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norma nº 6393/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6393 / 2020
Date 2020-01-29
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de parte de imóvel ao Estado de Minas Gerais.
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LEI Nº 6.393/2020 
Autoriza o Município de Pará de Minas a 
promover a cessão de direito de uso de parte de 
imóvel ao Estado de Minas Gerais. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo 
a sanciono: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso, por 
um período de 10 (dez) anos, de parte da área de terreno inserta na matrícula 26.775, livro 
2-DB – fl. 125 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de 
Minas-MG e respectiva edificação averbada com total de 882,95 m2
, consoante a 
documentação constante dos autos de processo administrativo sob o nº PRO-09977/17, ao 
Estado de Minas Gerais, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos 
da Lei, para funcionamento da Escola Estadual Avany Villena Diniz, localizada na Avenida 
Padre José Viegas, nº 1203, bairro Santa Edwirges, na cidade de Pará de Minas. 
§ 1º - A área de terreno e respectiva edificação, cuja cessão ora se autoriza, foram 
avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas 
em R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) o lote de terreno e R$ 706.360,00 
(setecentos e seis mil trezentos e sessenta reais) a referida edificação, conforme Laudo de 
Avaliação, parte integrante e indissociável desta Lei. 
§ 2º - Todas as despesas decorrentes de eventual adequação, manutenção e 
conservação do imóvel ora cedido, como também o pagamento de todas as 
taxas/tarifas/preços públicos decorrentes do uso do imóvel e/ou das atividades educacionais 
a serem desenvolvidas, correrão às custas exclusivas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 29 de janeiro de 2020. 
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito 

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