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norma nº 6405/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6405 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaAltera disposições da Lei Municipal 6.380/2019, que disciplina o pagamento de subvenções e contribuições.
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LEI Nº 6.405/2020
 
Altera disposições da Lei Municipal 
6.380/2019, que disciplina o pagamento 
de subvenções e contribuições.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome 
do povo a sanciono: 
 Art. 1.º – O artigo 1º da Lei Municipal 6.380/2019 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art.1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a despender, em 2020, a 
quantia de R$ 5.566.000,00 (cinco milhões quinhentos e sessenta e seis mil 
reais), com o pagamento de subvenções e/ou contribuições que poderão ser 
suplementadas na forma do artigo 3.º desta Lei.
Art. 2º – Fica acrescido ao Quadro constante do artigo 1º da Lei Municipal 
6.380/2019, na unidade do Fundo Municipal de Turismo, a Função – Subfunção – 
Programa 04.122.0001 – Código 3.3.50.41 – Contribuição à Associação Circuito 
Turístico Verde Trilha dos Bandeirantes com valor total de R$ 12.000,00, passando a 
vigorar referido quadro conforme Anexo Único desta Lei, substituindo integralmente 
o quadro constante da lei primeva. 
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 09 de março de 2020.
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito

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