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norma nº 5/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-01-03
EmentaConcede adicional por tempo de serviço ao servidor comissionado José Germano Duarte.
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PORTARIA Nº 5, DE 3 DE JANEIRO DE 2020. 
Concede adicional por tempo de serviço ao 
servidor comissionado José Germano Duarte. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por 
cento) ao servidor comissionado José Germano Duarte, ocupante do cargo de Diretor 
Administrativo, em conformidade em conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 
6.046, de 20 de junho de 2017. 
Parágrafo único - Com a concessão disposta no caput, o servidor passa a fazer jus a 10% 
(dez por cento) de adicional por tempo de serviço. 
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo 
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 
01/01/2015 a 16/01/2020. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 1º de janeiro de 2020. 
Pará de Minas, 3 de janeiro de 2020. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente da Câmara 
 
 

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