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norma nº 6391/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6391 / 2020
Date 2020-01-29
EmentaConcede revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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LEI Nº 6.391/2020 
Concede revisão remuneratória anual 
nos subsídios dos vereadores da Câmara 
Municipal de Pará de Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono: 
Art. 1º- Fica concedida revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereado￾res no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), correspondente ao 
INPC de dezembro de 2019, publicado em janeiro de 2020. 
Art. 2º – As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas 
pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. 
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 1º de fevereiro de 2020. 
Pará de Minas, 29 de janeiro de 2020. 
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito 

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