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norma nº 6401/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6401 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e taxas com ele cobradas, incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas enchentes e alagamentos causados pelas fortes chuvas ocorridas no Município de Pará de Minas no mês de janeiro de 2020, especialmente nos dias 23 e 24 e dá outras providências.
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LEI Nº 6.401/2020
 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
– IPTU – e taxas com ele cobradas, incidente 
sobre imóveis edificados atingidos pelas 
enchentes e alagamentos causados pelas fortes 
chuvas ocorridas no Município de Pará de Minas 
no mês de janeiro de 2020, especialmente nos 
dias 23 e 24 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono: 
 Art. 1º – O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção do Imposto 
Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos 
– incidentes sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e/ou alagamentos 
causados pelas chuvas ocorridas no Município de Pará de Minas no mês de janeiro de 
2020, especialmente nos dias 23 e 24.
 § 1º – A exclusão do crédito tributário prevista no caput deste artigo será 
concedida aos proprietários de imóveis cujo valor a recolher de IPTU do exercício de 
2020 seja menor ou igual a R$ 1.709,60 (mil, setecentos e nove reais e sessenta centavos), 
considerando-se este valor para cada imóvel atingido.
 
 § 2º – A isenção poderá ser concedida exclusivamente em relação ao crédito 
tributário do exercício de 2020. 
Art. 2º – A decisão da autoridade administrativa que conceder a isenção prevista 
no artigo 1º –, acaso posterior ao adimplimento da obrigação tributária do exercício de 
2020, implicará a restituição da importância recolhida a título de IPTU e das respectivas 
taxas. 
Art. 3º – Para efeito de concessão do benefício de que trata esta lei, o requerente 
deverá apresentar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta 
lei, laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais ou pela 
COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, informando sobre os prejuízos 
causados nos imóveis afetados pelas enchentes e/ou pelos alagamentos ocorridos 
especialmente nos dias 23 e 24 de janeiro de 2020. 
 § 1º – O requerente deverá protocolar o laudo referenciado no caput deste artigo 
perante a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que 
promoverá a adequada instrução do processo de isenção.
 § 2º – Consideram-se, para os efeitos desta lei, imóveis edificados atingidos por 
enchentes e/ou alagamentos e que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas e 
hidráulicas em razão da invasão irresistível das águas decorrentes das fortes chuvas 
ocorridas especialmente nos dias 23 e 24 de janeiro de 2020. 
 § 3º – Serão considerados também, para os efeitos desta lei, os danos com a 
destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos, com o intuito exclusivo de pleitear 
a isenção ora autorizada. 
Art. 4º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei através de 
Decreto, na forma da lei, acaso necessário. 
 
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 27 de fevereiro de 2020.
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito

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