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norma nº 6402/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6402 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaAutoriza permuta de lotes de terreno que enumera.
native_id3506

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LEI Nº 6.402/2020
 
Autoriza permuta de lotes de 
terreno que enumera.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono: 
 Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta do 
lote de terreno nº – 52 da quadra 25 no Bairro Grão Pará, de propriedade do Poder 
Público Municipal, inscrito na matrícula 23.229 – livro 2-CM – fls.271 do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas pelo lote de terreno de nº – 25 da 
quadra 26 no Bairro Grão Pará, inscrito na matrícula 35.581 – livro 2-E-K – fls.054 do 
Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, de propriedade do Sr. 
Natalino Chaves de Menezes, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o nº – 
078.326.506-99, residente e domiciliado neste Município.
Parágrafo único – Os lotes de terreno descritos no caput foram avaliados pela 
Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 42.000,00 (quarenta e 
dois mil reais) cada um, conforme Laudos de Avaliação e respectivas matrículas, parte 
integrante e indissociável desta lei.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta do 
lote de terreno nº – 03 da quadra 23 no Bairro Grão Pará, de propriedade do Poder 
Público Municipal, inscrito na matrícula 34.637 – livro 2-E-G – fls.122 do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas pelo lote de terreno de nº - 02 da 
quadra 26 no Bairro Grão Pará, inscrito na matrícula 35.578 – livro 2-E-K – fls.051 do 
Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, de propriedade do Sr. 
Carlos Eduardo da Silva Soares, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de 
bens com a Sra. Simone Ferreira de Faria Soares, inscrito no CPF sob o nº - 
045.981.626-86, residente e domiciliado neste Município.
Parágrafo único – Os lotes de terreno descritos no caput foram avaliados pela 
Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 42.000,00 (quarenta e 
dois mil reais) cada um, conforme Laudos de Avaliação e respectivas matrículas, parte 
integrante e indissociável desta lei.
Art. 3º – Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão 
custeadas pelo Poder Executivo Municipal, considerando o caráter indenizatório da 
permuta. 
 Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 27 de fevereiro de 2020.
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito

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