| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.309 / 2003 |
| Date | 2003-12-09 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3.921/2001 que contém o Estatuto, Plano de Cargos e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas e da Lei Municipal 3923/01 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Pará de Minas, e dá outras providências." |
| native_id | 3479 |
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