| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4038 / 2002 |
| Date | 2002-04-12 |
| Ementa | Altera dispositivos das Leis Complementares nº e 3923/2001 que dispõem, respectivamente, sobre o Estatuto, Plano de Cargos e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Pará de Minas e dá outras providências. |
| native_id | 3469 |
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