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norma nº 13/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-01-29
EmentaDesigna Comissão Especial para análise do Veto à Proposição de Lei nº 124/2019, que dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais da cidade de Pará de Minas.
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PORTARIA Nº 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2020. 
 Designa Comissão Especial para análise do Veto à 
Proposição de Lei nº 124/2019, que dispõe sobre a criação 
do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores 
Individuais da cidade de Pará de Minas. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais 
e em conformidade com o § 3º, III, b, art. 61 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, 
que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, RESOLVE: 
Art. 1º - Fica designada Comissão Especial para análise do Veto à Proposição de Lei 
nº 124/2019, que dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores 
Individuais da cidade de Pará de Minas, composta pelos seguintes membros: 
I – Vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 
II – Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira; 
III- Vereador Marcus Vinícius Rios Faria. 
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 29 de janeiro de 2020. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente 

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