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norma nº 6397/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6397 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Usuários do Serviço Público (COMUSERP).
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LEI Nº 6.397/2020 
 Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Usuários do Serviço 
Público (COMUSERP). 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a 
sanciono: 
 Art. 1.º – Fica instituído o Conselho Municipal de Usuários do Serviço Público 
(COMUSERP), de caráter consultivo, com as seguintes atribuições: 
 I – acompanhar a prestação dos serviços públicos municipais; 
 II – participar na avaliação dos serviços públicos municipais; 
 III – propor melhorias na prestação dos serviços públicos municipais; 
 IV – contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário dos 
serviços públicos no âmbito da administração direta e indireta do Município; 
 V – acompanhar e avaliar a atuação do(s) ouvidor(es) dos diversos órgãos; 
 VI – elaborar seu Regimento Interno, observadas as contingências desta Lei e da 
legislação federal específica. 
 Art. 2.º O COMUSERP será composto por 12 (doze) conselheiros titulares e respectivos 
suplentes, dos seguintes órgãos e instituições: 
 I – entre os órgãos governamentais: 
 a) um representante da Ouvidoria; 
 b) um representante da Secretaria Municipal de Gestão Pública; 
 c) um representante da Secretaria de Estado da Saúde; 
 d) um representante da Secretaria de Estado da Educação; 
 e) um representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; 
 f) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. 
 II – entre as instituições da sociedade civil: 
 a) um representante da ASCIPAM e CDL; 
 b) cinco representantes dos usuários dos serviços públicos municipais. 
 § 1.º Caberá ao colegiado indicar a presidência do COMUSERP, sendo elegíveis seus 
respectivos membros titulares. 
 § 2.º A representatividade dos órgãos governamentais ficará a cargo do titular da pasta, 
contudo fica facultada a indicação de membros do respectivo órgão para substituí-lo. 
 § 3.º Os membros titulares e suplentes do COMUSERP serão designados pelo chefe do 
Poder Executivo. 
 § 4.º As indicações dos conselheiros das entidades do inciso II do caput deste artigo 
deverão ser apresentadas em decorrência de processo seletivo a ser implementado pelo Poder 
Legislativo Municipal. 
 § 5.º Os conselheiros suplentes exercerão a representação nas hipóteses de ausência ou 
impedimento dos respectivos titulares, e os sucederão, no caso de vacância. 
Art. 3.º A critério do Presidente do COMUSERP, poderão ser especialmente convidados 
a participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades 
públicas, bem como organizações e pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da 
pauta constarem assuntos de sua área de atuação. 
Art. 4.º A participação no COMUSERP é considerada serviço público relevante, não 
sendo remunerados seus membros. 
 
 Art. 5.º O COMUSERP poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para 
analisar matérias sob sua apreciação e propor medidas específicas. 
 
 Art. 6.º Caberá ao Poder Executivo prover a infraestrutura necessária ao funcionamento 
do COMUSERP, bem como garantir recursos materiais, humanos e financeiros para que o 
Conselho possa desenvolver com eficácia suas funções. 
 
 Art. 7.º As decisões do COMUSERP serão tomadas por maioria absoluta dos votos, 
devendo ser lavradas atas das reuniões e registros de todos os documentos apresentados. 
 
 Art. 8.º Caberá à presidência do COMUSERP, num prazo de 90 (noventa) dias, contados 
a partir de sua instalação, apresentar proposta de Regimento Interno que, depois de aprovada 
por seus membros, será submetida ao chefe do Poder Executivo para homologação, mediante 
expedição de Decreto. 
 
 Art. 9.º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
recursos próprios do orçamento vigente. 
 
 Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Pará de Minas, 06 de fevereiro de 2020. 
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito

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