br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 8/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-01-13
EmentaPromove correção no valor da indenização aos vereadores por despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar.
native_id3465

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA Nº 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2020. 
Promove correção no valor da indenização 
aos vereadores por despesas realizadas em 
razão de atividades inerentes ao exercício 
do mandato parlamentar. 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais 
e em conformidade com o art. 9º da Resolução nº 520/2013, alterada pelas Resoluções nºs 
531/2015, 526/2015 e 555/2018. 
RESOLVE: 
 Art. 1º – Fica corrigido o valor da indenização aos vereadores por despesas 
realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar em 4,48% 
(quatro vírgula quarenta e oito por cento), conforme índice do INPC acumulado de janeiro de 
2019 a dezembro de 2019, passando para R$ 1.041,14 (mil e quarenta e um reais e quatorze 
centavos), de acordo com o art. 9º da Resolução nº 520/2013, alterada pelas Resoluções nºs 
531/2015, 526/2015 e 555/2018. 
 Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Pará de Minas, 13 de janeiro de 2020. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente da Câmara 

open original →