esquerda: 30,00 metros confrontando com o lote 16 (dezesseis).
Art. 2º. – A transferência do imóvel, objeto desta Lei, tem por escopo
indenizar o donatário, tendo em vista que foi desapropriado pelo Município de Pará de
Minas - MG o lote de terreno de sua propriedade situado na Rua Padre Teles, Bairro JK
– Quadra AA, para ser utilizado como via de ligação entre as ruas Padre Teles e
Perdizes.
§ 1º – Fica o Poder Executivo na obrigação de garantir a destinação da
área conforme mencionada neste artigo. 
§ 2º – Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a dotar de infra￾estrutura necessária ao uso de pedestres o espaço de interligação das ruas citadas. 
Art. 3º. – O adquirente obriga-se a dar por quitadas todas as
obrigações assumidas pelo Município de Pará de Minas – MG em relação à
desapropriação efetivada, sob pena de imediata reversão ao Patrimônio Público
Municipal o lote de terreno objeto da doação.
Art. 4º. – O adquirente obriga-se a renunciar à propriedade do lote de
terreno s/n.° da quadra AA, localizado na Rua Padre Teles, Bairro JK, através de prévio
registro do ato de renúncia no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, a fim de que
legalmente se presuma o despojamento do imóvel mencionado, nos termos do Código
Civil Brasileiro vigente.
Art. 5.° - As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei
serão custeadas pelo adquirente do imóvel.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 26 de outubro de 2007.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública