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norma nº 6396/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6396 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
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LEI Nº 6.396/2020
 
Autoriza o Município de Pará de Minas a 
promover abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono: 
 Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor 
total de R$ 312.730,61 (trezentos e doze mil, setecentos e trinta reais e sessenta e um 
centavos), conforme documentos que instruem o feito administrativo nº 00850/2020, 
cujo objetivo é o adimplemento da adequação, reforma e cobertura da 2ª etapa das obras 
na Quadra de Esportes situada no Bairro São Francisco, com recurso do CONVOT 
(Repasse nº 0329354-35 do Ministério do Esporte), nos termos da legislação de regência.
 Parágrafo Único – Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito 
especial mencionado no artigo anterior, serão canceladas parte das seguintes dotações 
do orçamento vigente:
Dotação Valor 
02.14.26.782.0052.2.164-4.4.9051-0856 R$312.730,61
Total R$312.730,61 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 06 de fevereiro de 2020.
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito

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