norma nº 2382/1986

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 2.382, de 17 de dezembro de 1986
A Câmara Municipal de Pará de Minas, através de seus representantes, aprovou e
eu, em nome do povo sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de primeiro e segundo graus e seu pessoal, estrutura
a respectiva carreira e estabelece nornas especiais sobre o seu regime jurídico.
Art. 2º. Para efeito deste Estatuto, entende-se por pessoal de magistério o conjunto dos servidores que ocupam
cargos ou funções nas Unidades Escolares e demais órgãos da estrutura da Secretaria Municipal de Educação Cultura
e Esportes.
Art. 3º. O pessoal do magistério público municipal compreende as seguintes categorias:
I – docentes - os servidores encarregados de ministrar o ensino e a educação ao aluno em quaisquer atividades , áreas
de estudo e disciplinas constantes do currículo escolar;
II – especialistas - os servidores que excutam tarefas de assessoramento, planejamento, programação, supervisão,
coordenação, acompanhamento, controle, avaliação, orientação, inspeção e outras: respeitadas as prescrições contidas na
Lei Federal n.º 5962, de 11 de agosto de 1971;
III – auxiliares - os servidores que nas Unidades Escolares exerçam atividades administrativas e de apoio ás atividades de
ensino.
Parágrafo único Para efeitos desta lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público do Quadro do
Magistério Municipal.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 4º. Os cargos do magistério se classificam de acordo com o gênero de trabalho e os níveis de complexidade das
atribuições e responsabilidade cometidas aos seus ocupantes.
Art. 5º. Para os efeitos deste Estatuto:
I – cargo é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas pelo município a um professor, especialista
de educação ou auxiliar que exerça atividades administrativas nas Unidades Escolares;
II – classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza, mesmo nível retribuição, mesma denominação e idênticos
quanto ao grau de dificuldades e responsabilidade;
III – carreira ou série de classes é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas hierarquicamente, de acordo com
o grau de dificuldades das atribuições e níveis de responsabilidades;
IV – promoção é a elevação do funcionário público a uma classe imediatamente superior dentro da mesma carreira;
V – acesso é elevação do funcionário público á classe inicial de outra carreira, pelo critério exclusivo do merecimento,
aferido mediante seleção interna.
Art. 6º. O quadro do Magistério Municipal compõe-se do quadro Permanente, inclui as carreiras e classes isoladas
constantes do Anexo I.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
Art. 7º. Os cargos do Quadro do Magistério Municipal podem ser providos por:
I – nomeação, precedida de concurso público, tratando-se de primeira investidura no serviço público municipal em cargo
vago de classe inicial de carreira ou de classe isolada;
II – promoção, tratando-se de classe intermediária ou final de carreira;
III – acesso, tratando-se de cargo de classe inicial de carreira ou classe isolada, diferente daquela a que pertence o
servidor, para qual esteja prevista esta forma de provimento.
Art. 8º. Compete ao Prefeito Municipal expedir os atos de provimento.
Parágrafo único O decreto de provimento deverá conter necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de sua
nulidade e responsabilidade de quem lhe der posse:
I – a denominação do cargo vago e demais elementos de identificação, o motivo da vacância e o nome do ex￾ocupante, quando for o caso;
II – o fundamento legal e a indicação do nível de vencimento do cargo;
III – a indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, quando for o caso.
Art. 9º. Os cargos constantes da Parte Permanente (Anexo I) serão inicialmente providos por enquadramento dos
seguintes servidores de acordo com as nornas do Art. 44 desta lei:
I – atuais ocupantes de cargos efetivos da Prefeitura Municipal;
II – pessoal contratado que tenha ingressado no serviço municipal mediante concurso público;
III – pessoal contratado no gozo de estabilidade no serviço público municipal.
Art. 10. Para o provimento dos cargos públicos serão rigorosamente observados os requisitos mínimos indicados no
Anexo I desta lei, sob oena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, não gerando obrigação de
espécie alguma para o Município, nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar a responsabilidade de
quem lhe der causa.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO
Art. 11. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo das atividades do magistério efetuar-se-á mediante
concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas ainda provas práticas ou prático-orais.
Parágrafo único No concurso para provimento de cargo de nível universitário haverá também prova de títulos.
Art. 12. A aprovação em concurso não gera direito á nomeação mas esta, quando se der, respeitará a ordem de
classificação dos candidatos habilitados, salvo prévia desistência por escrito.
§ 1º Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público
municipal e, havendo mais de um candidato nessa condição, o mais idoso.
§ 2º Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público municipal, decidir-se -á em favor do mais
idoso.
Art. 13. observar-se-ão, na realização dos concursos as seguintes normas:
I – Não se publicará edital para provimento de qualquer cargo enquanto vigorar o prazo de validade de concurso
anterior para o mesmo cargo, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para investidura;
II – o edital deverá estabelecer o prazo de validade do concurso e as exigências ou condições que possibilitem a
comprovação pelo candidato, das qualificações e requisitos constantes das especificações dos cargos:
III – aos candidatos serão assegurados meios amplos de recursos nas fases de homologação das inscrições, publicação
de resultados parciais ou globais, homologação de concursos e nomeação de candidatos;
IV – quando houver funcionário público municipal em disponibilidade, não será feito concurso público para
preenchimento de cargo de igual categoria, devendo, se necessário, ser convocado o funcionário disponível;
V – independerá de limite de idade a inscrição, em concurso, de ocupante de função ou cargo público municipal.
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO E DO ACESSO
Art. 14. As promoções serão realizadas em 31 de março e em 30 de setembro de cada ano, para os funcionários que
implementarem as condições.
Art. 15. A promoção do funcionário do Quadro do Magistério Municipal ocorrerá alternadamente, por antiguidade e
merecimento e merecimento, observaas as normas deste capítulo.
Art. 16. A primeira promoção em cada classe, na vigência desta lei, deverá ocorrer por antiguidade.
Parágrafo único a antiguidade será apurada na classe.
Art. 17. Para ser promovido por antiguidade, o funcionário deverá completar o interstício mínimo de 1095 (hum mil e
noventa e cinco) dias de trabalho na classe em que se encontra.
Art. 18. Para ser promovido por merecimento, o funcionário deverá contar o interstício mínimo de 1095 (hum mil e
noventa e cinco) dias de efetivo exercício na classe em que se encontre e, ainda, obter o grau mínimo de merecimento
necessário á promoção.
Art. 19. Na apuração dos interstício para promoção serão descontadas as ausências ao trabalho quando ocorridas
com prejuízo do vencimento.
Parágrafo Único A suspensão e a advertência por escrito interrompem a contagem do interstício. A contagem de novo
interstício. A contagem de novo interstício terá início na data subsequente á da aplicação da advertência ou, se for o caso,
á do término do cumprimento da suspensão.
§ 1º A avaliação do merecimento do funcionário será feita mediante a aferição de seu desempenho, em que serão
considerados os seguintes fatores:
I – exercício de função de direção e chefia;
II – conhecimentos e qualidade do trabalho;
III – elogios e punições recebidos;
IV – cursos, treinamentos diretamente relacionados com as atribuições de seu cargo;
V – pontualidade;
VI – assiduidade.
§ 2º A avaliação do desempenho será efetuaa uma vez por ano atráves de conceitos emitidos no Boletim de
Merecimento, pelas chefias ou supervisores do funcionário e de dados extraídos de seus assentametnos funcionais.
§ 3º O merecimento é adquirido durante o período de permanência do funcionário em sua classe. Promovido, o
funcionário reiniciará a contagem de ocorrência para efeito de nova promoção.
Art. 20. O acesso será feito mediante seleção interna, em que se apure a capacidade funcional do funcionário público
e sua habilitação legal, para desempenho das atribuições da classe a que concorra.
§ 1º A comprovação de capacidade funcional se fará através de provas de conhecimentos ou práticas.
§ 2º A classificação dos concorrentes ao acesso será dada de acordo com os resultados obtidos nas provas.
Art. 21. Realizar-se -á seleção interna sempre que houver cargo que deva ser preenchido por acesso.
Art. 22. Não havendo funcionário habilitado ao acesso, o cargo será preenchido mediante concurso público.
