br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6381/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6381 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaReformula o Plano Plurianual para o período de 2.020/2.021, relativamente ao ano de 2.020.
native_id3445

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 6.381/19 
 Reformula o Plano Plurianual para o
 período de 2.020/2.021, relativamente ao
 ano de 2.020.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu em nome do 
povo a sanciono:
Art. 1.º Esta Lei reformula o Plano Plurianual do período 2.020/2.021, instituído 
pela Lei n.° 6.153/2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1.º, da 
Constituição Federal, no que se refere ao ano de 2.020, estabelecendo, para o período, 
os programas com indicadores e custos da administração municipal, para as despesas 
correntes e de capital. 
Art. 2.º As prioridades e metas para o ano 2.020 conforme estabelecidas no artigo 
2.º da Lei n.º 6.298/19, de 23.07.2.019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para 2016, estão especificadas no anexo a esta Lei.
Art. 3.º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a 
inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto 
de Lei específico.
Art. 4.º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, 
que envolvam recursos do Orçamento Municipal, seguirão as diretrizes da Lei 
Orçamentária Anual.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e 
a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações 
não requeiram mudança no Orçamento do Município.
Art. 6.º Fica revogada a Lei n.º 6.271, de 26 de dezembro de 2018.
Art 7.º Esta lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 17 de dezembro de 2019
JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
ELIAS DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL

open original →