| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6389 / 2020 |
| Date | 2020-01-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal 6.259/2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6.389/2020 Altera dispositivos da Lei Municipal 6.259/2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1.º Fica alterado o artigo 65 da Lei Municipal 6.259/2018, criando-se os cargos comissionados de Diretoria de Atenção à Mulher e da Criança, Diretoria de Especialidades Médicas, Diretoria de Atenção à Saúde Bucal, Diretoria de Assistência Farmacêutica, Diretoria de Serviço de Atenção Domiciliar, Diretoria de Atendimento de Urgência e Emergência, Diretoria de Contabilidade, Diretoria de Captação de Recursos e Prestação de Contas, Diretoria de Atenção Primária à Saúde, Diretoria de Atenção Primária à Saúde Distrito Norte, Diretoria de Atenção Primária à Saúde Distrito Sul, Diretoria de Atenção Primária à Saúde Distrito Leste, Diretoria de Atenção Primária à Saúde Distrito Oeste, Diretoria Administrativa, Gerência de Compras e Almoxarifado, Gerência de Manutenção de Unidade, Gerência de Tecnologia da Informação, Diretoria de Vigilância em Saúde, Gerência de Vigilância Epidemiológica, Gerência de Vigilância Sanitária, Gerência de Vigilância Ambiental, Diretoria da Rede de Atenção Psicossocial, Gerência do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras DrogasCAPSAD, Gerência de Assistência à Saúde, cujas atribuições fazem parte integrante desta lei, excluindo-se os cargos de Gerência de Programas e Gerência de Monitoramento e Combate às Drogas. Parágrafo único – A descrição do artigo 65 ficará assim disposta: “Art. 65 A Secretaria Municipal de Saúde possui a seguinte estrutura: a) Secretário(a) de Saúde; b) Assessoria Executiva; c) Assessoria II; d) Assessoria III; e) Auditoria de Saúde; f) Secretária; g) Gerência de Laboratório; h) Diretoria de Controle e Avaliação; i) Gerência de Tratamento Fora do Domicílio – TFD e Tratamento Dentro do Domicílio – TDD; j) Gerência de Transporte; k) Diretoria de Atenção à Mulher e da Criança; l) Diretoria de Especialidades Médicas; m) Diretoria de Atenção à Saúde Bucal; n) Gerência de Atenção à Saúde Bucal; o) Diretoria de Assistência Farmacêutica; p) Diretoria de Serviço de Atenção Domiciliar; q) Diretoria de Atendimento de Urgência e Emergência; r) Diretoria de Contabilidade; s) Diretoria de Captação de Recursos e Prestação de Contas; t) Diretoria de Atenção Primária à Saúde; u) Diretoria de Atenção Primária à Saúde Distrito Norte; v) Diretoria de Atenção Primária à Saúde Distrito Sul; x) Diretoria de Atenção Primária à Saúde Distrito Leste; y) Diretoria de Atenção Primária à Saúde Distrito Oeste; z) Diretoria Administrativa; a1) Gerência de Compras e Almoxarifado; b1) Gerência de Manutenção de Unidade; c1) Gerência de Tecnologia da Informação; d1) Diretoria de Vigilância à Saúde; e1) Gerência de Vigilância Epidemiológica; f1) Gerência de Vigilância Sanitária; g1) Gerência de Vigilância Ambiental; h1) Diretoria da Rede de Atenção Psicossocial; i1) Gerência do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas-CAPS AD; j1) Gerência de Assistência à Saúde. Art. 2.º Ficam revogados os artigos 151 e 165 da referida lei. Art. 3.º Fica alterada a nomenclatura do cargo Gerência de Odontologia, passando para Gerência de Atenção à Saúde Bucal. Art. 4.º Ficam acrescidos os seguintes artigos: Seção XXVI DIRETORIA DE ATENÇÃO À MULHER E DA CRIANÇA Art. 171 À Diretoria de Atenção à Mulher e da Criança compete: I. exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento, coordenação e controle das atividades de assistência referente as especialidades médicas da saúde da mulher e da criança no âmbito do Município, assegurando a consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde; II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Seção XXVII DIRETORIA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS Art. 172 À Diretoria de Especialidades Médicas compete: I. exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento, coordenação e controle das atividades de assistência referente as especialidades médicas da saúde do cidadão no âmbito do Município, assegurando a consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde; II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Seção XXVIII DIRETORIA DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL Art. 173 À Diretoria de Atenção à Saúde Bucal compete: I. exercer a direção das ações e grupos de trabalho com o fito de garantir o planejamento, coordenação e controle das atividades odontológicas do Município, assegurando a consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde; II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Seção XXIX DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Art. 174 À Diretoria de Assistência Farmacêutica compete: I. exercer a direção das ações destinadas ao controle do uso racional de medicamentos distribuídos no Município, coordenando as campanhas estratégicas com intuito de evitar uso desordenado de medicamentos, facilitando a acessibilidade da população aos medicamentos; II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Seção XXX DIRETORIA DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR Art. 175 À Diretoria de Serviço de Atenção Domiciliar compete: I. exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento, coordenação e controle das atividades de assistência referente ao Serviço de Atenção Domiciliar no âmbito do Município, assegurando a consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde; II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Seção XXXI DIRETORIA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA Art. 176 À Diretoria de Atendimento de Urgência e Emergência compete: I. exercer a direção, coordenação e formulação da política de urgência e emergência do Município, compatibilizando-a com as diretrizes dos governos federal e estadual e municipal; II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Seção XXXII DIRETORIA DE CONTABILIDADE Art. 177 À Diretoria de Contabilidade compete: I. exercer a direção as ações de movimentação bancária do Fundo Municipal de Saúde, bem como a supervisão técnica e de orientação normativa dos processos e procedimentos relativos à elaboração do Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde alinhado ao Plano Municipal de Saúde e ao Plano Plurianual e demais atividades de rotinas normativas, técnicas, contábeis e orçamentárias; II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Seção XXXIII DIRETORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 178 À Diretoria de Captação de Recursos e Prestação de Contas compete: I. Exercer a direção dos instrumentos normativos de repasses financeiros no âmbito estadual e federal por meio dos sistemas e instrumentos de gestão que regulamentam a entrada de recursos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde com a devida prestação de contas junto aos órgãos competentes, prezando pela regularidade do Fundo Municipal de Saúde; II. Exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Seção XXXIV DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE-APS Art. 179 À Diretoria de Atenção Primária à Saúde-APS compete: I. exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento, coordenação e controle das atividades de atenção primária à saúde do cidadão no âmbito do Município, assegurando a consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde; II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Seção XXXV DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – DISTRITO NORTE Art. 180 À Diretoria de APS Distrito Norte compete: I. exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento, monitoramento e avaliação das atividades de atenção primária à saúde do cidadão no âmbito do Distrito Norte do Município, assegurando a consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde; II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Seção XXXVI DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – DISTRITO SUL Art. 181 À Diretoria de APS Distrito Sul compete: I. exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento, monitoramento e avaliação das atividades de atenção primária à saúde do cidadão no âmbito do Distrito Sul do Município, assegurando a consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde; II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Seção XXXVII DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – DISTRITO LESTE Art. 182 À Diretoria de APS Distrito Leste compete: I. exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento, monitoramento e avaliação das atividades de atenção primária à saúde do cidadão no âmbito do Distrito Leste do Município, assegurando a consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde; II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Seção XXXVIII DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – DISTRITO OESTE Art. 183 À Diretoria de APS Distrito Oeste compete: I. exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento, monitoramento e avaliação das atividades de atenção primária à saúde do cidadão no âmbito do Distrito Oeste do Município, assegurando a consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde; II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Seção XXXIX DIRETORIA ADMINISTRATIVA Art. 184 À Diretoria Administrativa compete: I. dirigir as ações que garantam o efetivo gerenciamento e planejamento das áreas de recursos humanos (administração de pessoal), desenvolvimento humano, medicina e segurança do trabalho, tecnologia da informação, tramitação processual administrativa em consonância com as diretrizes estratégicas da Secretaria Municipal de Saúde; II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Seção XL GERÊNCIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO Art. 185 À Gerência de Compras e Almoxarifado compete: I. gerenciar e coordenar os procedimentos de compras e licitações, bem como controle de almoxarifado, em consonância com as diretrizes estratégicas da Secretaria Municipal de Saúde; II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Seção XLI GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE UNIDADES Art. 186 À Gerência de Manutenção de Unidades compete: I. gerenciar o atendimento eficiente de todos os serviços operacionais e de apoio à Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a continuidade na prestação de serviços de limpeza, vigilância patrimonial, manutenção e conservação das Unidades de Saúde e demais sedes administrativas; II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Seção XLII GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Art. 187 À Gerência de Tecnologia da Informação compete: I. gerenciar e coordenar as ações e projetos relativos à tecnologia de informação, observadas as condições técnicas disponíveis, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde; II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Seção XLIII DIRETORIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE Art. 188 À Diretoria de Vigilância à Saúde compete: I. dirigir as ações relativas à execução das atividades de controle físico, químico e biológico das zoonoses que impliquem risco para a saúde da população, supervisionando, orientando e coordenando as ações de Vigilância Epidemiológica, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses; II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Seção XLIV GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Art. 189 À Gerência de Vigilância Epidemiológica compete: I. gerenciar e coordenar as atividades relacionadas à vigilância epidemiológica, em consonância com as diretrizes estratégicas da Secretaria Municipal de Saúde; II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Seção XLV GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Art. 190 À Gerência de Vigilância Sanitária compete: I. gerenciar, em apoio à Diretoria de Vigilância à Saúde, a exercer a fiscalização sanitária da indústria, da prestação de serviços e do comércio, notadamente em mercados, feiras livres, entrepostos e comércio ambulante; II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Seção XLVI GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL Art. 191 À Gerência de Vigilância Ambiental compete: I. gerenciar a execução das atividades relativas ao controle físico, químico e biológico das zoonoses que impliquem risco para a saúde da população, apoiando a Diretoria de Vigilância à Saúde; II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Seção XLVII DIRETORIA DE REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL Art. 192 À Diretoria de Rede de Atenção Psicossocial compete: I. dirigir as ações de desenvolvimento de atividades com a comunidade no sentido de discutir os temas próprios da rede de atenção psicossocial, coordenando as ações e projetos com o fito de prestar assistência psicológica e psiquiátrica aos usuários; II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Seção XLVIII GERÊNCIA DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS – CAPSAD Art. 193 À Gerência do Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e outras Drogas – CAPS AD compete: I. gerenciar a execução das ações e serviços referentes ao Centro de Atenção Psicossocial, coordenando as atividades e projetos com o fito de prestar assistência psicológica e psiquiátrica aos usuários; II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Seção XLIX GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Art. 194 À Gerência de Assistência à Saúde compete: I. gerenciar a coordenação, avaliação e atendimento às demandas de Assistência à Saúde do cidadão no âmbito do município, assegurando a consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde; II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 03 de janeiro de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL No DE CARGOS GRAU MODALI DADE DE RECRUT AMENT O VENCIMENT O SUBSÍDIO 1 – GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR – DS ASSESSOR DE COORDENAÇÃO E AÇÕES ESTRATÉGICAS AC001 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 8.978,09 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PR001 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 8.978,09 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE SC001 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 8.978,09 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SC002 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 8.978,09 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL SC003 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 8.978,09 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO SC004 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 8.978,09 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SC005 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 8.978,09 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO SC006 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 8.978,09 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA SC007 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 8.978,09 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA SC008 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 8.978,09 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SC009 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 8.978,09 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SC010 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 8.978,09 CHEFE DE GABINETE CG001 01 D1 Amplo R$ 6.549,15 2 – GRUPO DE ASSESSORAMENTO – AS ASSESSOR EXECUTIVO AS001 11 A1 Amplo R$ 6.726,05 DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL No DE CARGOS GRAU MODALI DADE DE RECRUT AMENT O VENCIMENT O SUBSÍDIO ASSESSOR I AS002 03 A2 Amplo R$ 5.398,12 01 Restrito R$ 5.398,12 ASSESSOR II AS003 14 A3 Amplo R$ 5.634,55 02 Restrito R$ 5.634,55 ASSESSOR III AS004 04 A1 Amplo R$ 6.726,05 ASSESSOR IV AS005 15 A4 Amplo R$ 1.999,25 ASSESSOR V AS006 15 A5 Amplo R$ 2.399,10 AUDITOR DE SAÚDE AD001 01 A3 Amplo R$ 6.726,05 AUDITOR (CONTROLE INTERNO) AD002 01 A3 Amplo R$ 6.726,05 OUVIDOR AD001 01 A3 Amplo R$ 5.634,55 SECRETÁRIA ST001 10 T1 Amplo R$ 2.811,49 04 Restrito R$ 2.811,49 3 – GRUPO DE CHEFIA – CH DIRETOR DR001 29 D2 Amplo R$ 4.763,01 11 Restrito R$ 4.763,01 GERENTE GR001 47 GO Amplo R$ 3.969,18 37 Restrito R$ 3.969,18 TOTAL 219