Art. 23. O funcionário suspenso, disciplinar ou preventivamente, poderá concorrer ao acesso, mas ficará sem efeito o
ato de acesso, se verificada a procedência da penalidade, ou se da verificação dos fatos que determinarem a
suspensão preventiva resultar a pena de suspensão.
§ 1º O funcionário só perceberá o vencimento correspondente á nova classe depois de declarada a improcedência da
penalidade ou após a apuração dos fatos determinantes da suspensão preventiva.
§ 2º Se da suspensão preventiva resultar a pena de suspensão, o funcionário não concorrerá ao acesso no prazo de 730
(setecentos e trinta) dias contados da data subsequente á do término do cumprimento da penalidade.
Art. 24. Declarado sem efeito o acesso, expedir-se-á novo decreto em benefício de quem tenha direito.
§ 1º o funcionário que tenha seu acesso decretado indevidamente não ficará obrigado a restituir o que em decorrência
tiver recebido.
§ 2º o funcionário a quem cabia o acesso será indenizado da diferença do vencimento a que tiver direito.
Art. 25. O funcionário que não estiver em exercício, nos termos do Estatuto dos funcionários Públicos Municipais, não
concorrerá ao acesso.
CAPÍTULO VI
DOS VENCIMENTOS E DO REGIME DE TRABALHO
Art. 26. Os vencimentos e a carga horária dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do
Magistério Municipal são estabelecidos no Anexo I.
§ 1º O professor no exercício da função de Diretor ou Chefe de turno estará dispensado de ministrar aulas.
§ 2º O professor de determinada disciplina, área de estudo ou atividade, poderá ser aproveitado no ensino de outra
matéria desde que devidamente habilitado com registro profissional competente e a critério do Diretor da Unidade
Escolar, respeitando o regime de trabalho a que estiver sujeito.
Art. 27. A ausência do professor a 2 (duas) aulas consecutivas ou não, em um meio dia, importará na perda desse dia
de trabalho se não for justificada.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 28. São direitos especiais do pessoal do magistério municipal:
I – ter a possibilidade de aperfeiçoamento ou especialização profissional em órgãos mantidos ou reconhecidos pelo
município;
II – escolher, respeitada as diretrizes gerais das autoridades competentes, os processos e métodos didáticos e aplicar os
processo de avaliação da aprendizagem;
III – participar de planejamento de programas e currículos, reuniões, conselhos ou comissões escolares;
IV – receber assistência técnica para seu aperfeiçoamento ou sua atualização.
Art. 29. Os membros do magistério farão jus as seguintes vantagens pecuniárias especiais:
I – gratificação por serviços prestados em bancas ou comissões de exames, concursos ou provas, desde que fora do
período normal de trabalho a que estiver sujeito;
II – gratificação por aulas extraordinárias.
CAPÍTULO VIII
DO AFASTAMENTO E DAS FÉRIAS
Art. 30. O afastamento do membro do magistério do seu cargo ou função poderá ocorrer, além de outras das
hipóteses previstas nesta lei e no Estatuto do Funcionários Públicos Municipais nos seguintes casos:
I – para seu aperfeiçoamento e especialização;
II – para comparecer a congressos e reuniões relacionadas com sua atividade;
III – para cumprir missão oficial de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos.
Art. 31. O membro magistério só poderá ausentar-se do município, com ou sem ônus para os cofres públicos,
beneficiando-se do artigo anterior, com autorização do Prefeito Municipal, ouvido o Secretário Municipal de
Educação, Cultura e Esportes.
Art. 32. As férias do professor são usufruídas no período de férias escolares não podendo ser inferiores a 45 (quarenta
e cinco) dias por ano, dos quais pelo menos trinta devem ser consecutivos.
Art. 33. Os especialistas em educação e o pessoal auxiliar terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais
que serão gozadas segundo escala elaborada pelo chefe imediato, durante o período de férias escolares.
Parágrafo único Não é permitido acumular férias ou levar á sua conta qualquer falta ao trabalho.
CAPÍTULO IX
DO TREINAMENTO
Art. 34. fica institucionalizado, como atividades permanente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes,
o treinamento de seus servidores, tendo como objetivos:
I – incrementar a produtividade e criar condições para o constante aperfeiçoamento do ensino público municipal;
II – integrar os objetivos de cada função ás finalidades da administração como um todo;
III – atualizar conhecimentos adquiridos para melhor qualificação do pessoal docente.
Art. 35. Compete á Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes em coordenação com a Secretaria Municipal
de Administração, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento dos seus servidores.
§ 1º Os programas de treinamento serão elaborados, anualmente, a tempo de ser prever, na proposta orçamentária, os
recursos indispensáveis á sua realização.
§ 2º As atividades de treinamento serão programadas preferentemente para a época das férias escolares, respeitando-se
o período destinado a estas.
Art. 36. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado:
I – sempre que possível, diretamente pela Prefeitura, utilizando servidores de seu quadro e recursos humanos locais;
II – através da contratação de serviços com entidades especializadas ;
III – mediante o encaminhamento de servidores a organizações especializadas, sediadas ou não no Município.
CAPÍTULO X
DA LOTAÇÃO
Art. 37. A lotação do pessoal do Quadro do Magistério Municipal será aprovada, anualmente, pelo Secretário
Municipal de Educação, Cultura e Esportes, tendo em vista as necessidades do ensino público municipal e qualificação
do corpo docente.
Parágrafo único É vedada a designação de pessoal do Quadro de Magistério Municipal para exercício de funções alheias
á educação e á cultura.
Art. 38. È facultado ao funcionário solicitar nova lotação mediante remoção, que poderá ser atendida, a critério da
Administração, desde que:
I – não traga prejuízo ao funcionamento da Unidade onde estiver lotado o funcionário;
II – exista vaga na Unidade para onde é solicitada a nova lotação.
Parágrafo único Terá preferência, em caso de haver mais de um candidato á mesma vaga, o que contar mais tempo de
serviço público municipal e, em caso de empate, o mais velho.
Art. 39. A remoção poderá ser solicitada por permuta.
§ 1º A permuta será processada mediante pedido escrito de ambos os interessados.
§ 2º Não poderá permutar o funcionário que estiver licenciado ou suspenso disciplinarmente.
Art. 40. Haverá em Unidades educacionais, com números de alunos, superior a 240, uma função gratificada de diretor.
§ 1º Para preenchimento da função de diretor é exigido a experiência de no mínimo 3 (três) anos de magistério.
§ 2º O Diretor de unidade escolar será designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 41. O Secretário Escolar, responsável por todas as atividades da secretaria e outras que lhe forem atribuídas, é co￾responsável com o Diretor pelo funcionamento da Unidade Escolar.
Art. 42. Nas Unidades Escolares que funcionarem com mais de um turno, haverá um chefe de Turno, designado pelo
Prefeito, por indicação do Diretor da Unidade, ao qual será atribuída uma função gratificada.
Art. 43. Será também lotado na Unidade Escolares o pessoal necessário ás atividades de portaria, limpeza,
manutenção, vigilância e merenda escolar.
Parágrafo único Antes do final do ano letivo, o Secretário Municipal de Educação , Cultura e Esportes submeterá á
aprovação do Prefeito Municipal o plano de lotação, para o ano seguinte, do pessoal de que trata este artigo.
CAPÍTULO XI
DO ENQUADRAMENTO
Art. 44. Os atuais servidores municipais, ocupantes de cargos e funções de magistério serão enquadrados em cargos
das classes previstas no Anexo I, cujas atribuições sejam de natureza e grau de dificuldades semelhantes ás que
estiverem ocupando na data de vigência desta lei, dede que atendem aos requisitos fixados quanto á escolaridade e á
habilitação para o exercício da profissão.
§ 1º Os professores que estiverem afastados da regência de classe, exercendo funções de secretaria, poderão optar pelo
enquadramento na classe de Agente de Administração II, ficando sujeito á carga horária prevista para referida classe.
§ 2º O servidor porventura enquadrado em cargo de vencimentos inferiores aos que recebia á época do enquadramento,
perceberá diferença de vencimentos como direito pessoal, sobre o qual incidirão os reajustes decorrentes da
desvalorização da moeda.
Art. 45. Os atos coletivos de enquadramento serão baixados sob a forma de listas nominais, através de decreto do
Prefeito Municipal num prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta lei.
Art. 46. O funcionário, cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas deste lei, poderá, no prazo
de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação dos atos, dirigir ao Prefeito petição de revisão, devidamente
fundamentada.
§ 1º O Prefeito deverá decidir sobre o requerido, nos 30 (trinta) dias que sucederem ao recebimento da petição.
§ 2º A emenda da decisão do Prefeito será publicada no máximo 3 (três) dias após o término do prazo fixado no
parágrafo anterior.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. É vedada a admissão de pessoal pelo Regime da Consolidação das Leis de Trabalho para as atividades
previstas no Quadro de Magistério Municipal.
Parágrafo único Será admitida em caráter excepecional e por prazo determinado, a contratação de docente ou
especialista para substituir funcionário subitamente afastado, temporária ou definitivamente, de suas funções.
Art. 48. Os cargos existentes mas vagos, na data de vigência desta lei, bem como os que forem vagando em razão do
enquadramento previsto neste Lei ou de qualquer outra das formas de vacância ficarão automaticamente extintos.
Art. 49. Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar as funções gratificadas relativas a Diretor de Unidade Escolar e
chefe de Turno.
Art. 50. Após a realização do enquadramento previsto no Art. 9º e 44 desta lei, os cargos do Quadro do magistério
Municipal (Anexo) que permanecerem vagos serão preenchidos por concurso Público.
Parágrafo único Os atuais servidores municipais, contratados no regime da Legislação Trabalhistas, sem direito a
estabilidade no serviço Público municipal, serão inscritos "ex-officio", rescindindo-se os contratos daqueles que não se
submeterem ao concurso ou que no mesmo não lograrem aprovação.
Art. 51. È dever do pessoal do Magistério Público Municipal comparecer a todas as atividades extraclasse e
comemorações cívicas quando convocado.
Art. 52. São partes da presente Lei o Anexo I que a acompanham.
Art. 53. As vantagens pecuniárias decorrentes da aplicação desta lei, serão devidas a partir de 01 de janeiro de 1986,
mas pagas somente a partir da data da publicação das listas nominais de enquadramento de que trata o Art. 45.
Art. 54. Fica o Prefeito autorizado a abrir, na Secretaria Municipal de educação, Cultura e Esportes um crédito
suplementar no valor de Cz$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados), para atender ás despesas decorrentes da
implementação desta Lei.
Art. 55. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 17 de dezembro de 1986.
- Antônio Júlio de Faria -
Prefeito Municipal
- Márcio antônio Varela do Amaral -
Secretário Municipal de Governo
e Coordenação política
ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
ARTIGOS
Capítulo I – Das Disposições Preliminares 1 á 3
Capítulo II – Do Quadro do Magistério 4 á 6
Capítulo III – Do Provimento 7 á 10
Capítulo IV – Do Concurso 11 á 13
Capítulo V – Da Promoção e do Acesso 14 á 25
Capítulo VI – Dos Vencimentos e do Regime de
Trabalho
26 á 27
Capítulo VII – Dos Direitos e Vantagens 28 á 29
Capítulo VIII – Do Afastamento e das Férias 30 á 33
Capítulo IX – Do Treinamento 34 á 36
Capítulo X – Da Lotação 37 á 43
Capítulo XI – Do Enquadramento 44 á 46
Capítulo XII – Das Disposições Finais 47 á 55
ANEXO I
CARGOS HABILITAÇÃO EXIGIDA GRAU NÍVEL JORNADA
DE
TRABALHO
SECRETÁRIO ESCOLAR REGISTRO DE SECRETÁRIO 1 1 8 horas
PROFESSOR DE 1º GRAU
1ª A 4ª séries
MAGISTÉRIO DE 1º GRAU 1 1 4h 30 min
PROFESSOR DE 1º GRAU
5ª A 8ª séries
(Unidades de Estudos supletivos)
LICENCIATURA CURTA 1 1 4h 30 min
DIRETOR ESCOLAR PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO
EM ADMINISTRAÇÃO
1 1 8 horas