| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-01-29 |
| Ementa | Designa Comissão Especial para análise do Veto à Proposição de Lei nº 124/2019, que dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais da cidade de Pará de Minas. |
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PORTARIA Nº 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2020. Designa Comissão Especial para análise do Veto à Proposição de Lei nº 124/2019, que dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais da cidade de Pará de Minas. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o § 3º, III, b, art. 61 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada Comissão Especial para análise do Veto à Proposição de Lei nº 124/2019, que dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais da cidade de Pará de Minas, composta pelos seguintes membros: I – Vereador Dilhermando Rodrigues Filho; II – Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira; III- Vereador Marcus Vinícius Rios Faria. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 29 de janeiro de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente