| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6390 / 2020 |
| Date | 2020-01-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e no subsídio dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República. |
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LEI Nº 6.390/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e no subsídio dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, no percentual de 5% (cinco por cento), incidentes sobre os vencimentos relativos ao mês de janeiro de 2020. Parágrafo único – O percentual de revisão geral constante do caput deste artigo incidirá nos novos vencimentos básicos estabelecidos na Lei Municipal nº 6.387/2019, observadas as contingências do art. 3º da referida lei municipal. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover revisão geral nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais/servidores equiparados no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), a partir do mês de janeiro de 2020, observadas as condicionantes da Lei Municipal 5.998/2016, em especial o disposto no parágrafo único do artigo 4.º c/c o artigo 37, X da Constituição da República. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2020. Pará de Minas, 29 de janeiro de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito