| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6402 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | Autoriza permuta de lotes de terreno que enumera. |
| native_id | 3506 |
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LEI Nº 6.402/2020 Autoriza permuta de lotes de terreno que enumera. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta do lote de terreno nº – 52 da quadra 25 no Bairro Grão Pará, de propriedade do Poder Público Municipal, inscrito na matrícula 23.229 – livro 2-CM – fls.271 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas pelo lote de terreno de nº – 25 da quadra 26 no Bairro Grão Pará, inscrito na matrícula 35.581 – livro 2-E-K – fls.054 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, de propriedade do Sr. Natalino Chaves de Menezes, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o nº – 078.326.506-99, residente e domiciliado neste Município. Parágrafo único – Os lotes de terreno descritos no caput foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) cada um, conforme Laudos de Avaliação e respectivas matrículas, parte integrante e indissociável desta lei. Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta do lote de terreno nº – 03 da quadra 23 no Bairro Grão Pará, de propriedade do Poder Público Municipal, inscrito na matrícula 34.637 – livro 2-E-G – fls.122 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas pelo lote de terreno de nº - 02 da quadra 26 no Bairro Grão Pará, inscrito na matrícula 35.578 – livro 2-E-K – fls.051 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, de propriedade do Sr. Carlos Eduardo da Silva Soares, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens com a Sra. Simone Ferreira de Faria Soares, inscrito no CPF sob o nº - 045.981.626-86, residente e domiciliado neste Município. Parágrafo único – Os lotes de terreno descritos no caput foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) cada um, conforme Laudos de Avaliação e respectivas matrículas, parte integrante e indissociável desta lei. Art. 3º – Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão custeadas pelo Poder Executivo Municipal, considerando o caráter indenizatório da permuta. Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 27 de fevereiro de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito