| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6381 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Reformula o Plano Plurianual para o período de 2.020/2.021, relativamente ao ano de 2.020. |
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LEI N.º 6.381/19 Reformula o Plano Plurianual para o período de 2.020/2.021, relativamente ao ano de 2.020. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1.º Esta Lei reformula o Plano Plurianual do período 2.020/2.021, instituído pela Lei n.° 6.153/2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1.º, da Constituição Federal, no que se refere ao ano de 2.020, estabelecendo, para o período, os programas com indicadores e custos da administração municipal, para as despesas correntes e de capital. Art. 2.º As prioridades e metas para o ano 2.020 conforme estabelecidas no artigo 2.º da Lei n.º 6.298/19, de 23.07.2.019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2016, estão especificadas no anexo a esta Lei. Art. 3.º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei específico. Art. 4.º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, que envolvam recursos do Orçamento Municipal, seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual. Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no Orçamento do Município. Art. 6.º Fica revogada a Lei n.º 6.271, de 26 de dezembro de 2018. Art 7.º Esta lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2020. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 17 de dezembro de 2019 JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA ELIAS DINIZ PREFEITO MUNICIPAL