| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6401 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e taxas com ele cobradas, incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas enchentes e alagamentos causados pelas fortes chuvas ocorridas no Município de Pará de Minas no mês de janeiro de 2020, especialmente nos dias 23 e 24 e dá outras providências. |
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LEI Nº 6.401/2020 Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e taxas com ele cobradas, incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas enchentes e alagamentos causados pelas fortes chuvas ocorridas no Município de Pará de Minas no mês de janeiro de 2020, especialmente nos dias 23 e 24 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º – O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – incidentes sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Pará de Minas no mês de janeiro de 2020, especialmente nos dias 23 e 24. § 1º – A exclusão do crédito tributário prevista no caput deste artigo será concedida aos proprietários de imóveis cujo valor a recolher de IPTU do exercício de 2020 seja menor ou igual a R$ 1.709,60 (mil, setecentos e nove reais e sessenta centavos), considerando-se este valor para cada imóvel atingido. § 2º – A isenção poderá ser concedida exclusivamente em relação ao crédito tributário do exercício de 2020. Art. 2º – A decisão da autoridade administrativa que conceder a isenção prevista no artigo 1º –, acaso posterior ao adimplimento da obrigação tributária do exercício de 2020, implicará a restituição da importância recolhida a título de IPTU e das respectivas taxas. Art. 3º – Para efeito de concessão do benefício de que trata esta lei, o requerente deverá apresentar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais ou pela COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, informando sobre os prejuízos causados nos imóveis afetados pelas enchentes e/ou pelos alagamentos ocorridos especialmente nos dias 23 e 24 de janeiro de 2020. § 1º – O requerente deverá protocolar o laudo referenciado no caput deste artigo perante a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que promoverá a adequada instrução do processo de isenção. § 2º – Consideram-se, para os efeitos desta lei, imóveis edificados atingidos por enchentes e/ou alagamentos e que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas e hidráulicas em razão da invasão irresistível das águas decorrentes das fortes chuvas ocorridas especialmente nos dias 23 e 24 de janeiro de 2020. § 3º – Serão considerados também, para os efeitos desta lei, os danos com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos, com o intuito exclusivo de pleitear a isenção ora autorizada. Art. 4º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei através de Decreto, na forma da lei, acaso necessário. Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 27 de fevereiro de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito