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norma nº 6395/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6395 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
native_id3490

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LEI Nº 6.395/2020
 
Autoriza o Município de Pará de Minas a 
promover abertura de crédito especial. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono: 
 Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor 
total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme documentos que instruem o feito 
administrativo nº 00381/2020, cujo objetivo é o pagamento de 1% (um por cento) do 
PASEP sobre a receita arrecadada nas fontes 108 (CFEM) e 116 (CIDE), nos termos da 
legislação de regência.
 Parágrafo Único – Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito 
especial mencionado no artigo anterior, serão canceladas parte das seguintes dotações 
do orçamento vigente:
Dotação Valor 
02.14.15.452.0041.1.024-4.4.9051-0818 R$5.000,00
02.14.15.452.0041.2.157-4.4.9051-0826 R$10.000,00
Total R$15.000,00 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 06 de fevereiro de 2020.
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito

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