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norma nº 11/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-01-28
EmentaDesigna Comissão Especial para análise do Veto à Proposição de Lei nº 100/2019, que determina a afixação de placas de identificação em novos loteamentos no município de Pará de Minas.
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PORTARIA Nº 11, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
 Designa Comissão Especial para análise do Veto à 
Proposição de Lei nº 100/2019, que determina a afixação de 
placas de identificação em novos loteamentos no município 
de Pará de Minas. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais 
e em conformidade com o § 3º, III, b, art. 61 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, 
que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, RESOLVE: 
Art. 1º - Fica designada Comissão Especial para análise do Veto à Proposição de Lei 
nº 100/2019, que determina a afixação de placas de identificação em novos loteamentos no 
município de Pará de Minas, composta pelos seguintes membros: 
I – Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende; 
II – Vereador José Salvador Moreira; 
III- Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues. 
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 28 de janeiro de 2020. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente 

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