br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 411/1997

Tipo Resoluções
Número / Ano 411 / 1997
Date 1997-09-02
EmentaDispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e institui o Plano de Carreira e Vencimentos de seus servidores e contém outros providências
native_id3456

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 16

|
(=
PS,
f
es
Io 454
E Modifecada, puta. Resotuação 4ss DP pu 07/97 :
a modificada. qulo, lui 4.358 | F Kas. 07, E
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
RESOLUÇÃO Nº 411
a Model: cado tala o
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e institui
o Plano de Carreira e Vencimentos de seus servidores e contém
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova , decreta e promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e
institui o Plano de Carreira e Vencimentos.
Art. 2º - O Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Câmara Municipal é o
Estatutário, instituído pela Lei Municipal nº 2.731, de 01/04/91.
DAS DEFINIÇÕES:
Art. 3º - Para efeito desta Resolução considera-se:
I - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público da Câmara Municipal;
H- Cargo: o volume de trabalho, para cuja execução é suficiente uma pessoa, criado por
Resolução, em número certo;
NI- Cargo Efetivo: o que é provido em caráter permanente, por pessoa aprovada e classificada
em concurso público;
IV- Cargo em Comissão: o que é provido em caráter transitório, para desempenho de atividades
de direção superior, chefia e assessoria, expressamente considerado nesta Resolução, de livre
nomeação e exoneração;
V- Classe: o grupo de atividades -da-mesma natureza, ou afins, com denominação própria e
idêntico grau de dificuldades e responsabilidade;
VI- Vencimento: a retribuição pecuniária ao Servidor pelo exercício efetivo ou legalmente
presumido do cargo, correspondente a nível fixado nesta Resolução;
VII- Vantagem: o acréscimo pecuniário do vencimento a título de adicional ou gratificação;
vantagens;
IX - Função Pública: o conjunto de atividades administrativas temporárias que se cometem a
um servidor estável, não aprovado em concurso público, ou atividades temporárias que não
justifiquem a criação de cargo público;
X - Nomeação: o ato inicial do procedimento de investidura do servidor, que designa a pessoa
para prover o cargo público;
XI - Carreira: o conjunto de classes de atividades, superpostas hierarquicamente de acordo com
o grau de escolaridade exigido e a responsabilidade cometida;
XTI- Quadro: o conjunto de carreira de classes de natureza efetiva, os cargos de
provimento em comissão e as funções públicas.
XTII- Recrutamento Amplo: Possibilidade de nomeação de pessoas fora do Quadro de
Servidores Efetivos.
XIV- Recrutamento Restrito: Possibilidade de nomeação somente de servidores do Quadro
Efetivo.
| VIII- Remuneração: a retribuição pecuniária correspondente à soma do vencimento e das
-- DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
Art. 4º - O Quadro de Pessoal da Câm:ra Municipal é composto de classes de cargos de
provimento efetivo, de provimento em comissão e as funções públicas, constantes dos Anexos LILIILIV
e IX desta Resolução.
Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043
2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
s Art. 5º - As classes de cargos de provimento efetivo dividem-se:
I- Cargos de provimento efetivo isolados;
II- Cargos de provimento efetivo de carreira;
Art. 6º - As classes de cargos de provimento em comissão dividem-se em:
I- Grupo de Direção superior, compreendendo atividades de direção, planejamento e
coordenação dos órgãos de primeiro nível, imediatamente subordinados ao Presidente da
Câmara;
I- Grupo de Assessoramento, compreendendo as atividades de assessoria direta ao
Presidente da Câmara e aos ocupantes de cargos em comissão do Grupo de Direção Superior.
Art. 7º - Na hipótese de exercício de atividades temporárias, cuja natureza e
transitoriedade não justifiquem a criação de cargo público, poderá ser designada uma pessoa para
exercer função pública, regulamentada por Portaria da Mesa Diretora da Câmara Municipal,
submetendo-se à legislação estatutária.
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS
nos Anexos 1 e II desta Resolução:
03 Auxiliares de Serviços
03 Auxiliares Administrativos
06 Agentes Legislativos
i Art. 8º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, especificados
Art. 9º - Ficam criados os seguintes cargos em comissão, especificados nos
Anexos Il e TV desta Resolução:
01 - Diretor Administrativo - Recrutamento Amplo
01 - Diretor Legislativo - Recrutamento Amplo
01 - Chefe de Gabinete- Recrutamento Amplo
01 - Procurador Jurídico- Recrutamento Amplo
01 - Técnico em Contabilidade- Recrutamento Amplo
01 - Tesoureiro - Recrutamento Restrito
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art.10- O provimento de cargo pode ser em caráter efetivo ou em comissão.
Art.11 - A investidura em cargo público efetivo depende de aprovação em
concurso público de provas e será precedido de exame médico.
Art.12 - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração e correspondem às atividades de direção e assessoramento na Câmara Municipal.
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
pm Art.l3 - O servidor investido em cargo público na forma das disposições
constitucionais vigentes, somente poderá ser promovido a outro cargo, salvo o de sua carreira, por
concurso público de provas.
Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043
DD A
18,
3
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Art.14 - O desenvolvimento do servidor na carreira far-se-á por progressão vertical e
horizontal conforme especificado no Anexo VII desta Resolução.
PARÁGRAFO ÚNICO - A progressão vertical será deferida ao Servidor que a
alcançar, decorrido o prazo mínimo de 2 (dois) anos de sua investidura no cargo público efetivo de
carreira.
DA REMUNERAÇÃO
Art.15 - A remuneração do servidor compreende o vencimento, as vantagens e os
acréscimos pecuniários devidos em razão do exercício de cargo expressamente previsto nesta
Resolução.
Art.16 - O servidor ocupante de Cargo do Quadro de Pessoal, faz juz ao vencimento
mensal correspondente ao nível da respectiva classe, cujo valor é fixado nos Anexos V e VIII desta
Resolução.
Art.17 - O valor atribuído a cada nível de vencimento refere-se à jornada semanal
estabelecida nos termos do Anexo V desta Resolução
PARÁGRAFO ÚNICO - A jornada de trabalho do Servidor poderá ser reduzida com
consequente redução do vencimento, desde que seja de comum acordo com o mesmo.
Art.18 - Além do vencimento, o Servidor pode fazer juz às seguintes vantagens,
estabelecidas na Lei nº 2.731, de 01/04/91.
I -Diárias;
II - Gratificações e Adicionais;
HI - Abono familiar;
IV - Gratificação de função;
V - Gratificação natalina;
VI - Adicional por tempo de serviço;
VII- Adicional pela prestação de serviços extraordinários.
PARÁGRAFO ÚNICO - A gratificação de função é devida ao servidor ocupante de
cargo de provimento em comissão e fixada em 15% ( quinze por cento ) do seu vencimento.
DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
Art.19 - O Servidor da Câmara Municipal terá seu desempenho permanentemente
avaliado com o objetivo de se apurarem os seguintes requisitos:
I - Assiduidade;
Il | - Dedicação e interesse pelo serviço;
HI - Disciplina;
IV - Eficiência;
V Iniciativa;
VI - Lealdade à Câmara Municipal;
VII - Participação em cursos de habilitação profissional;
VIII - Pontualidade.
Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043
4
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Art.20 - O resultado da avaliação do desempenho será divulgado até o dia 31 de janeiro
de cada ano e terá validade até a mesma data do ano seguinte, devendo ser levado em conta na
progressão do Servidor na carreira.
Art.21 - A avaliação do desempenho será feita por comissão nomeada pelo Presidente da
Câmara, de preferência composta de :
I - Secretário da Mesa;
II - Chefe imediato do Servidor.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art.22 - São os seguintes as atribuições cometidas aos servidores ocupantes de cargos públicos na
Câmara Municipal de Pará de Minas:
PROCURADOR JURÍDICO
- Representar o Presidente da Câmara em juízo
- Analisar convênios e contratos
- Identificar conseguências legais
- Acompanhar mudanças de legislação em geral
- Acompanhar as atividades de consultores externos
- Analisar casos diversos de ordem legal
- Apresentar parecer jurídico sobre projetos de lei e de resolução.
DIRETOR ADMINISTRATIVO
- Supervisionar os serviços da Contabilidade e do Patrimônio; da Tesouraria e do Pessoal; de
Informática; do Arquivo e Protocolo; da Recepção: de Zeladoria; de Telefonia e Reprodução de
Documentos; e de Cantina.
- Coordenar a sistemática de processos licitatórios.
DIRETOR LEGISLATIVO
- Supervisionar os serviços do Expediente e dos Agentes Legislativos e do Arquivo da Diretoria.
- Acompanhar as sessões legislativas e dar andamento nos expedientes.
- Prestar assessoria aos Vereadores.
CHEFE DE GABINETE
- Prestar assessoria direta ao Presidente da Câmara
- Acompanhar a agenda de compromissos do Presidente da Câmara.
- Coordenar a realização de eventos promovidos pela Câmara Municipal.
Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043
5
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
- Controle orçamentário ,
- Registro de livros e fichas da Contabilidade .
- Elaboração de Banlancetes Mensais , Prestação de Contas, Propostas Orçamentárias e
demais documentos exigidos pela Lei 4.320/64 .
- Empenho da despesa e registro da Receita .
- Controle e contabilização de Receitas e Despesas .
- Controle de Patrimônio e elaboração de Inventário Patrimonial .
” AGENTE LEGISLATIVO
- Prestar assessoria a Vereadores, nas áreas administrativa e de relações com o cidadão, de
assistência social e interesses comuns da clientela, e na área dos compromissos sociais e políticos
dos Vereadores, conforme determinação da Diretoria Legislativa.
- Compete, ao Agente Legislativo, se-do seu interesse, prestar outros serviços, quando convocado
para exercer cargo em comissão:
- Compete, também, ao Agente Legislativo, se desincumbir das tarefas do Expediente das sessões
Legislativas, quando para esse fim selecionado e convocado pela Diretoria Legislativa.
Eee X,
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
- Exercer tarefas comuns da área administrativa, como datilografia, atendimento em recepção e
protocolo, em reprodução de documentos, arquivo, serviço de Telefonia e serviços auxiliares
determinados pela Diretoria Administrativa.
TESOUREIRO
- Controle do movimento financeiro da Câmara.
à - Registro de livros e fichas da Tesouraria.
ss - Emissão e controle de pagamentos e Recebimentos .
N | - Controle do movimento de pessoal .
AUXILIAR DE SERVIÇOS
- Prestar serviços nas áreas de Zeladoria, cantina e portaria, conforme determinação da Diretoria
) Administrativa. :
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.23 - O concurso público para provimento dos cargos vagos existentes na Câmara
Municipal será realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Resolução.
Art.24 - O regulamento do concurso será estabelecido em Portaria da Mesa da Câmara
Municipal.
Art.25 - Os requisitos básicos para provimento dos cargos efetivos e em comissão são os
constantes do Anexo VI desta Resolução.
Art.26 - Os Servidores ocupantes dos cargos existentes no Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal serão mantidos na situação que se encontram na data de publicação desta Resolução, até
realização do concurso público.
Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043
Be Veg
6
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Art. 27 - Os atuais Servidores da Câmara Municipal que não forem recrutados para o
exercício de cargo em comissão e os que não lograrem aprovação e classificação no concurso público,
para ocuparem cargo efetivo, serão exonerados, cabendo-lhes os direitos da rescisão, na forma da
legislação vigente.
Art. 28 - Ficam extintos, a partir da publicação desta Resolução, os cargos estabelecidos
na Resolução nº 401, de 29/03/96.
Art. 29 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão atendidas, no
corrente exercício, por conta de dotações próprias consignadas no orçamento corrente.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.
L Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 02 de setembro de
1997;
OS'ROBERTO LÁZARO
Vice-Presidente
MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS
Secretário
Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043
é
7
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
QUADRO DE PESSOAL
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ISOLADO
CODIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE CARGOS
CM. El Auxiliar de Serviços 03
Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043
Pará de Minas, 02 de setembro de 1997.
A Mesa da Câmara Municipal
Vice-Presidente
MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS
Secretário
8
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
QUADRO DE PESSOAL
ANEXO IH
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA
CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO NºDE CARGOS LOTAÇÃO
CM. E2 Auxiliar Administrativo 03 Diretoria Administrativa
CM. E3 Agente Legislativo. 06 Diretoria Legislativa
Pará de Minas, 02 de setembro de 1997.
A Mesa da-Câmara Municipal
Presidente
OBERTO L
Vice-Presidente
MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS
Secretário
Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043
ZA
É
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
QUADRO DE PESSOAL
ANEXO HI
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
RECRUTAMENTO AMPLO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO : Nº DE CARGOS LOTAÇÃO
Cm-C1 Técnico em Contabilidade 01 Diretoria Administrativa
CM. €2 Chefe de Gabinete 01 Gabinete do Presidente
CM. €3 Diretor Administrativo 01 Diretoria Administrativa
CM. €4 Diretor Legislativo 01 Diretoria Legislativa
CM. C5 Procurador Jurídico 01 Gabinete do Presidente
Pará de Minas, 02 de setembro de 1997.
A Mesa da Câmara Municipal
EVI SOLANO SEVERINO
Presidente
ROBERTO
Vice-Presidente
MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS
Secretário
Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043
10
»
CAMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
= QUADRO DE PESSOAL
ANEXO IV
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
RECRUTAMENTO RESTRITO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE CARGOS LOTAÇÃO
pi,
N CM. C7 Tesoureiro 01 Diretoria Administrativa
Pará de Minas, 02 de setembro de 1997
A Mesa da Câmara Municipal
(g EVI SOLANO SEVERINO
Presidente
ROBER
Vice-Presidente
MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS
Secretário
Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043
q
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ES
QUADRO DE PESSOAL
ANEXO V
VENCIMENTOS - CARGA HORÁRIA
CÓDIGO DENOMINAÇÃO VENCIMENTO CARGA HORÁRIA
DO CARGO SEMANAL
CM. El Auxiliar de Serviços 241,00 40
CM. E2 Auxiliar Administrativo 321,00 40
CM. E3 Agente Legislativo 428,00 40
e, CM. C1 Técnico em Contabilidade 750,00 40
CM. C2 Chefe de Gabinete 804,00 40
CM. C3 Diretor Administrativo 804,00 40
CM. C4 Diretor Legislativo 804,00 40
CM. €5 Procurador Jurídico 2.068,00 40
CM-C7 Tesoureiro 543,00 40
Pará de Minas, 02 de setembro de 1997
A Mesa da Câmara Municipal
Presidente
Vice-Presidente
MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS
Secretário
Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043
12
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
é QUADRO DE PESSOAL
ANEXO VI
REQUISITO BÁSICO PARA PROVIMENTO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO | REQUISITO BÁSICO
CM. El Auxiliar de Serviços 4º Série-Ensino Fundamental
N CM. E2 Auxiliar Administrativo 8º Série-Ensino Fundamental
CM. E3 Agente Legislativo 2º Grau
cm.c1 Técnico em Contabilidade 2º Grau-Técnico Contabilidadeegis. cre)
EN CM. C2 Chefe de Gabinete -
N : CM. C3 Diretor Administrativo -
N CM. C4 Diretor Legislativo -
CM. €5 Procurador Jurídico CursoSuperior-Direito(Registro OAB)
CM. C7 Tesoureiro 2º Grau
Pará de Minas, .02 de setembro de 1997.
A Mesa da Câmara Municipal
Vice-Presidente
MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS
Secretário
Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043
13
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
QUADRO DE PESSOAL
ANEXO VI
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO - ACESSO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO» REQUISITO PARA ACESSO VERTICAL
DO CARGO PROMOÇÃO
y
N CM. E2 Auxiliar Administrativo Conclusão de Curso Aux. AdministrativolI
de 2º Grau CM. E4
CM. E3 Agente Legislativo Conclusão de Agente legislativolI
Curso Superior CM. E5
CM. E2 Auxiliar Administrativo AVALIAÇÃO ACESSO HORIZONTAL
CM. E3 Agente Legislativo DO Nível II
CM. E4 Auxiliar Administrativoll DESEMPENHO Nível HI
CM. E5 Agente Legislativo TI
Pará de Minas, 02 de setembro de 1997.
A Mesa da Câmara Municipal
EVI SOLANO SEVERINO
Presidente
OS ROBERTO L
Vice-Presidente
MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS
Secretário
Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043
Meet Placa
14
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
QUADRO DE PESSOAL
ANEXO VIHI
VENCIMENTOS - NÍVEIS
CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL VENCIMENTO
CM. E2 Auxiliar Administrativo ! 321,00
H 337,05
mo 353,10
CM. E3 Agente Legislativo I 428,00
H 449,00
HH 470,80
CM. E4 Auxiliar Administrativol I 385,20
H 404.46
NI 423.72
CM. E5 Agente LegislativolI I 513,60
H 539,28
HI 564,96
Pará-de Minas, 02 de setembro de 1997 .
A Mesa da Câmara Municipal
Vice-Presidente
MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS
Secretário
Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043
15
CAMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
-
QUADRO DE PESSOAL
ANEXO IX
Ç =
FUNÇÃO PÚBLICA
CÓDIGO DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO VENCIMENTO
“« FP.1 Porteiro-Continuo 267,00
Pará de Minas, 02 de setembro de 1997.
A Mesa da Câmara Municipal
VI SOLANO SEVERINI
Presidente a
a
PN c
Vice-Presidente
MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS
Secretário
E
a
Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043
16
CAMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ANEXO X
TABELA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO - CARGOS EM COMISSÃO
(Jornada de 40 horas semanais )
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO DE SOMA
DO CARGO FUNÇÃO (15%)
Técnico em Contabilidade 750,00 112,50 862,50
Chefe de Gabinete 804,00 120,60 924,60
Diretor Administrativo 804,00 » 120,60 924,60
Diretor Legislativo 804,00 ; 120,60 924,60
Procurador Jurídico 1.801,00 E 270,00 2.071,00
Tesoureiro 543,00 81,45 624,45
Paráide Minas, 01 de setembro de 1997
A Mesa da Câmara Municipal
ÉVISÓLANO SEVERINO
sidente
OS ROBERTO LAZÁRO
Vice-Presidente
MARCO) LIO DOS SANTOS
Secretário

open original →