| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4751 / 2007 |
| Date | 2007-09-25 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO:FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR DA “ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MÉRCIA MARIA DA SILVA CHAVES”, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE. |
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LEI Nº 4.751/2007 Declara de Utilidade Publica. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Caixa Escolar da “Escola Municipal Professora Mércia Maria da Silva Chaves”, com sede e foro nesta cidade. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de setembro de 2007. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Fernando Antônio do Amaral Secretário M. de Gestão Pública