| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4235 / 2003 |
| Date | 2003-07-10 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.923/2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Pará de Minas, e Lei Complementar nº 3.921/2001, que contém o Estatuto, Plano de Cargos e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas, e dá outras providências. |
| native_id | 3472 |
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