| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6393 / 2020 |
| Date | 2020-01-29 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de parte de imóvel ao Estado de Minas Gerais. |
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LEI Nº 6.393/2020 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de parte de imóvel ao Estado de Minas Gerais. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso, por um período de 10 (dez) anos, de parte da área de terreno inserta na matrícula 26.775, livro 2-DB – fl. 125 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG e respectiva edificação averbada com total de 882,95 m2 , consoante a documentação constante dos autos de processo administrativo sob o nº PRO-09977/17, ao Estado de Minas Gerais, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei, para funcionamento da Escola Estadual Avany Villena Diniz, localizada na Avenida Padre José Viegas, nº 1203, bairro Santa Edwirges, na cidade de Pará de Minas. § 1º - A área de terreno e respectiva edificação, cuja cessão ora se autoriza, foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) o lote de terreno e R$ 706.360,00 (setecentos e seis mil trezentos e sessenta reais) a referida edificação, conforme Laudo de Avaliação, parte integrante e indissociável desta Lei. § 2º - Todas as despesas decorrentes de eventual adequação, manutenção e conservação do imóvel ora cedido, como também o pagamento de todas as taxas/tarifas/preços públicos decorrentes do uso do imóvel e/ou das atividades educacionais a serem desenvolvidas, correrão às custas exclusivas do Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 29 de janeiro de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito