| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-01-28 |
| Ementa | Designa Comissão Especial para análise do Veto à Proposição de Lei nº 100/2019, que determina a afixação de placas de identificação em novos loteamentos no município de Pará de Minas. |
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PORTARIA Nº 11, DE 28 DE JANEIRO DE 2020. Designa Comissão Especial para análise do Veto à Proposição de Lei nº 100/2019, que determina a afixação de placas de identificação em novos loteamentos no município de Pará de Minas. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o § 3º, III, b, art. 61 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada Comissão Especial para análise do Veto à Proposição de Lei nº 100/2019, que determina a afixação de placas de identificação em novos loteamentos no município de Pará de Minas, composta pelos seguintes membros: I – Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende; II – Vereador José Salvador Moreira; III- Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de janeiro de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente