| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6391 / 2020 |
| Date | 2020-01-29 |
| Ementa | Concede revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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LEI Nº 6.391/2020 Concede revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º- Fica concedida revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereadores no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), correspondente ao INPC de dezembro de 2019, publicado em janeiro de 2020. Art. 2º – As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020. Pará de Minas, 29 de janeiro de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito