| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6394 / 2020 |
| Date | 2020-02-06 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial. |
| native_id | 3489 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 6.394/2020 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 2.307.901,56 (dois milhões, trezentos e sete mil, novecentos e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme documentos que instruem o feito administrativo nº 00242/2020, cujo objetivo é fazer face à cessão onerosa do pré-sal, viabilizando o pagamento de previdência corrente ou com parcelamento, como também para o pagamento do PASEP (1%), podendo estes valores serem suplementados se houver novos valores a serem creditados, nos termos da legislação de regência. Parágrafo Único – A fonte para constituição dos recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no caput deste artigo será o superavit financeiro ocorrido no exercício de 2019. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 06 de fevereiro de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito