| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6388 / 2019 |
| Date | 2019-12-27 |
| Ementa | Declara de utilidade pública o Projeto Transformando Gerações, com sede nesta cidade. |
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LEI Nº 6.388/2019 Declara de utilidade pública o Projeto Transformando Gerações, com sede nesta cidade. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Projeto Transformando Gerações, com sede nesta cidade. Art. 2º – A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 27 de dezembro de 2019. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito