norma nº 1911/1979

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.911, de 28 de dezembro de 1979
Art. 1º. As tabelas IV e VI, anezas ao Código Tributário Municipal, ficam alteradas da seguinte maneira:
1 . Alvará de localização para estabelecimentos:
1.1 – a)
b)
c) contribuição mínima
I – Para estabelecimentos industriais e Produtores
............................
30%
II – Para estabelecimentos comerciais ................................................ 20%
1.2 – Prestadores de Serviços:
a) Localizados no distrito sede ............................................................ 20%
b) Localizados fora do distrito sede ..................................................... 10%
2 ..............................
3. Execução de Obras particulares:
I – Aprovação de plantas por metro
quadrado...................................................................0,2%
II – Aprovação de plantas para prédios já construídos, por metro
quadrado.....................0,4%
III – Concessão de alvará para
construção...........................................................................10%
IV – Concessão de “habite￾se”.............................................................................................10%
V- Concessão estiver lançada na Prefeitura há mais de dois
anos......................................20%
TABELA VI
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
2. Demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis:
2.1 – Na zona comercial, por
lote.......................................................................................200%
2.2 – Fora da zona comercial:
2.2.1 – Demarcação
a) Por lote dotado de meio￾fio...........................................................................................150%
b) Por lote não dotado de meio￾fio....................................................................................200%
2.2.2 – Alinhamento, por metro linear
..................................................................................5%
2.2.3 – Nivelamento, por metro
quadrado.............................................................................1%
3. Cemitérios:
3.3 – Prorrogação de prazo:
- sepultura rasa, por cinco anos......................................................................................50%
- jardineira, por cinco anos.............................................................................................50%
3.5 – Exumação:
- antes de vencido o prazo regulamentar de
decomposição.........................................50%