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norma nº 6398/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6398 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaAltera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 6.366/2019 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6.398/2020
 
Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do 
Município de Pará de Minas, com redação da Lei 
Municipal 6.366/2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono: 
 Art. 1.º A tabela III do ANEXO I – QUADRO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de 
Minas, com redação da Lei Municipal 6.366/2019 passa a vigorar de conformidade com 
a tabela inserta no Anexo Único desta Lei.
 Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
a partir do dia 1º de fevereiro de 2020.
 Pará de Minas, 06 de fevereiro de 2020.
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito
Anexo Único - Lei Complementar nº 6.398/2020
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
III – GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE – NF
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL 
NÚMER
O DE 
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
GRAU PADRÕES DE 
VENCIMENTO
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO NF02 114 44 12 12 a 28 
AUXILIAR DE BIBLIOTECA NF 02 04 44 12 12 a 28 
AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO NF02 05 30 12 12 a 28 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM* NF03 71 44 23 23 a 39 
AUXILIAR DE LABORATÓRIO*** NF02 05 44 12 12 a 28 
AUXILIAR DE LABORATÓRIO – 
PLANTONISTA*** NF02 03 12/36 12 12 a 28 
AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO NF03 05 44 23 23 a 39 
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL** NF05 09 44 28 28 a 44 
BOMBEIRO HIDRÁULICO NF07 06 44 36 36 a 52 
COZINHEIRO NF01 06 44 01 01 a 17 
INSTRUTOR DE ARTES MANUAIS NF06 09 44 36 36 a 52 
LANTERNEIRO NF05 01 44 28 28 a 44 
LAVADOR/LUBRIFICADOR NF05 02 44 28 28 a 44 
MAQUEIRO – PLANTÃO NF01 06 12/36 01 01 a 17 
MARCENEIRO NF04 02 44 27 27 a 43 
MECÂNICO DE AUTOS NF09 03 44 52 52 a 68 
MECÂNICO DE MÁQUINAS NF12 05 44 64 64 a 80 
MOTORISTA CARTEIRA “D” NF08 115 44 44 44 a 60 
OPERADOR DE MÁQUINAS 
LEVES NF12 05 44 64 64 a 80 
OPER. DE MÁQUINAS PESADAS NF13 12 44 70 70 a 86 
SERRALHEIRO NF10 01 44 46 46 a 62 
* O cargo de Auxiliar de Enfermagem será extinto com a vacância, ficando assegurados a seus atuais 
ocupantes todos os direitos previstos em Lei. 
** O cargo de Atendente de Consultório Dentário passa a denominar-se Auxiliar em Saúde Bucal. 
*** Os cargos de Auxiliar de Laboratório e Auxiliar de Laboratório Plantonista exigem curso de 
técnicas de coleta de sangue. Devendo ser curso teórico e prático com certificação da instituição de 
ensino ou de saúde. 

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