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norma nº 6394/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6394 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
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LEI Nº 6.394/2020
 
Autoriza o Município de Pará de Minas a 
promover abertura de crédito especial. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono: 
 Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor 
total de R$ 2.307.901,56 (dois milhões, trezentos e sete mil, novecentos e um reais e 
cinquenta e seis centavos), conforme documentos que instruem o feito administrativo nº 
00242/2020, cujo objetivo é fazer face à cessão onerosa do pré-sal, viabilizando o 
pagamento de previdência corrente ou com parcelamento, como também para o 
pagamento do PASEP (1%), podendo estes valores serem suplementados se houver 
novos valores a serem creditados, nos termos da legislação de regência.
Parágrafo Único – A fonte para constituição dos recursos necessários à abertura 
do crédito especial mencionado no caput deste artigo será o superavit financeiro 
ocorrido no exercício de 2019. 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 06 de fevereiro de 2020.
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito

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