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norma nº 6388/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6388 / 2019
Date 2019-12-27
EmentaDeclara de utilidade pública o Projeto Transformando Gerações, com sede nesta cidade.
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LEI Nº 6.388/2019
 
Declara de utilidade pública o Projeto 
Transformando Gerações, com sede nesta cidade.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono: 
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Projeto Transformando Gerações, 
com sede nesta cidade.
Art. 2º – A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em 
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem 
como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. 
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 27 de dezembro de 2019. 
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito 

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