| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6398 / 2020 |
| Date | 2020-02-06 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 6.366/2019 e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6.398/2020 Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 6.366/2019 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1.º A tabela III do ANEXO I – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 6.366/2019 passa a vigorar de conformidade com a tabela inserta no Anexo Único desta Lei. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de fevereiro de 2020. Pará de Minas, 06 de fevereiro de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Anexo Único - Lei Complementar nº 6.398/2020 ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO III – GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE – NF DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL NÚMER O DE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL GRAU PADRÕES DE VENCIMENTO AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO NF02 114 44 12 12 a 28 AUXILIAR DE BIBLIOTECA NF 02 04 44 12 12 a 28 AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO NF02 05 30 12 12 a 28 AUXILIAR DE ENFERMAGEM* NF03 71 44 23 23 a 39 AUXILIAR DE LABORATÓRIO*** NF02 05 44 12 12 a 28 AUXILIAR DE LABORATÓRIO – PLANTONISTA*** NF02 03 12/36 12 12 a 28 AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO NF03 05 44 23 23 a 39 AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL** NF05 09 44 28 28 a 44 BOMBEIRO HIDRÁULICO NF07 06 44 36 36 a 52 COZINHEIRO NF01 06 44 01 01 a 17 INSTRUTOR DE ARTES MANUAIS NF06 09 44 36 36 a 52 LANTERNEIRO NF05 01 44 28 28 a 44 LAVADOR/LUBRIFICADOR NF05 02 44 28 28 a 44 MAQUEIRO – PLANTÃO NF01 06 12/36 01 01 a 17 MARCENEIRO NF04 02 44 27 27 a 43 MECÂNICO DE AUTOS NF09 03 44 52 52 a 68 MECÂNICO DE MÁQUINAS NF12 05 44 64 64 a 80 MOTORISTA CARTEIRA “D” NF08 115 44 44 44 a 60 OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES NF12 05 44 64 64 a 80 OPER. DE MÁQUINAS PESADAS NF13 12 44 70 70 a 86 SERRALHEIRO NF10 01 44 46 46 a 62 * O cargo de Auxiliar de Enfermagem será extinto com a vacância, ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os direitos previstos em Lei. ** O cargo de Atendente de Consultório Dentário passa a denominar-se Auxiliar em Saúde Bucal. *** Os cargos de Auxiliar de Laboratório e Auxiliar de Laboratório Plantonista exigem curso de técnicas de coleta de sangue. Devendo ser curso teórico e prático com certificação da instituição de ensino ou de saúde.