norma nº 4756/2007

LEI Nº 4.756/2007
Altera o caput do artigo 2.º da Lei Municipal
4458/2004 que dispõe sobre a regularização
de levantamentos arquitetônicos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu,
em nome do povo, a sanciono.
Art. 1º.- O caput do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 4458/2004
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – É permitida a regularização de levantamentos
arquitetônicos residenciais, religiosos, comerciais, industriais, institucionais, públicos
e de serviços, erigidos até a data da sanção desta Lei, devendo tal fato ser
obrigatoriamente comprovado por servidor público municipal habilitado para esse fim,
desde que:”
§ 1º - Ao servidor mencionado neste artigo imputam-se as
responsabilidades do cumprimento total das obrigatoriedades e exigências contidas no
mesmo artigo. 
§ 2º – A regulamentação tratada por este artigo somente poderá
ser efetivada nos levantamentos arquitetônicos protocolados junto à Prefeitura
Municipal até o dia 31 de dezembro de 2007. 
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 15 de outubro de 2007.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública