| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-01-28 |
| Ementa | Designa Comissão Especial para análise do Veto à Proposição de Lei nº 110/2019, que institui, no âmbito do município de Pará de Minas, o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências. |
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PORTARIA Nº 12, DE 28 DE JANEIRO DE 2020. Designa Comissão Especial para análise do Veto à Proposição de Lei nº 110/2019, que institui, no âmbito do município de Pará de Minas, o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o § 3º, III, b, art. 61 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada Comissão Especial para análise do Veto à Proposição de Lei nº 110/2019, que institui, no âmbito do município de Pará de Minas, o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências, composta pelos seguintes membros: I – Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira; II – Vereador Marcos Aurélio dos Santos; III- Vereador Nilton Reis Lopes. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de janeiro de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente