| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4753 / 2007 |
| Date | 2007-10-05 |
| Ementa | DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO. ESPECIFICAÇÃO:FICA DENOMINADO VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS VIANA “PELOTA” O PLENÁRIO DO EDIFÍCIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS EDIFICADO NOS LOTES 10, 11, 12 E 13, DA QUADRA C-4, NO BAIRRO SENADOR VALADARES, NESTA CIDADE. |
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LEI Nº 4.753/2007 Denomina prédio público. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica denominado Vereador Francisco de Assis Viana “Pelota” o Plenário do Edifício sede da Câmara Municipal de Pará de Minas edificado nos lotes 10, 11, 12 e 13, da Quadra C-4, no bairro Senador Valadares, nesta cidade. Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 5 de outubro de 2007. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Fernando Antônio do Amaral Secretário M. de Gestão Pública