| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-01-03 |
| Ementa | Concede adicional por tempo de serviço ao servidor comissionado José Germano Duarte. |
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PORTARIA Nº 5, DE 3 DE JANEIRO DE 2020. Concede adicional por tempo de serviço ao servidor comissionado José Germano Duarte. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) ao servidor comissionado José Germano Duarte, ocupante do cargo de Diretor Administrativo, em conformidade em conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017. Parágrafo único - Com a concessão disposta no caput, o servidor passa a fazer jus a 10% (dez por cento) de adicional por tempo de serviço. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 01/01/2015 a 16/01/2020. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020. Pará de Minas, 3 de janeiro de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara