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norma nº 6379/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6379 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAltera os valores constantes do Demonstrativo I – Metas Anuais e Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Quadro Sumário da Receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias na LDO e dá outras providências.
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LEI N.º 6.379/19
“Altera os valores constantes do Demonstrativo I – Metas Anuais e Demonstrativo III 
– Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, 
Quadro Sumário da Receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias na LDO e dá outras 
providências.”
 O Povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes legais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os valores constantes do Demonstrativo I – Metas Anuais e 
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores, Quadro Sumário da Receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- Lei Municipal Nº 6.298/19 a vigorar de acordo com os Quadros anexos a esta Lei, 
de modo a guardar compatibilidade com a Lei Orçamentária para o exercício 
financeiro de 2.020.
Art. 2º - Os Quadros a que se refere o artigo anterior serão instruídos com a 
respectiva metodologia e memória de cálculo, mantendo a consistência delas com as 
premissas e os objetivos da política econômica nacional, atendendo ao disposto no 
art. 4º, § 2º, II, da Lei Complementar Nº 101, de 05 de maio de 2000. 
 
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 17 de dezembro de 2019 
JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
ELIAS DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL

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