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norma nº 6404/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6404 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaAutoriza o município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial.
native_id3509

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LEI Nº 6.404/2020
 
Autoriza o município de Pará 
de Minas a promover a 
abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome 
do povo a sanciono: 
 Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no 
valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme documentos que 
instruem o feito administrativo n.º 04142/2020, cujo objetivo é fazer face ao 
adimplemento das obras de reforma da Escola Municipal Elvira Xavier de Melo, nos 
termos da legislação de regência, conforme Convênio Estadual nº 1491001614/2019.
 Parágrafo único – A fonte para constituição dos recursos necessários à abertura 
do crédito especial mencionado no caput deste artigo será o superavit financeiro 
ocorrido no exercício de 2019.
Art. 2.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 09 de março de 2020.
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito

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