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norma nº 6390/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6390 / 2020
Date 2020-01-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e no subsídio dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República.
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LEI Nº 6.390/2020 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover a revisão geral dos vencimentos 
dos servidores públicos municipais e no 
subsídio dos agentes políticos (Prefeito, 
Vice-Prefeito e Secretários Municipais), nos 
termos do inciso X do artigo 37 da 
Constituição da República. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo a sanciono: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão geral dos 
vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, no 
percentual de 5% (cinco por cento), incidentes sobre os vencimentos relativos ao mês de 
janeiro de 2020. 
Parágrafo único – O percentual de revisão geral constante do caput deste artigo 
incidirá nos novos vencimentos básicos estabelecidos na Lei Municipal nº 6.387/2019, 
observadas as contingências do art. 3º da referida lei municipal. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover revisão geral nos 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais/servidores equiparados no 
percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), a partir do mês de janeiro de 
2020, observadas as condicionantes da Lei Municipal 5.998/2016, em especial o disposto no 
parágrafo único do artigo 4.º c/c o artigo 37, X da Constituição da República. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
do dia 1º de janeiro de 2020. 
Pará de Minas, 29 de janeiro de 2020. 
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito 

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