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norma nº 6387/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6387 / 2019
Date 2019-12-27
EmentaAltera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servi-dores Públicos do Município de Pará de Mi-nas, com redação da Lei Municipal 6.366/2019.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6.387/2019
Altera disposições da Lei Municipal 
6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Car￾gos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores 
Públicos do Município de Pará de Minas, com 
redação da Lei Municipal 6.366/2019.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono: 
Art. 1.º A tabela VI do ANEXO I – QUADRO DA EDUCAÇÃO MAGISTÉRIO da Lei 
Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 6.366/2019, 
passa a vigorar de conformidade com as tabelas insertas no Anexo Único desta lei.
Art. 2.º Fica alterado o grau de vencimento dos cargos de Monitor Escolar e 
Babá Escolar do Quadro VI do Anexo Único desta lei, passando de 28 para 53, bem 
como o símbolo de vencimento, que passa a ser de 53 a 69.
 Art. 3.º A adequação dos pisos salariais e do grau de vencimento e 
símbolo de vencimentos mencionados nos artigos anteriores passa a vigorar da 
seguinte forma:
a) PAEB, PROF. I E PROF. II, Monitor Escolar, Babá Escolar, Secretárias 
e Especialistas a partir de fevereiro de 2020;
b) PEBI, PEBII e PEBIII a partir de março de 2020.
Art. 4.º A adequação da jornada de trabalho dos cargos de Professor Auxiliar 
da Educação Básica (PAEB), Monitor Escolar e Babá Escolar passa a vigorar a partir de 
fevereiro de 2020.
Parágrafo único. No contexto das 25 horas semanais, a jornada ficará 
distribuída da seguinte forma: 22 horas no âmbito da Escola, sendo 20 horas em regência 
de turmas, 2 horas para o desempenho das atividades de controle e avaliação
do rendimento escolar, bem como a participação em reuniões pedagógicas e demais 
atividades correlatas, e ainda, 3 horas no desempenho das atividades previstas no artigo 
98 da Lei Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira 
e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas.
 Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das 
datas declinadas em seus artigos 3º e 4º.
 Art. 6.º Revoga-se a Lei 6.156/2018.
 Pará de Minas, 27 de dezembro de 2019.
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito 
Anexo Único – Projeto de Lei – Mensagem 038 /2019
VI – QUADRO DA EDUCAÇÃO - MAGISTÉRIO 
PROVIMENTO EFETIVO – ÁREA PEDAGÓGICA
DENOMINAÇÃO 
DOS CARGOS NÍVEL N.º DE 
VAGAS GRAU
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL 
HABILITAÇÃO
PROFESSOR 
AUXILIAR DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA
MM/MS 524 OM1 25 HORAS
ENSINO 
MÉDIO/MAGISTÉRIO OU 
ENSINO SUPERIOR (com 
habilitação em Normal 
Superior, ou Pedagogia, ou 
Licenciatura Plena e 
especialização em Educação 
Infantil ou psicopedagogia)
PROFESSOR I MM 31 OM1 25 HORAS ENSINO 
MÉDIO/MAGISTÉRIO
PROFESSOR II MM 40 OM2 25 HORAS ENSINO 
MÉDIO/MAGISTÉRIO
PEB I – PROFESSOR 
EDUC. BÁSICA 
(EDUC. INFANTIL) 
MS 206 OM4 25 HORAS
ENSINO SUPERIOR (com 
habilitação em Normal 
Superior, ou Pedagogia, ou 
Licenciatura Plena e 
especialização em Educação 
Infantil ou psicopedagogia)
PEB II – 
PROFESSOR EDUC. 
BÁSICA (1º AO 5º 
ANO) 
MS 303 OM7 25 HORAS
ENSINO SUPERIOR (com 
habilitação em Normal 
Superior, ou Pedagogia, ou 
Licenciatura Plena e 
especialização em 
Alfabetização ou 
psicopedagogia)
PEB III – PROFESSOR 
EDUC. BÁSICA (6º AO 
9º ANO)
MS 100 OM9 25 HORAS 
ENSINO 
SUPERIOR/LICENCIATUR
A
ESPECIALISTA EM 
EDUCAÇÃO MS 40 OM4 25 HORAS 
ENSINO SUPERIOR com 
habilitação específica ou 
PEDAGOGIA
ESPECIALISTA DE 
EDUCAÇÃO MS 13 OM6 40 HORAS 
ENSINO 
SUPERIOR/PEDAGOGIA 
com habilitação específica
DENOMINAÇÃO 
DAS CLASSES NÍVEL
Nº 
DE 
VAGAS
GRAU PADRÕES DE VENCIMENTO
PROFESSOR 
AUXILIAR DA 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA
MM/M
S 524 OM1 A B C D E F G H I J L M N O P 
DENOMINAÇÃO 
DAS CLASSES NÍVEL
Nº 
DE 
VAGAS
GRAU PADRÕES DE VENCIMENTO
PROFESSOR I MM 31 OM1 A B C D E F G H I J L M N O P 
PROFESSOR II MM 40 OM2 A B C D E F G H I J L M N O P 
PEB I – PROFESSOR 
EDUC. BÁSICA 
(EDUC. INFANTIL)
MS 206 OM4 A B C D E F G H I J L M N O P 
PEB II – 
PROFESSOR EDUC. 
