| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6405 / 2020 |
| Date | 2020-03-09 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal 6.380/2019, que disciplina o pagamento de subvenções e contribuições. |
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LEI Nº 6.405/2020 Altera disposições da Lei Municipal 6.380/2019, que disciplina o pagamento de subvenções e contribuições. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1.º – O artigo 1º da Lei Municipal 6.380/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: Art.1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a despender, em 2020, a quantia de R$ 5.566.000,00 (cinco milhões quinhentos e sessenta e seis mil reais), com o pagamento de subvenções e/ou contribuições que poderão ser suplementadas na forma do artigo 3.º desta Lei. Art. 2º – Fica acrescido ao Quadro constante do artigo 1º da Lei Municipal 6.380/2019, na unidade do Fundo Municipal de Turismo, a Função – Subfunção – Programa 04.122.0001 – Código 3.3.50.41 – Contribuição à Associação Circuito Turístico Verde Trilha dos Bandeirantes com valor total de R$ 12.000,00, passando a vigorar referido quadro conforme Anexo Único desta Lei, substituindo integralmente o quadro constante da lei primeva. Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 09 de março de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito