| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 1997 |
| Date | 1997-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e institui o Plano de Carreira e Vencimentos de seus servidores e contém outros providências |
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| (= PS, f es Io 454 E Modifecada, puta. Resotuação 4ss DP pu 07/97 : a modificada. qulo, lui 4.358 | F Kas. 07, E CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS RESOLUÇÃO Nº 411 a Model: cado tala o Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e institui o Plano de Carreira e Vencimentos de seus servidores e contém outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova , decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e institui o Plano de Carreira e Vencimentos. Art. 2º - O Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Câmara Municipal é o Estatutário, instituído pela Lei Municipal nº 2.731, de 01/04/91. DAS DEFINIÇÕES: Art. 3º - Para efeito desta Resolução considera-se: I - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público da Câmara Municipal; H- Cargo: o volume de trabalho, para cuja execução é suficiente uma pessoa, criado por Resolução, em número certo; NI- Cargo Efetivo: o que é provido em caráter permanente, por pessoa aprovada e classificada em concurso público; IV- Cargo em Comissão: o que é provido em caráter transitório, para desempenho de atividades de direção superior, chefia e assessoria, expressamente considerado nesta Resolução, de livre nomeação e exoneração; V- Classe: o grupo de atividades -da-mesma natureza, ou afins, com denominação própria e idêntico grau de dificuldades e responsabilidade; VI- Vencimento: a retribuição pecuniária ao Servidor pelo exercício efetivo ou legalmente presumido do cargo, correspondente a nível fixado nesta Resolução; VII- Vantagem: o acréscimo pecuniário do vencimento a título de adicional ou gratificação; vantagens; IX - Função Pública: o conjunto de atividades administrativas temporárias que se cometem a um servidor estável, não aprovado em concurso público, ou atividades temporárias que não justifiquem a criação de cargo público; X - Nomeação: o ato inicial do procedimento de investidura do servidor, que designa a pessoa para prover o cargo público; XI - Carreira: o conjunto de classes de atividades, superpostas hierarquicamente de acordo com o grau de escolaridade exigido e a responsabilidade cometida; XTI- Quadro: o conjunto de carreira de classes de natureza efetiva, os cargos de provimento em comissão e as funções públicas. XTII- Recrutamento Amplo: Possibilidade de nomeação de pessoas fora do Quadro de Servidores Efetivos. XIV- Recrutamento Restrito: Possibilidade de nomeação somente de servidores do Quadro Efetivo. | VIII- Remuneração: a retribuição pecuniária correspondente à soma do vencimento e das -- DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO Art. 4º - O Quadro de Pessoal da Câm:ra Municipal é composto de classes de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e as funções públicas, constantes dos Anexos LILIILIV e IX desta Resolução. Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS s Art. 5º - As classes de cargos de provimento efetivo dividem-se: I- Cargos de provimento efetivo isolados; II- Cargos de provimento efetivo de carreira; Art. 6º - As classes de cargos de provimento em comissão dividem-se em: I- Grupo de Direção superior, compreendendo atividades de direção, planejamento e coordenação dos órgãos de primeiro nível, imediatamente subordinados ao Presidente da Câmara; I- Grupo de Assessoramento, compreendendo as atividades de assessoria direta ao Presidente da Câmara e aos ocupantes de cargos em comissão do Grupo de Direção Superior. Art. 7º - Na hipótese de exercício de atividades temporárias, cuja natureza e transitoriedade não justifiquem a criação de cargo público, poderá ser designada uma pessoa para exercer função pública, regulamentada por Portaria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, submetendo-se à legislação estatutária. DA CRIAÇÃO DOS CARGOS nos Anexos 1 e II desta Resolução: 03 Auxiliares de Serviços 03 Auxiliares Administrativos 06 Agentes Legislativos i Art. 8º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, especificados Art. 9º - Ficam criados os seguintes cargos em comissão, especificados nos Anexos Il e TV desta Resolução: 01 - Diretor Administrativo - Recrutamento Amplo 01 - Diretor Legislativo - Recrutamento Amplo 01 - Chefe de Gabinete- Recrutamento Amplo 01 - Procurador Jurídico- Recrutamento Amplo 01 - Técnico em Contabilidade- Recrutamento Amplo 01 - Tesoureiro - Recrutamento Restrito DO PROVIMENTO DOS CARGOS Art.10- O provimento de cargo pode ser em caráter efetivo ou em comissão. Art.11 - A investidura em cargo público efetivo depende de aprovação em concurso público de provas e será precedido de exame médico. Art.12 - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração e correspondem às atividades de direção e assessoramento na Câmara Municipal. DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA pm Art.l3 - O servidor investido em cargo público na forma das disposições constitucionais vigentes, somente poderá ser promovido a outro cargo, salvo o de sua carreira, por concurso público de provas. Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043 DD A 18, 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art.14 - O desenvolvimento do servidor na carreira far-se-á por progressão vertical e horizontal conforme especificado no Anexo VII desta Resolução. PARÁGRAFO ÚNICO - A progressão vertical será deferida ao Servidor que a alcançar, decorrido o prazo mínimo de 2 (dois) anos de sua investidura no cargo público efetivo de carreira. DA REMUNERAÇÃO Art.15 - A remuneração do servidor compreende o vencimento, as vantagens e os acréscimos pecuniários devidos em razão do exercício de cargo expressamente previsto nesta Resolução. Art.16 - O servidor ocupante de Cargo do Quadro de Pessoal, faz juz ao vencimento mensal correspondente ao nível da respectiva classe, cujo valor é fixado nos Anexos V e VIII desta Resolução. Art.17 - O valor atribuído a cada nível de vencimento refere-se à jornada semanal estabelecida nos termos do Anexo V desta Resolução PARÁGRAFO ÚNICO - A jornada de trabalho do Servidor poderá ser reduzida com consequente redução do vencimento, desde que seja de comum acordo com o mesmo. Art.18 - Além do vencimento, o Servidor pode fazer juz às seguintes vantagens, estabelecidas na Lei nº 2.731, de 01/04/91. I -Diárias; II - Gratificações e Adicionais; HI - Abono familiar; IV - Gratificação de função; V - Gratificação natalina; VI - Adicional por tempo de serviço; VII- Adicional pela prestação de serviços extraordinários. PARÁGRAFO ÚNICO - A gratificação de função é devida ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão e fixada em 15% ( quinze por cento ) do seu vencimento. DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO Art.19 - O Servidor da Câmara Municipal terá seu desempenho permanentemente avaliado com o objetivo de se apurarem os seguintes requisitos: I - Assiduidade; Il | - Dedicação e interesse pelo serviço; HI - Disciplina; IV - Eficiência; V Iniciativa; VI - Lealdade à Câmara Municipal; VII - Participação em cursos de habilitação profissional; VIII - Pontualidade. Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art.20 - O resultado da avaliação do desempenho será divulgado até o dia 31 de janeiro de cada ano e terá validade até a mesma data do ano seguinte, devendo ser levado em conta na progressão do Servidor na carreira. Art.21 - A avaliação do desempenho será feita por comissão nomeada pelo Presidente da Câmara, de preferência composta de : I - Secretário da Mesa; II - Chefe imediato do Servidor. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS Art.22 - São os seguintes as atribuições cometidas aos servidores ocupantes de cargos públicos na Câmara Municipal de Pará de Minas: PROCURADOR JURÍDICO - Representar o Presidente da Câmara em juízo - Analisar convênios e contratos - Identificar conseguências legais - Acompanhar mudanças de legislação em geral - Acompanhar as atividades de consultores externos - Analisar casos diversos de ordem legal - Apresentar parecer jurídico sobre projetos de lei e de resolução. DIRETOR ADMINISTRATIVO - Supervisionar os serviços da Contabilidade e do Patrimônio; da Tesouraria e do Pessoal; de Informática; do Arquivo e Protocolo; da Recepção: de Zeladoria; de Telefonia e Reprodução de Documentos; e de Cantina. - Coordenar a sistemática de processos licitatórios. DIRETOR LEGISLATIVO - Supervisionar os serviços do Expediente e dos Agentes Legislativos e do Arquivo da Diretoria. - Acompanhar as sessões legislativas e dar andamento nos expedientes. - Prestar assessoria aos Vereadores. CHEFE DE GABINETE - Prestar assessoria direta ao Presidente da Câmara - Acompanhar a agenda de compromissos do Presidente da Câmara. - Coordenar a realização de eventos promovidos pela Câmara Municipal. Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS TÉCNICO EM CONTABILIDADE - Controle orçamentário , - Registro de livros e fichas da Contabilidade . - Elaboração de Banlancetes Mensais , Prestação de Contas, Propostas Orçamentárias e demais documentos exigidos pela Lei 4.320/64 . - Empenho da despesa e registro da Receita . - Controle e contabilização de Receitas e Despesas . - Controle de Patrimônio e elaboração de Inventário Patrimonial . ” AGENTE LEGISLATIVO - Prestar assessoria a Vereadores, nas áreas administrativa e de relações com o cidadão, de assistência social e interesses comuns da clientela, e na área dos compromissos sociais e políticos dos Vereadores, conforme determinação da Diretoria Legislativa. - Compete, ao Agente Legislativo, se-do seu interesse, prestar outros serviços, quando convocado para exercer cargo em comissão: - Compete, também, ao Agente Legislativo, se desincumbir das tarefas do Expediente das sessões Legislativas, quando para esse fim selecionado e convocado pela Diretoria Legislativa. Eee X, AUXILIAR ADMINISTRATIVO - Exercer tarefas comuns da área administrativa, como datilografia, atendimento em recepção e protocolo, em reprodução de documentos, arquivo, serviço de Telefonia e serviços auxiliares determinados pela Diretoria Administrativa. TESOUREIRO - Controle do movimento financeiro da Câmara. à - Registro de livros e fichas da Tesouraria. ss - Emissão e controle de pagamentos e Recebimentos . N | - Controle do movimento de pessoal . AUXILIAR DE SERVIÇOS - Prestar serviços nas áreas de Zeladoria, cantina e portaria, conforme determinação da Diretoria ) Administrativa. : DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.23 - O concurso público para provimento dos cargos vagos existentes na Câmara Municipal será realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Resolução. Art.24 - O regulamento do concurso será estabelecido em Portaria da Mesa da Câmara Municipal. Art.25 - Os requisitos básicos para provimento dos cargos efetivos e em comissão são os constantes do Anexo VI desta Resolução. Art.26 - Os Servidores ocupantes dos cargos existentes no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal serão mantidos na situação que se encontram na data de publicação desta Resolução, até realização do concurso público. Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043 Be Veg 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art. 27 - Os atuais Servidores da Câmara Municipal que não forem recrutados para o exercício de cargo em comissão e os que não lograrem aprovação e classificação no concurso público, para ocuparem cargo efetivo, serão exonerados, cabendo-lhes os direitos da rescisão, na forma da legislação vigente. Art. 28 - Ficam extintos, a partir da publicação desta Resolução, os cargos estabelecidos na Resolução nº 401, de 29/03/96. Art. 29 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão atendidas, no corrente exercício, por conta de dotações próprias consignadas no orçamento corrente. Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. L Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 02 de setembro de 1997; OS'ROBERTO LÁZARO Vice-Presidente MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS Secretário Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043 é 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS QUADRO DE PESSOAL ANEXO I CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ISOLADO CODIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE CARGOS CM. El Auxiliar de Serviços 03 Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043 Pará de Minas, 02 de setembro de 1997. A Mesa da Câmara Municipal Vice-Presidente MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS Secretário 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS QUADRO DE PESSOAL ANEXO IH CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO NºDE CARGOS LOTAÇÃO CM. E2 Auxiliar Administrativo 03 Diretoria Administrativa CM. E3 Agente Legislativo. 06 Diretoria Legislativa Pará de Minas, 02 de setembro de 1997. A Mesa da-Câmara Municipal Presidente OBERTO L Vice-Presidente MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS Secretário Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043 ZA É CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS QUADRO DE PESSOAL ANEXO HI CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO RECRUTAMENTO AMPLO CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO : Nº DE CARGOS LOTAÇÃO Cm-C1 Técnico em Contabilidade 01 Diretoria Administrativa CM. €2 Chefe de Gabinete 01 Gabinete do Presidente CM. €3 Diretor Administrativo 01 Diretoria Administrativa CM. €4 Diretor Legislativo 01 Diretoria Legislativa CM. C5 Procurador Jurídico 01 Gabinete do Presidente Pará de Minas, 02 de setembro de 1997. A Mesa da Câmara Municipal EVI SOLANO SEVERINO Presidente ROBERTO Vice-Presidente MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS Secretário Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043 10 » CAMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS = QUADRO DE PESSOAL ANEXO IV CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO RECRUTAMENTO RESTRITO CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE CARGOS LOTAÇÃO pi, N CM. C7 Tesoureiro 01 Diretoria Administrativa Pará de Minas, 02 de setembro de 1997 A Mesa da Câmara Municipal (g EVI SOLANO SEVERINO Presidente ROBER Vice-Presidente MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS Secretário Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043 q CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS ES QUADRO DE PESSOAL ANEXO V VENCIMENTOS - CARGA HORÁRIA CÓDIGO DENOMINAÇÃO VENCIMENTO CARGA HORÁRIA DO CARGO SEMANAL CM. El Auxiliar de Serviços 241,00 40 CM. E2 Auxiliar Administrativo 321,00 40 CM. E3 Agente Legislativo 428,00 40 e, CM. C1 Técnico em Contabilidade 750,00 40 CM. C2 Chefe de Gabinete 804,00 40 CM. C3 Diretor Administrativo 804,00 40 CM. C4 Diretor Legislativo 804,00 40 CM. €5 Procurador Jurídico 2.068,00 40 CM-C7 Tesoureiro 543,00 40 Pará de Minas, 02 de setembro de 1997 A Mesa da Câmara Municipal Presidente Vice-Presidente MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS Secretário Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043 12 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS é QUADRO DE PESSOAL ANEXO VI REQUISITO BÁSICO PARA PROVIMENTO CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO | REQUISITO BÁSICO CM. El Auxiliar de Serviços 4º Série-Ensino Fundamental N CM. E2 Auxiliar Administrativo 8º Série-Ensino Fundamental CM. E3 Agente Legislativo 2º Grau cm.c1 Técnico em Contabilidade 2º Grau-Técnico Contabilidadeegis. cre) EN CM. C2 Chefe de Gabinete - N : CM. C3 Diretor Administrativo - N CM. C4 Diretor Legislativo - CM. €5 Procurador Jurídico CursoSuperior-Direito(Registro OAB) CM. C7 Tesoureiro 2º Grau Pará de Minas, .02 de setembro de 1997. A Mesa da Câmara Municipal Vice-Presidente MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS Secretário Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043 13 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS QUADRO DE PESSOAL ANEXO VI CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA REQUISITOS PARA PROMOÇÃO - ACESSO CÓDIGO DENOMINAÇÃO» REQUISITO PARA ACESSO VERTICAL DO CARGO PROMOÇÃO y N CM. E2 Auxiliar Administrativo Conclusão de Curso Aux. AdministrativolI de 2º Grau CM. E4 CM. E3 Agente Legislativo Conclusão de Agente legislativolI Curso Superior CM. E5 CM. E2 Auxiliar Administrativo AVALIAÇÃO ACESSO HORIZONTAL CM. E3 Agente Legislativo DO Nível II CM. E4 Auxiliar Administrativoll DESEMPENHO Nível HI CM. E5 Agente Legislativo TI Pará de Minas, 02 de setembro de 1997. A Mesa da Câmara Municipal EVI SOLANO SEVERINO Presidente OS ROBERTO L Vice-Presidente MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS Secretário Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043 Meet Placa 14 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS QUADRO DE PESSOAL ANEXO VIHI VENCIMENTOS - NÍVEIS CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL VENCIMENTO CM. E2 Auxiliar Administrativo ! 321,00 H 337,05 mo 353,10 CM. E3 Agente Legislativo I 428,00 H 449,00 HH 470,80 CM. E4 Auxiliar Administrativol I 385,20 H 404.46 NI 423.72 CM. E5 Agente LegislativolI I 513,60 H 539,28 HI 564,96 Pará-de Minas, 02 de setembro de 1997 . A Mesa da Câmara Municipal Vice-Presidente MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS Secretário Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043 15 CAMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS - QUADRO DE PESSOAL ANEXO IX Ç = FUNÇÃO PÚBLICA CÓDIGO DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO VENCIMENTO “« FP.1 Porteiro-Continuo 267,00 Pará de Minas, 02 de setembro de 1997. A Mesa da Câmara Municipal VI SOLANO SEVERINI Presidente a a PN c Vice-Presidente MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS Secretário E a Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043 16 CAMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS ANEXO X TABELA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO - CARGOS EM COMISSÃO (Jornada de 40 horas semanais ) DENOMINAÇÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO DE SOMA DO CARGO FUNÇÃO (15%) Técnico em Contabilidade 750,00 112,50 862,50 Chefe de Gabinete 804,00 120,60 924,60 Diretor Administrativo 804,00 » 120,60 924,60 Diretor Legislativo 804,00 ; 120,60 924,60 Procurador Jurídico 1.801,00 E 270,00 2.071,00 Tesoureiro 543,00 81,45 624,45 Paráide Minas, 01 de setembro de 1997 A Mesa da Câmara Municipal ÉVISÓLANO SEVERINO sidente OS ROBERTO LAZÁRO Vice-Presidente MARCO) LIO DOS SANTOS Secretário