BÁSICA (1º AO 5º 
ANO)
MS 303 OM7 A B C D E F G H I J L M N O P 
PEB III – PROFESSOR 
EDUC. BÁSICA (6º AO 
9º ANO)
MS 100 OM9 A B C D E F G H I J L M N O P 
ESPECIALISTA EM 
EDUCAÇÃO MS 40 OM4 A B C D E F G H I J L M N O P 
ESPECIALISTA DE 
EDUCAÇÃO MS 13 OM6 A B C D E F G H I J L M N O P 
S.V* 
A B C D E F G H 
CARGO 
PAEB 1.598,37 1.630,34 1.662,95 1.696,21 1.730,13 1.764,73 1.800,02 1.836,02
PROF. I 1.598,37 1.630,34 1.662,95 1.696,21 1.730,13 1.764,73 1.800,02 1.836,02
PROF. II 1.598,37 1.630,34 1.662,95 1.696,21 1.730,13 1.764,73 1.800,02 1.836,02
PEB I 1.932,90 1.971,56 2.010,99 2.051,21 2.092,23 2.134,07 2.176,75 2.220,29
PEB II 1.932,90 1.971,56 2.010,99 2.051,21 2.092,23 2.134,07 2.176,75 2.220,29
PEB III 1932,90 1.971,56 2.010,99 2.051,21 2.092,23 2.134,07 2.176,75 2.220,29
ESPECIALI
STA EM 
EDUCAÇÃ
O
2.284,35 2.330,04 2.376,64 2.424,17 2.472,65 2.522,10 2.572,54 2.623,99
ESPECIALI
STA DE 
EDUCAÇÃ
O
3.654,94 3.728,04 3.802,60 3.878,65 3.956,22 4.035,34 4.116,05 4.198,37
* S.V = SÍMBOLO DE VENCIMENTO. 
S.V* 
I J L M N O P 
CARGO 
PAEB 1.872,74 1.910,19 1.948,39 1.987,36 2.027,11 2.067,65 2.109,00
PROF. I 1.872,74 1.910,19 1.948,39 1.987,36 2.027,11 2.067,65 2.109,00
PROF. II 1.872,74 1.910,19 1.948,39 1.987,36 2.027,11 2.067,65 2.109,00
PEB I 2.264,70 2.309,99 2.356,19 2.403,31 2.451,38 2.500,41 2.550,42
PEB II 2.264,70 2.309,99 2.356,19 2.403,31 2.451,38 2.500,41 2.550,42
PEB III 2.264,70 2.309,99 2.356,19 2.403,31 2.451,38 2.500,41 2.550,42
ESPECIALIS
TA EM 
EDUCAÇÃO
2.676,47 2.730,00 2.784,60 2.840,29 2.897,10 2.955,04 3.014,14 
ESPECIALIS
TA DE 
EDUCAÇÃO
4.282,34 4.367,99 4.455,35 4.544,46 4.635,35 4.728,06 4.822,62
* S.V = SÍMBOLO DE VENCIMENTO. 
PROVIMENTO EM COMISSÃO – ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DENOMINAÇÃO DAS 
CLASSES 
NÍVEL Nº DE 
VAGAS
GRAU
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
HABILITAÇÃO
SECRETÁRIO 
ESCOLAR I 
DM001 30 D1 40 HORASENSINO MÉDIO
COORDENADOR 
ESCOLAR 
DM002 5 D2 25 HORASSUPERIOR COMPLETO
VICE–DIRETOR DM003 13 D2 25 HORAS
NORMAL 
SUPERIOR/PEDAGOGIA/LIC
ENCIATURA
SECRETÁRIO 
ESCOLAR II 
DM004 05 D3 40 HORASENSINO MÉDIO
COORDENADOR 
PEDAGÓGICO DM005 1 D4 40 HORAS
SUPERIOR COMPLETO EM 
PEDAGOGIA
DIRETOR I DM006 30 D4 40 HORAS
NORMAL 
SUPERIOR/PEDAGOGIA/LIC
ENCIATURA
DIRETOR II DM007 05 D5 40 HORAS
NORMAL 
SUPERIOR/PEDAGOGIA/LIC
ENCIATURA
Obs.: Secretário Escolar II e Diretor II para escolas acima de 500 (quinhentos) alunos.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Vencimentos
SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO VENCIMENTO MENSAL
D1 R$ 1.636,91
D2 R$ 1.698,14
D3 R$ 1.952,86
D4 R$ 3.969.18
D5 R$ 4.366,11
PROVIMENTO EFETIVO – ÁREA DE APOIO
DENOMINAÇÃO DOS 
CARGOS NÍVEL
NÚMERO 
DE 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRI
A 
SEMAN
AL
GRAU SÍMBOLO DE 
VENCIMENTOS
BABÁ ESCOLAR* NE008 15 25 53 53 a 69 
MONITOR ESCOLAR* NE009 13 25 53 53 a 69 
* Cargos em extinção com a vacância. 

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