br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6392/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6392 / 2020
Date 2020-01-29
EmentaConcede revisão remuneratória anual e reajuste nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id3482

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 6.392/2020 
Concede revisão remuneratória anual e 
reajuste nas tabelas de vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de Pará de 
Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono: 
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual no percentual de 5 % (cinco por 
cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, nos vencimentos dos servidores 
efetivos e comissionados desta Câmara Municipal. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas 
pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a 
partir de 1º de fevereiro de 2020. 
Pará de Minas, 29 de janeiro de 2020. 
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito 

open original →