| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6387 / 2019 |
| Date | 2019-12-27 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servi-dores Públicos do Município de Pará de Mi-nas, com redação da Lei Municipal 6.366/2019. |
| native_id | 3440 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.387/2019 Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 6.366/2019. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1.º A tabela VI do ANEXO I – QUADRO DA EDUCAÇÃO MAGISTÉRIO da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 6.366/2019, passa a vigorar de conformidade com as tabelas insertas no Anexo Único desta lei. Art. 2.º Fica alterado o grau de vencimento dos cargos de Monitor Escolar e Babá Escolar do Quadro VI do Anexo Único desta lei, passando de 28 para 53, bem como o símbolo de vencimento, que passa a ser de 53 a 69. Art. 3.º A adequação dos pisos salariais e do grau de vencimento e símbolo de vencimentos mencionados nos artigos anteriores passa a vigorar da seguinte forma: a) PAEB, PROF. I E PROF. II, Monitor Escolar, Babá Escolar, Secretárias e Especialistas a partir de fevereiro de 2020; b) PEBI, PEBII e PEBIII a partir de março de 2020. Art. 4.º A adequação da jornada de trabalho dos cargos de Professor Auxiliar da Educação Básica (PAEB), Monitor Escolar e Babá Escolar passa a vigorar a partir de fevereiro de 2020. Parágrafo único. No contexto das 25 horas semanais, a jornada ficará distribuída da seguinte forma: 22 horas no âmbito da Escola, sendo 20 horas em regência de turmas, 2 horas para o desempenho das atividades de controle e avaliação do rendimento escolar, bem como a participação em reuniões pedagógicas e demais atividades correlatas, e ainda, 3 horas no desempenho das atividades previstas no artigo 98 da Lei Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas. Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das datas declinadas em seus artigos 3º e 4º. Art. 6.º Revoga-se a Lei 6.156/2018. Pará de Minas, 27 de dezembro de 2019. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Anexo Único – Projeto de Lei – Mensagem 038 /2019 VI – QUADRO DA EDUCAÇÃO - MAGISTÉRIO PROVIMENTO EFETIVO – ÁREA PEDAGÓGICA DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL N.º DE VAGAS GRAU CARGA HORÁRIA SEMANAL HABILITAÇÃO PROFESSOR AUXILIAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA MM/MS 524 OM1 25 HORAS ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO OU ENSINO SUPERIOR (com habilitação em Normal Superior, ou Pedagogia, ou Licenciatura Plena e especialização em Educação Infantil ou psicopedagogia) PROFESSOR I MM 31 OM1 25 HORAS ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO PROFESSOR II MM 40 OM2 25 HORAS ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO PEB I – PROFESSOR EDUC. BÁSICA (EDUC. INFANTIL) MS 206 OM4 25 HORAS ENSINO SUPERIOR (com habilitação em Normal Superior, ou Pedagogia, ou Licenciatura Plena e especialização em Educação Infantil ou psicopedagogia) PEB II – PROFESSOR EDUC. BÁSICA (1º AO 5º ANO) MS 303 OM7 25 HORAS ENSINO SUPERIOR (com habilitação em Normal Superior, ou Pedagogia, ou Licenciatura Plena e especialização em Alfabetização ou psicopedagogia) PEB III – PROFESSOR EDUC. BÁSICA (6º AO 9º ANO) MS 100 OM9 25 HORAS ENSINO SUPERIOR/LICENCIATUR A ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO MS 40 OM4 25 HORAS ENSINO SUPERIOR com habilitação específica ou PEDAGOGIA ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO MS 13 OM6 40 HORAS ENSINO SUPERIOR/PEDAGOGIA com habilitação específica DENOMINAÇÃO DAS CLASSES NÍVEL Nº DE VAGAS GRAU PADRÕES DE VENCIMENTO PROFESSOR AUXILIAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA MM/M S 524 OM1 A B C D E F G H I J L M N O P DENOMINAÇÃO DAS CLASSES NÍVEL Nº DE VAGAS GRAU PADRÕES DE VENCIMENTO PROFESSOR I MM 31 OM1 A B C D E F G H I J L M N O P PROFESSOR II MM 40 OM2 A B C D E F G H I J L M N O P PEB I – PROFESSOR EDUC. BÁSICA (EDUC. INFANTIL) MS 206 OM4 A B C D E F G H I J L M N O P PEB II – PROFESSOR EDUC. BÁSICA (1º AO 5º ANO) MS 303 OM7 A B C D E F G H I J L M N O P PEB III – PROFESSOR EDUC. BÁSICA (6º AO 9º ANO) MS 100 OM9 A B C D E F G H I J L M N O P ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO MS 40 OM4 A B C D E F G H I J L M N O P ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO MS 13 OM6 A B C D E F G H I J L M N O P S.V* A B C D E F G H CARGO PAEB 1.598,37 1.630,34 1.662,95 1.696,21 1.730,13 1.764,73 1.800,02 1.836,02 PROF. I 1.598,37 1.630,34 1.662,95 1.696,21 1.730,13 1.764,73 1.800,02 1.836,02 PROF. II 1.598,37 1.630,34 1.662,95 1.696,21 1.730,13 1.764,73 1.800,02 1.836,02 PEB I 1.932,90 1.971,56 2.010,99 2.051,21 2.092,23 2.134,07 2.176,75 2.220,29 PEB II 1.932,90 1.971,56 2.010,99 2.051,21 2.092,23 2.134,07 2.176,75 2.220,29 PEB III 1932,90 1.971,56 2.010,99 2.051,21 2.092,23 2.134,07 2.176,75 2.220,29 ESPECIALI STA EM EDUCAÇÃ O 2.284,35 2.330,04 2.376,64 2.424,17 2.472,65 2.522,10 2.572,54 2.623,99 ESPECIALI STA DE EDUCAÇÃ O 3.654,94 3.728,04 3.802,60 3.878,65 3.956,22 4.035,34 4.116,05 4.198,37 * S.V = SÍMBOLO DE VENCIMENTO. S.V* I J L M N O P CARGO PAEB 1.872,74 1.910,19 1.948,39 1.987,36 2.027,11 2.067,65 2.109,00 PROF. I 1.872,74 1.910,19 1.948,39 1.987,36 2.027,11 2.067,65 2.109,00 PROF. II 1.872,74 1.910,19 1.948,39 1.987,36 2.027,11 2.067,65 2.109,00 PEB I 2.264,70 2.309,99 2.356,19 2.403,31 2.451,38 2.500,41 2.550,42 PEB II 2.264,70 2.309,99 2.356,19 2.403,31 2.451,38 2.500,41 2.550,42 PEB III 2.264,70 2.309,99 2.356,19 2.403,31 2.451,38 2.500,41 2.550,42 ESPECIALIS TA EM EDUCAÇÃO 2.676,47 2.730,00 2.784,60 2.840,29 2.897,10 2.955,04 3.014,14 ESPECIALIS TA DE EDUCAÇÃO 4.282,34 4.367,99 4.455,35 4.544,46 4.635,35 4.728,06 4.822,62 * S.V = SÍMBOLO DE VENCIMENTO. PROVIMENTO EM COMISSÃO – ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DENOMINAÇÃO DAS CLASSES NÍVEL Nº DE VAGAS GRAU CARGA HORÁRIA SEMANAL HABILITAÇÃO SECRETÁRIO ESCOLAR I DM001 30 D1 40 HORASENSINO MÉDIO COORDENADOR ESCOLAR DM002 5 D2 25 HORASSUPERIOR COMPLETO VICE–DIRETOR DM003 13 D2 25 HORAS NORMAL SUPERIOR/PEDAGOGIA/LIC ENCIATURA SECRETÁRIO ESCOLAR II DM004 05 D3 40 HORASENSINO MÉDIO COORDENADOR PEDAGÓGICO DM005 1 D4 40 HORAS SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA DIRETOR I DM006 30 D4 40 HORAS NORMAL SUPERIOR/PEDAGOGIA/LIC ENCIATURA DIRETOR II DM007 05 D5 40 HORAS NORMAL SUPERIOR/PEDAGOGIA/LIC ENCIATURA Obs.: Secretário Escolar II e Diretor II para escolas acima de 500 (quinhentos) alunos. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Vencimentos SÍMBOLO DE VENCIMENTO VENCIMENTO MENSAL D1 R$ 1.636,91 D2 R$ 1.698,14 D3 R$ 1.952,86 D4 R$ 3.969.18 D5 R$ 4.366,11 PROVIMENTO EFETIVO – ÁREA DE APOIO DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL NÚMERO DE VAGAS CARGA HORÁRI A SEMAN AL GRAU SÍMBOLO DE VENCIMENTOS BABÁ ESCOLAR* NE008 15 25 53 53 a 69 MONITOR ESCOLAR* NE009 13 25 53 53 a 69 * Cargos em extinção com a vacância.