| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6404 / 2020 |
| Date | 2020-03-09 |
| Ementa | Autoriza o município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial. |
| native_id | 3509 |
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LEI Nº 6.404/2020 Autoriza o município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º 04142/2020, cujo objetivo é fazer face ao adimplemento das obras de reforma da Escola Municipal Elvira Xavier de Melo, nos termos da legislação de regência, conforme Convênio Estadual nº 1491001614/2019. Parágrafo único – A fonte para constituição dos recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no caput deste artigo será o superavit financeiro ocorrido no exercício de 2019. Art. 2.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 09 de março de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito