| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-01-13 |
| Ementa | Promove correção no valor da indenização aos vereadores por despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar. |
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PORTARIA Nº 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2020. Promove correção no valor da indenização aos vereadores por despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 9º da Resolução nº 520/2013, alterada pelas Resoluções nºs 531/2015, 526/2015 e 555/2018. RESOLVE: Art. 1º – Fica corrigido o valor da indenização aos vereadores por despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), conforme índice do INPC acumulado de janeiro de 2019 a dezembro de 2019, passando para R$ 1.041,14 (mil e quarenta e um reais e quatorze centavos), de acordo com o art. 9º da Resolução nº 520/2013, alterada pelas Resoluções nºs 531/2015, 526/2015 e 555/2018. Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de janeiro de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara