norma nº 4749/2007

LEI Nº 4.749/2007
Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito
especial para arcar com as despesas de locação de
imóvel para a implantação do Programa CRAS e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu,
em nome do povo, a sanciono.
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
especial no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para arcar com as despesas de
locação de imóvel destinado à implantação do Programa CRAS que atenderá
aproximadamente cinco mil famílias carentes.
Art. 2.º – Para constituir os recursos necessários à abertura do
crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do
orçamento vigente:
Dotação Valor (R$)
02.11.08.244.0021.2.224-3.3.90.32-0453 1.600,00
TOTAL 1.600,00
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 14 de setembro de 2007.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública