| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6395 / 2020 |
| Date | 2020-02-06 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial. |
| native_id | 3490 |
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LEI Nº 6.395/2020 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme documentos que instruem o feito administrativo nº 00381/2020, cujo objetivo é o pagamento de 1% (um por cento) do PASEP sobre a receita arrecadada nas fontes 108 (CFEM) e 116 (CIDE), nos termos da legislação de regência. Parágrafo Único – Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão canceladas parte das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor 02.14.15.452.0041.1.024-4.4.9051-0818 R$5.000,00 02.14.15.452.0041.2.157-4.4.9051-0826 R$10.000,00 Total R$15.000,00 Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 06 de fevereiro de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito