br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-01-03
EmentaConcede adicional por tempo de serviço à servidora efetiva Carmélia Cândida da Silva Delfino.
native_id3452

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA Nº 6, DE 3 DE JANEIRO DE 2020. 
Concede adicional por tempo de serviço à 
servidora efetiva Carmélia Cândida da Silva 
Delfino. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por 
cento) à servidora efetiva Carmélia Cândida da Silva Delfino, ocupante do cargo de Redator 
Oficial, em conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 6.046, de 20 de junho de 
2017. 
Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer jus a 
20% (vinte por cento) de adicional por tempo de serviço. 
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo 
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 
26/01/2015 a 26/01/2020. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 1º de janeiro de 2020. 
Pará de Minas, 3 de janeiro de 2020. 
 
 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente da Câmara 

open original →